Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora contra operadora de telefonia em razão de interrupção na prestação do serviço de linha fixa, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 2022, sem devolução proporcional dos valores cobrados. Sentença de parcial procedência, com condenação da ré à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00. ... (Continua)