Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Previdenciário - Revisão de proventos de aposentadoria de Serventuário de Cartório Extrajudicial - Congelamento do reajuste em janeiro de 2016 - Necessidade de recomposição do valor do benefício - Reajuste da renda mensal sob a variação de 11,08%, a partir da referida competência - Admissibilidade - Observância da tese definida no IRDR 0001060-71.2024.8.26.0000 pela Colenda Turma Especial da Seção de Direito Público (Tema 52) - Sentença mantida - Adequação dos consectários de atualização para resguardar a aplicação do Tema 810 do E. STF e do Tema 905 do A. STJ, assim como da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência - Recurso fazendário improvido - Reexame necessário parcialmente provid