servico de telefonia fixa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Serviço de telefonia fixa. Tarifa básica. Legitimidade. «é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (stj. Súmula 356). Reclamação procedente.

2 - STJ Reclamação. Serviço de telefonia fixa. Tarifa básica. Legitimidade.

«É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Súmula 356/STJ). Reclamação procedente.... (Continua)

3 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 35). SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE TARIFA DE ASSINATURA.

Tem repercussão geral constitucional a questão atinente à cobrança de tarifa de assinatura do serviço de telefonia fixa.... (Continua)

4 - TJSP Direito do consumidor. Prestação de serviço de telefonia fixa. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Compensação por danos morais. Falha na prestação de serviço de telefonia fixa. Linha telefônica inoperante. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Contato com a ré que se mostrou ineficiente. Descaso com as reclamações do Ementa: Direito do consumidor. Prestação de serviço de telefonia fixa. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Compensação por danos morais. Falha na prestação de serviço de telefonia fixa. Linha telefônica inoperante. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Contato com a ré que se mostrou ineficiente. Descaso com as reclamações do consumidor. Falha na prestação do serviço que gerou dever de indenizar. Reclamações corroboradas por telas de sistema de informação da recorrente. Linha inoperante mesmo após a prolação da sentença. Dever de indenizar configurado. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Valor fixado a título de compensação por danos morais no montante de R$ 5.000,00 que atendeu a aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da teoria do desestímulo. Correção monetária que deve incidir a partir do momento da fixação do dano moral, nos termos da Súmula 362 do Colendo STJ. Termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

5 - TRF1 Administrativo. Telecomunicação. Interrupção da prestação do serviço de telefonia fixa de órgão do serviço público. Inadimplência. Impossibilidade. Lei 8.987/95, art. 6º, «caput e § 3º, II. Interesse da coletividade. Princípio da continuidade do serviço público. Resolução da ANATEL 85/98, art. 25.

«Em face do disposto na parte final do inc. II do § 3º do Lei 8.987/1995, art. 6º, que manda considerar «o interesse da coletividade, não se legitima a interrupção do serviço de telefonia fixa na sede de órgão do serviço público (Delegacia de Polícia Federal), em razão de inadimplência do usuário. Ademais, a Res. 85/98, da ANATEL, que regulamenta o Serviço Telefônico Fixo Comutado, em seu art. 25, prevê, expressamente, que é vedado à prestadora interromper a execução do serviço alegando o inadimplemento de qualquer obrigação por parte da Agência ou da União.... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE TELEFONIA. PEDIDO DE DANOS MORAIS NEGADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Telefonia. Idoso. Portabilidade. Não habilitação injustificada do serviço de telefonia fixa. Cobrança indevida por serviços não prestados. Devolução na forma dobrada devida. Reflexos de ordem extrapatrimonial evidenciados. Dano moral configurado. Devida obrigação de habilitar a linha. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como a obrigação de fazer, em ação movida contra operadora de telefonia. A parte autora alegou que, após realizar a portabilidade de seu telefone fixo e contratar serviços de internet, nunca conseguiu utilizar o telefone, apesar de diversas reclamações feitas à operadora e aos órgãos competentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de telefonia é responsável por danos materiais e morais devido à não habilitação do serviço de telefonia fixa após portabilidade, além da cobrança indevida por serviços não prestados.III. Razões de decidir3. A autora comprovou que o serviço de telefonia fixa, pelo qual vinha sendo cobrada, nunca funcionou, apresentando provas documentais e protocolos de reclamações.4. A operadora não apresentou provas que demonstrassem a regularidade da prestação do serviço ou a solução do problema, conforme exigido pelo CPC.5. A cobrança por serviços não prestados configura violação à boa-fé objetiva, resultando na devolução em dobro dos valores pagos indevidamente.6. O dano moral foi configurado devido à privação de comunicação da autora, que é pessoa idosa, afetando suas relações pessoais e familiares.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais e condenando a operadora ao pagamento de danos materiais na forma dobrada e de compensação por danos morais, além da obrigação de fazer consistente na habilitação do telefone fixo.Tese de julgamento: A operadora de telefonia é responsável pela habilitação do serviço contratado e pela devolução em dobro de valores cobrados indevidamente por serviços não prestados, configurando dano moral quando a falha na prestação do serviço afeta as relações pessoais do consumidor, especialmente em casos que envolvem pessoas idosas._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC, 373. I e II; CC/2002, arts. 389, p.u. 405, e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2019; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.06.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.10.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024; Súmula 362/STJ.... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Suposto débito referente à serviço de telefonia fixa. Habilitação de linha telefônica não solicitada. Negligência da prestadora ao contratar os serviços via telefone sem proceder a correta identificação da solicitante. Inexistência de erro escusável. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso da ré não provido e da autora provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Prestação de serviços de telefonia fixa. Falha na prestação de serviços. Interrupção dos serviços contratados de máxima importância para o funcionamento da empresa autora. Dano moral reconhecido. Consumidor que sofre interrupção do serviço de telefonia fixa, sem justa causa, sofre, concomitantemente, indevido constrangimento, passível de reparação pecuniária mesmo que não provoque diminuição do patrimônio material. Quantum indenizatório reduzido. Valor adequado e proporcional às circunstâncias do caso. Recurso parcialmente provido.

10 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL BÁSICA. NATUREZA TARIFÁRIA DA CONTRAPRESTAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Repetição de Indébito ajuizada, com a qual buscaram a declaração de inexigibilidade e a restituição, em dobro, dos valores pagos a título de «assinatura básica residencial". Alegaram a inexistência de previsão legal para a cobrança da tarifa, sua incompatibilidade com a Lei 9.472/1997 e afronta ao CDC. A sentença rejeitou os pedidos, reconhecendo a legalidade da cobrança e condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

11 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - serviço de telefonia fixa - falha na prestação de serviço - ausência de funcionamento que perdurou dias - ausência de situação vexatória perante terceiros - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA POR ANOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ASTREINTES - VALOR EXCESSIVO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - NATUREZA COERCITIVA, E NÃO CONDENATÓRIA - NÃO INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA.

A suspensão indevida de serviço de telefonia fixa por vários anos acarreta danos morais passíveis de indenização pecuniária. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Se o valor arbitrado, a título de multa diária, não se encontra dentro dos limites razoáveis, mostra-se cabível a sua redução. Por não possuírem as astreintes natureza condenatória, mas coercitiva, não devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Recurso especial. Telefonia. Ação civil pública. Irregularidades na prestação de serviço de telefonia fixa. Alteração unilateral dos números de telefones, sem prévia comunicação aos consumidores. Indeferimento de pedido de produção de prova pericial e testemunhal. Ocorrência de cerceamento de defesa.

«1. Considerando que as provas cuja produção foi indeferida eram necessárias aos autos (para se comprovar se recorrente presta o serviço de acordo com as normas da Anatel), bem como que as provas colhidas no procedimento administrativo, únicas constantes nos autos, não possuem valor absoluto (posto que obtidas sem a observância do contraditório), é de se reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos a origem, para que sejam proferidas as provas requeridas nos autos. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de telefonia fixa. Ação civil pública. Danos morais coletivos. Reexame fático probatório. Revolvimento. Impossibilidade.

1 - A Corte de origem rejeitou o pedido de condenação por danos morais coletivos em sede de ação civil pública ajuizada com o fim de garantir a continuidade da prestação do serviço público de telefonia fixa em áreas de risco, por entender que, apesar dos «transtornos e dificuldades causadas pela irregularidade da prestação do serviço, as localidades envolvidas são guarnecidas por outros meios de comunicação não se vislumbrando sofrimento coletivo capaz de ensejar dano moral.» ... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado - Serviço de telefonia fixa, celular e internet - Erro no pagamento - Apenas realizado o pagamento da internet - Corte total do serviço - Condenação em danos morais - Autora recorre para majorar os danos fixados (R$ 1.000,00) - Valor suficiente para reparar os danos sofridos - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Sentença de improcedência. Recurso autoral. Pretensão que envolve matéria objeto do recurso especial 1.525.174/RS submetido ao rito dos recursos repetitivos. Decisão proferida pelo STJ que determina a suspensão de todas as ações em trâmite, nas quais se discutam as questões de direito que foram objeto da afetação no REsp acima mencionado, obstando a prática de quaisquer atos processuais até o julgamento do recurso repetitivo. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO NO RECURSO ESPECIAL.... (Continua)

17 - TJSP Competência. Dúvida. Contrato de mútuo celebrado com a Municipalidade de Ribeirão Preto. Ação de cobrança. Expansão do serviço de telefonia fixa urbana. Matéria que se insere na competência da Seção de Direito Privado. Inteligência do art. 2º, III, alínea «d, da Resolução 194/04. Precedentes. Competência da 22ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MOVEL E INTERNET BANDA LARGA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO INDEVIDA DE MULTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSENTE PEDIOD DE DANO MATERIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de manutenção do contrato nas condições celebradas e restabelecimento do serviço e de indenização por danos morais. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA FIXA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS, FORA DA ÁREA DE TARIFA BÁSICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ

Pedido de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Não acolhimento. O autor teve o serviço de telefonia fixa suspenso de junho de 2012 até julho de 2019, quando a ré reconstruiu a rede de telefonia. Situação que supera o mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral in re ipsa caracterizado. Sentença mantida nessa parte. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora contra operadora de telefonia em razão de interrupção na prestação do serviço de linha fixa, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 2022, sem devolução proporcional dos valores cobrados. Sentença de parcial procedência, com condenação da ré à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00. ... (Continua)