Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Previdenciário - Revisão de proventos de aposentadoria de Serventuário de Cartório Extrajudicial - Submissão do inativo ao regramento originalmente previsto pela Lei Estadual 10.393/70 - Lei Estadual 14.016/10 que alterou a forma de reajuste dos benefícios e majorou a alíquota de contribuição previdenciária - ADI Acórdão/STF não abordou os dispositivos referentes ao índice de reajuste e a limitação da contribuição previdenciária, restringindo-se aos arts. 1º, 3º, 4º e 17 da Lei Estadual 14.016/10 - Congelamento do valor dos proventos em 2008 respaldado pela súmula vinculante 04 - Inexistência de direito adquirido à fórmula de revisão do benefício ou à alíquota de contribuição dos inativos - Reajuste dos proventos sob a variação de 11,08%, a partir de janeiro de 2016 - Admissibilidade - Observância da tese definida no IRDR 0001060-71.2024.8.26.0000 pela Colenda Turma Especial da Seção de Direito Público (Tema 52) - Sentença mantida - Recursos voluntários e reexame necessário improvido