serventuario de cartorio extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Serventuário de cartório extrajudicial. Demissão pela Corregedoria. Possibilidade. Relação. CF/88, art. 236, § 1º.

«A atual legislação específica que estabelece que a relação entre o titular do cartório e o serventuário é definido pela CLT. De outro lado, a CF/88 (art. 236) comanda: «Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, para delegação do poder público. Há, assim, duplo vínculo jurídico. Conseqüentemente, dois conteúdos. Logo, possibilidade de o Poder Judiciário exercer a fiscalização (CF/88, art. 236, § 1º). Não faz sentido o judiciário disciplinar e não poder aplicar normas disciplinadoras. A Corregedoria não é mera espectadora do comportamento dos serventuários. O Judiciário pode demitir, como o titular da serventia pode rescindir o contrato de trabalho.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Serventuário de cartório extrajudicial. Valores devidos no período entre a demissão e a reintegração. Inaplicabilidade da Lei 11960/2009. Demanda proposta anteriormente à sua vigência. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

3 - STJ Administrativo. Serventuário de cartório extrajudicial. Demissão pela Corregedoria. Possibildade. CF/88, art. 236, § 1º.

«A atual legislação específica estabelece que a relação entre o titular do cartório e o serventuário é definido pela CLT. De outro lado, a CF/88 (art. 236) comanda: «Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, para delegação do poder público. Há, assim, duplo vínculo jurídico. Conseqüentemente, dois conteúdos. Logo, possibilidade de o Poder Judiciário exercer a fiscalização (CF/88, art. 236, § 1º). Não faz sentido o judiciário disciplinar e não poder aplicar normas disciplinadoras. A Corregedoria não é mera espectadora do comportamento dos serventuários. O Judiciário pode demitir, como o titular da serventia pode rescindir o contrato de trabalho.... (Continua)

4 - TST Relação de emprego. Serventuário de cartório extrajudicial. Vínculo de emprego. Recurso de revista. Recurso de embargos. Súmula 126/TST. CLT, arts. 3º, 894 e 896. CF/88, art. 236.

«1. Viola o CLT, art. 896 decisão proferida pela Turma mediante a qual não se conhece do recurso de revista interposto pelo reclamante, ante o óbice da Súmula 126/TST, se todas as premissas fáticas necessárias à demonstração da alegada afronta ao CF/88, art. 236 encontram-se assentadas no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. ... (Continua)

5 - TJSP Serviço notarial e de registro público. Preposto. Serventuário de cartório extrajudicial. Ação declaratória de nulidade de procedimento demissional. Pleito de reintegração do demandante ao seu posto de trabalho. Autor ingressou na serventia em maio de 1984, sem que tenha optado pela transformação de seu regime de trabalho em celetista (Lei 8935/1994, art. 48). Necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar, a legitimar o ato de dispensa. Afastamento indevido. Reintegração de rigor. Recurso provido.

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL.

Preliminar de ilegitimidade passiva. O Estado de São Paulo responde por eventuais dívidas trabalhistas no período em que o Cartório é administrado por Oficial interino. Legitimidade passiva. Pretensão de recebimento de horas extras, licença-prêmio e quinquênios. Contratação anterior à CF/88 e à entrada em vigor da Lei 8.935/94. Não optante pelo regime celetista. Regime jurídico especial ou híbrido (Lei 8.935/1994, art. 48). Licença-prêmio e quinquênio devidos, consoante disposto no Provimento CGJ 14/1991. Responsabilidade do Estado ao pagamento de licenças prêmios e quinquênios devidos durante o período que o cartório foi administrado por Oficial interino. Não comprovada a existência de horas extras. Pedido negado. ... (Continua)

7 - TJSP Previdenciário - Revisão de proventos de aposentadoria de Serventuário de Cartório Extrajudicial - Congelamento do reajuste em janeiro de 2016 - Necessidade de recomposição do valor do benefício - Reajuste da renda mensal sob a variação de 11,08%, a partir da referida competência - Admissibilidade - Observância da tese definida no IRDR 0001060-71.2024.8.26.0000 pela Colenda Turma Especial da Seção de Direito Público (Tema 52) - Sentença mantida - Adequação dos consectários de atualização para resguardar a aplicação do Tema 810 do E. STF e do Tema 905 do A. STJ, assim como da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência - Recurso fazendário improvido - Reexame necessário parcialmente provid

8 - STJ Seguridade social. Processual civil. Serventuário de cartório extrajudicial. Aposentadoria pelo regime próprio de previdência do estado de Minas Gerais. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInão caracterizada.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a pretensão de aposentadoria da autora, pelo regime de previdência do Estado de Minas Gerais, não encontra amparo no ordenamento jurídico em vigor, mormente quando a própria requerente reconhece que as contribuições previdenciárias para o custeio de seus proventos jamais foram recolhidas, fato que corrobora a inviabilidade de acolhimento do pedido inicial. ... (Continua)

9 - STF Direito administrativo. Serventuário de cartório extrajudicial. Contribuição previdenciária. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 20/10/2011.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

10 - TJSP Previdenciário - Revisão de proventos de aposentadoria de Serventuário de Cartório Extrajudicial - Submissão do inativo ao regramento originalmente previsto pela Lei Estadual 10.393/70 - Lei Estadual 14.016/10 que alterou a forma de reajuste dos benefícios e majorou a alíquota de contribuição previdenciária - ADI Acórdão/STF não abordou os dispositivos referentes ao índice de reajuste e a limitação da contribuição previdenciária, restringindo-se aos arts. 1º, 3º, 4º e 17 da Lei Estadual 14.016/10 - Congelamento do valor dos proventos em 2008 respaldado pela súmula vinculante 04 - Inexistência de direito adquirido à fórmula de revisão do benefício ou à alíquota de contribuição dos inativos - Reajuste dos proventos sob a variação de 11,08%, a partir de janeiro de 2016 - Admissibilidade - Observância da tese definida no IRDR 0001060-71.2024.8.26.0000 pela Colenda Turma Especial da Seção de Direito Público (Tema 52) - Sentença mantida - Recursos voluntários e reexame necessário improvido

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DISPENSA INJUSTIFICADA DE SERVENTUÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TRT3 Cartório. Competência da justiça do trabalho. Vínculo de emprego. Cartório extrajudicial e serventuários.

«Em face da natureza privada dos serviços notariais prevista pelo art. 236, "caput", da CF, o Tribunal Superior do Trabalho tem seguido o entendimento no sentido de que, mesmo que a contratação do serventuário tenha ocorrido em data anterior à vigência da Lei 8.935/94, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias relativas ao vínculo de emprego entre cartórios extrajudiciais e seus funcionários. Assim, merece reforma a decisão de origem, impondo-se o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e nos termos dos arts. 114 e 236 da CF.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Cartório extrajudicial. Serventuários. Aposentadoria compulsória.

«Aos serventuários dos cartórios extrajudiciais aplica-se o CF/88, art. 40, II, que determina a aposentadoria compulsória, vez que continuam na condição de servidores públicos. Precedentes. Recurso não conhecido.... (Continua)

14 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Serventuário da justiça com atividade em cartório extrajudicial falecido. Espólio. Ação de cobrança. Regime previdenciário. Isenção previdenciária e abono de permanência. Impossibilidade de recebimento dos benefícios. ADI 2.791/PR. Ausência de modulação dos efeitos. Precedentes.

«1 - A jurisprudência da Corte consolidou o entendimento de que os serventuários de cartórios extrajudiciais não podem integrar o Regime Próprio de Previdência Social, em razão de não exercerem cargo público efetivo, mas sim prestam serviço público delegado a particulares (ADI 2.791/PR, Relator o Ministro Gilmar Mendes). ... (Continua)

15 - STF Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Serventuário da justiça com atividade em cartório extrajudicial. Regime previdenciário. Abono de permanência. Restituição das parcelas pagas. Impossibilidade. ADI 12.791/PR. Ausência de modulação dos efeitos. Precedentes.

«1 - A jurisprudência da Corte consolidou o entendimento de que os serventuários de cartórios extrajudiciais não podem integrar o Regime Próprio de Previdência Social, em razão de não exercerem cargo público efetivo, mas sim prestarem serviço público delegado a particulares (ADI 12.791/PR, Relator o Ministro Gilmar Mendes). ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Escrevente juramentado. Cartório extrajudicial. Regime. Não enquadramento na categoria de servidores públicos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Pacificou-se nesta Corte o entendimento de que não se estende aos escreventes juramentados e demais serventuários de cartórios extrajudiciais o regime jurídico próprio dos servidores públicos. ... (Continua)

17 - TJSP Serventuário da justiça. Escrevente. Servidor não celetista de cartório extrajudicial admitido mais de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Pretensão à estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Impossibilidade. Função de confiança equiparável à do serviço público. Regra da estabilidade inaplicável aos trabalhadores de cartórios extrajudiciais. Demissibilidade «ad nutum. Improcedência da ação que é de rigor. Recurso não provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA.

Decisão agravada que declinou da competência para apurar eventual descumprimento de dever funcional por parte de serventuário com base no provimento 76/2023 deste E. Tribunal de Justiça. Inconformismo da agravante que não deve prosperar. Decisão agravada que concedeu prazo de 15 dias para que a serventia cumprisse a determinação judicial. Cartório que praticou ato processual que lhe cabia dentro do prazo judicial assinalado. Ausente na espécie qualquer conduta capaz de justificar abertura de procedimento administrativo na forma do art. 233, §1º do CPC. Questão relativa à competência que restou prejudicada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário. Constitucional. Administrativo. Serventia do foro extrajudicial. Efetivação. Vacância após a CF/88. Estabilidade. Processo disciplinar para a perda do cargo. Não aplicação aos serventuários.

«1. A jurisprudência deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, ocorrendo a vacância na vigência da atual Constituição Federal, não há como deferir efetivação em serventia sem concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro, diante da nova ordem constitucional vigente, cuja CF/88, art. 236, § 3º, mui acertadamente, passou a exigir concurso público para o provimento dos cargos nas serventias do foro extrajudicial. ... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Ato de presidente de Tribunal de Justiça. Afastamento de serventia extrajudicial. Ingresso após a CF/88. Necessidade de aprovação em concurso público. Afastamento que prescinde de prévio procedimento administrativo. Precedentes.

«1. A discussão acerca da legitimidade ou não do Presidente de Tribunal de Justiça para afastar serventuário cartorário se insere no âmbito infraconstitucional. ... (Continua)