Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA POR ANOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ASTREINTES - VALOR EXCESSIVO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - NATUREZA COERCITIVA, E NÃO CONDENATÓRIA - NÃO INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA.

A suspensão indevida de serviço de telefonia fixa por vários anos acarreta danos morais passíveis de indenização pecuniária. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Se o valor arbitrado, a título de multa diária, não se encontra dentro dos limites razoáveis, mostra-se cabível a sua redução. Por não possuírem as astreintes natureza condenatória, mas coercitiva, não devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios.... (Continua)