Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAI QUE NÃO PODE ACOMPANHAR O NASCIMENTO DA FILHA. LEI DO PARTO HUMANIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR. DANO MORAL CARACTERIZADO SOMENTE AOS GENITORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.

1. A conjuntura fática verificada autoriza inferir a ocorrência de deficiência na prestação do serviço por parte do hospital, não se configurando qualquer hipótese de excludente de ilicitude, motivo pelo qual, conforme corretamente decidido na sentença, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor de serviço.... (Continua)