servico hospitalar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Serviço hospitalar. Imposto sobre Serviços - ISS. Medicamento utilizado e refeição servida nos hospital. Não incidência. Decreto-lei 406/1968, arts. 8º, § 1º e 9º.

«Não há que se falar em incidência do ISS sobre mercadorias envolvidas na prestação do serviço efetuado nos hospitais.... (Continua)

2 - TJRS Inexistência de falha no serviço hospitalar. Exigibilidade das cártulas. Protesto legítimo.

«Considerando a inexistência de imputação, na inicial, de qualquer falha relativa ao serviço prestado pelo hospital, não há justificativa para a declaração de inexigibilidade da dívida materializada nos cheques emitidos para pagamento de tal prestação. A eventual ocorrência de erro médico atribuível aos profissionais que realizaram a cirurgia da paciente não implica inexigibilidade das despesas hospitalares, considerando que o serviço prestado pelo nosocômio foi de mera hospedagem. Reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Cobrança de despesas com internação do paciente. Evento morte. Ocorrência. Responsabilidade pelo custo do serviço hospitalar atribuída aos herdeiros do «de cujus, na proporção e força da herança, a obrigação de suportar tal débito. Reconhecimento. Réus que não se desincumbiram do ônus previsto no CPC/1973, art. 333, II. Hipótese, ademais, em que a assinatura do termo de responsabilidade, per si, não tem o condão de tornar umas das rés responsável, individualmente, pela dívida hospitalar reclamada dos réus pelo Hospital-autor. Despesas devidas. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.

4 - TJRS Direito público. Prestação de serviço hospitalar. Internação. Pagamento. Necessidade. Guia de autorização da internação hospitalar. Desnecessidade. Sus. Autorização de internação hospitalar. Aih. Hospital conveniado. Gestão dupla. Estadual e municipal. Pagamento.

«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento no recurso de apelação. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Erro médico. Autores. Partes contratantes do serviço hospitalar. Erro médico. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

1 - Nos casos de responsabilidade contratual por erro médico, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO HOSPITALAR. VÍCIO NA PRESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE EXCLUDENTE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO.

A responsabilidade do hospital perante o consumidor é objetiva. Comprovada a prestação do serviço sem vício, não há que se falar em sua responsabilização, pois incide a hipótese de exclusão prevista no CDC.... (Continua)

7 - TJSP Monitória. Embargos. Despesas hospitalares. Pleito de expedição de ofício à operadora de plano de saúde. Documentação juntada comprovando a negativa de cobertura. Prestação do serviço hospitalar e existência do débito comprovadas por prova escrita. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

8 - TRT2 Jornada de trabalho. Serviço hospitalar. Compensação 12 X 36. Precedentes. CLT, art. 58. CF/88, art. 7º, XIII.

«É legítimo o regime quando previsto em convenção ou acordo coletivo, como no caso, uma vez respeitado o limite semanal e o intervalo intrajornada (CF/88, art. 7º, XIII).... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Prestador de serviço hospitalar. Não configurado. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ.

1 -O Tribunal de origem concluiu que a sociedade recorrente não se enquadra no rol das entidades que prestam serviços hospitalares. Rever a conclusão a que chegou a Corte de origem, implicaria adentrar o acervo fático probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Prestação de serviço hospitalar. Legitimidade do paciente em figurar no polo passivo, pois foi quem recebeu o tratamento. Reconhecimento. Recurso provido.

11 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Inexistência de falha na prestação do serviço hospitalar. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem - de que houve falha na prestação do serviço hospitalar - esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO HOSPITALAR. TROCA DE CADÁVER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. DESROVIMENTO.

Recursos de apelação contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido, condenando o hospital réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR PARTICULAR. NEGATIVA POSTERIOR DO PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA VÁLIDA.

I. Caso em Exame.... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. QUEDA Da LeiTO DE UTI. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PACIENTE COM QUADRO DE CONFUSÃO, DESORIENTAÇÃO, AGITAÇÃO E CRISES CONVULSIVAS. INOBSERVÂNCIA AOS DEVERES DE CUIDADO, PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA.

defeito no serviço prestado pelo hospital. NEGLIGÊNCIA DOS MÉDICOS CORRÉUS NÃO configuradA. dever dO HOSPITAL indenizar OS PREJUÍZOS CAUSADOS. danos materiais. ausência de prova mínima do uso de óculos durante a internação. devido o ressarcimento de valores necessários ao procedimento odontológico. danos morais configurados. quantum indenizatório arbitrado em r$ 8.000,00. quantia adequada as peculiaridades do caso concreto e da jurisprudência desta corte de justiça. danos estéticos ausentes. sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos apenas em relação ao hospital pilar, mantendo a improcedência em relação aos demais corréus. redistribuição do ônus sucumbencial.RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

15 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Cobrança proveniente de serviço hospitalar. Não satisfação do ônus da prova. Confessa inadimplência. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito devida. Inexistência dano moral.

16 - TJSP Agravo de instrumento - Cobrança - Prestação de serviço hospitalar - Indeferimento de justiça gratuita - Há provas de que o agravante (réu) não faz jus ao benefício - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação de serviço hospitalar. Nexo causal. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - As instituições hospitalares respondem, direta e objetivamente, pelos defeitos nos serviços prestados, compreendidos como o fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente. ... (Continua)

18 - TST Mandado de segurança. Execução. Penhora de créditos futuros de hospital. Inadmissibilidade na hipótese. Irreparabilidade do dano. Bloqueio de créditos do SUS. Única entidade a prestar serviço hospitalar na comunidade e ainda se encontrando em situação de penúria. CPC/1973, arts. 460, parágrafo único e 461. CPC/1973, art. 655.

«O crédito futuro, decorrente de contrato de prestação de serviços, ante sua incerteza e imaterialidade, não se apresenta como um bem penhorável, por tratar-se de crédito sujeito à adimplência contratual. Assim, a penhora extensiva a créditos futuros, diante da imprevisibilidade contida na determinação, fere os arts. 460, parágrafo único, e 461 do CPC/1973, principalmente em se tratando de entidade hospitalar, que presta serviços de caráter essencial à comunidade, provocando prejuízo ao seu funcionamento, além de desviar verba destinada à saúde, para atender a débitos judiciais. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Inexistência de comprovação de atividade enquadrada como de «serviço hospitalar, nos termos do Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III. Ausência de prova dos requisitos legais para deferimento da benesse. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem negou provimento à apelação ao fundamento de que a recorrente não comprovou a existência dos requisitos legais concernente ao exercício de atividade que possibilitasse o enquadramento como «serviços hospitalares, nos exatos termos do Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, alínea «a, apto a ensejar a incidência da alíquota reduzida do IRPJ. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAI QUE NÃO PODE ACOMPANHAR O NASCIMENTO DA FILHA. LEI DO PARTO HUMANIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR. DANO MORAL CARACTERIZADO SOMENTE AOS GENITORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.

1. A conjuntura fática verificada autoriza inferir a ocorrência de deficiência na prestação do serviço por parte do hospital, não se configurando qualquer hipótese de excludente de ilicitude, motivo pelo qual, conforme corretamente decidido na sentença, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor de serviço.... (Continua)