separacao do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos em reclamação. Interesse e legitimidade. Normas de competência. Continência. Separação do processo.

«Tem a parte interesse e legitimidade de recorrer somente quando a decisão agravada lhe causar prejuízo ou lhe propiciar situação menos favorável, pois só recorre quem sucumbe. ... (Continua)

2 - STF Competência. Separação do processo. Alegação de prejuízo em face do desdobramento ter sido feito após a defesa prévia. Inexistência de fase específica. Ampla defesa e contraditorio assegurados. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 80.

«... Finalmente, quanto à alegação de prejuízo causado pelo desdobramento do feito após a apresentação de defesa prévia, deve-se ressaltar que, como suscitado pelo Ministério Público Federal (fl. 16.186), o CPP, art. 80 não delimita as fases processuais em que é possível a separação facultativa dos processos, não cabendo, assim, falar em prejuízo da defesa, que terá todas as oportunidades previstas em lei para exercer o contraditório e a ampla defesa. ... (Min. Carlos Velloso).... (Continua)

3 - STF Competência. Separação do processo. Conveniência à instrução processual. Crime de quadrilha. Possibilidade. CPP, art. 77 e CPP, art. 80. Precedente do STF. CP, art. 288.

«... No que tange à alegação de que o desmembramento da ação poderá acarretar a existência de decisões conflitantes e o delito de quadrilha exigiria a unidade do processo, também não assiste razão aos agravantes. É que a regra do «simultaneus processus (CPP, art. 77), que determina a reunião dos processos quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração, não é absoluta. O próprio Código de Processo Penal prevê hipóteses em que tal regra é excepcionada, como no caso em que o excessivo número de acusados torne conveniente a separação. Assim o decidido no HC 62.153/SP, Rel. Min. Rafael Mayer, que porta a seguinte ementa: ... (Min. Carlos Velloso).... (Continua)

4 - STF Competência. Separação do processo. Possibilidade. Crime de quadrilha. Foro por prerrogativa de função de um réu (Deputado Federal). CPP, art. 80. CP, art. 288.

«... A alegação de que a separação facultativa dos processos (CPP, art. 80) não poderia ser deferida, por contrariar a competência «ratione personae do Supremo Tribunal em julgar um dos co-réus, não tem procedência. Esta Corte já autorizou, em outras oportunidades, o desmembramento de ações penais envolvendo co-réu detentor de foro especial por prerrogativa de função. Nesse sentido: PET 2.020-QO/MG, Rel. Min. Néri da Silveira, «DJ de 31/08/2001; INQ 559-QO/MG, Rel. Min. Octavio Gallotti, «DJ de 19/02/93; e INQ 675-QO/PB, Rel. Min. Néri da Silveira, «DJ de 25/03/94. ... (Min. Carlos Velloso).... (Continua)

5 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Inquirição de corréus em processo desmembrado sem a presença dos pacientes. Possibilidade. CPP, art. 191. Prejuízo não demonstrado.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

6 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Impronuncia. Recurso ministerial. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. In dubio pro societatis. Apelo provido. Submissão do réu ao julgamento popular. Unanimidade de votos. Separação do processo para renovação dos atos processuais com relação ao corréu.

«1. Há nos autos indícios suficientes da autoria, de modo que o réu deve ser submetido ao Tribunal do Júri, que irá analisar a veracidade ou não do depoimento das testemunhas e do réu, fazendo ao final a opção por uma das teses. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Processual penal e penal. Crimes licitatórios na área da saúde pública, formação de quadrilha e corrupção ativa. Condenação. Preliminares. Reunião dos processos. Conexão (CPP, art. 79). Desmembramento dos feitos. Faculdade. Juízo de conveniência do magistrado (CPP, art. 80). Aplicabilidade ainda que em crime de quadrilha. Precedentes do STF. Prejuízo em razão do interesse na prova produzida pelos demais acusados. REsposta apresentada pelo tribunal. Matéria, contudo, não impugnada no apelo nobre. Questão não conhecida.

«1. Nos casos em que a reunião dos processos, mesmo diante da configuração da conexão, torne-se inconveniente, o Juiz da instrução pode se valer da regra contida no CPP, art. 80, para manter a separação dos feitos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Perda do objeto. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Investigação envolvendo autoridade com foro por prerrogativa de função. Desmembramento parcial do processo. Superveniência da perda do cargo por um dos corréus. Remessa do processo para a primeira instância. Ausência de prejuízos à defesa. Perda do objeto. Coação ilegal não configurada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Constitucional e processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Desmembramento da ação penal. Inteligência do CPP, art. 80. Cerceamento de defesa não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Competência. Prerrogativa de foro. Cisão de processo. Quebra de sigilo telemático. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TRT2 DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXCESSIVA.

A constatação de que o reclamante se efetivava de forma rotineira em jornada suplementar de trabalho, por si só, não constitui motivo para reconhecimento de prática de ato ilícito pela reclamada, de forma a exigir a reparação indenizatória por danos existenciais. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido.... (Continua)

12 - TRT2 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. LEI 14.010/2020. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO.

Nos termos da Lei 14.010/2020, art. 3º, os prazos prescricionais foram suspensos entre 12 de junho e 30 de outubro de 2020, em razão da pandemia da Covid-19. Tal norma é aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 8º, §1º, da CLT. Correta, portanto, a suspensão reconhecida na origem. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL COM VIÉS DISCRIMINATÓRIO. TRABALHADORA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. Demonstrada nos autos conduta reiterada, humilhante e discriminatória praticada por superior hierárquico em face de trabalhadora com deficiência auditiva, resta caracterizado o assédio moral com viés discriminatório, o que justifica a condenação por danos morais. Presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva - conduta, culpa, nexo e dano -, impõe-se a manutenção da indenização fixada em R$ 50.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da função pedagógica da reparação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. Mantida a sucumbência recursal da reclamada, é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante. O percentual de 10% encontra respaldo no art. 791-A, §2º, da CLT, sendo compatível com a natureza da demanda e a atuação processual.... (Continua)

13 - TRT2 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Os honorários advocatícios sobre os pedidos julgados improcedentes, de responsabilidade do reclamante, devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de dois anos, após o qual extingue-se a obrigação, caso não fique comprovada a superação da hipossuficiência do beneficiário da Justiça Gratuita. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento - NÃO É CABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ENUNCIADO DE 15, DO XXIX ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS DO BRASIL - CARÁTER EXCEPCIONAL QUE LEVA AO RECEBIMENTO DO AGRAVO, CONSIDERANDO risco de dano grave ou de difícil reparação para o agravante - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO.

15 - TRT2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Improcedente a ação pertinente a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O C. STF, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante do § 4º, do CLT, art. 791-A, nos termos do voto do Redator do Acórdão respectivo, cuja publicação ocorreu em 03/05/2022. Dessa forma, ante os termos da referida decisão, não se afasta a condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários, devendo, contudo, a exigibilidade do pagamento da verba permanecer suspensa, pelo prazo de dois anos, após o qual extingue-se a obrigação, caso não fique comprovada a superação da hipossuficiência do beneficiário da Justiça Gratuita, o que já foi determinado pela r. sentença de Origem. Recurso a que se nega provimento. ... (Continua)

16 - TRT2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Denota-se da r. sentença que o reclamante foi condenado ao pagamento dos horários advocatícios e por ser beneficiário da justiça gratuita, foi determinada a suspensão da exigibilidade do pagamento, o que deve ser mantido. Isto, porque, o C.STF, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante do § 4º, do CLT, art. 791-A, nos termos do voto do Redator do Acórdão respectivo, cuja publicação ocorreu em 03/05/2022. Assim, é possível a condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários, devendo, contudo, a exigibilidade do pagamento da verba permanecer suspensa, pelo prazo de dois anos, após o qual extingue-se a obrigação, caso não fique comprovada a superação da hipossuficiência do beneficiário da Justiça Gratuita, o que já foi determinado pela r. sentença de Origem. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TRT2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - CUSTAS PROCESSUAIS JUSTIÇA GRATUITA: O benefício da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, submete-se aos critérios específicos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, estabelecidos pela Lei 13.467/2017. Para trabalhadores que percebem remuneração superior a 40% do teto do RGPS, exige-se prova robusta da insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. Presunção de capacidade econômica não elidida. Indeferimento mantido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL: Mantida a faculdade conferida ao beneficiário de optar pelo pagamento da pensão de forma mensal ou em parcela única, considerando a solvabilidade da devedora e o princípio da reparação integral do dano. Deságio de 30% aplicado para pagamento em cota única é razoável e proporcional. CAUTELAS PROCESSUAIS: As medidas cautelares inerentes à execução da pensão mensal, como prova de vida anual e hipóteses de cessação do pagamento, são consectários lógicos da natureza da condenação e devem ser observadas na fase de liquidação e execução. JUROS DE MORA: Na conversão da pensão em parcela única, os juros de mora incidem sobre o valor total da condenação (já aplicado o redutor) a partir do ajuizamento da ação, não configurando bis in idem ou enriquecimento ilícito. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - DANO MORAL: Aplicação da taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, com base nas decisões do STF nas ADCs 58 e 59 e na Lei 14.905/2024, superando o entendimento da Súmula 439/TST. CUSTAS PROCESSUAIS: Autorizada a restituição das custas processuais pagas a maior, nos termos do Provimento GP/CR 07/2019, em razão da redução do valor da condenação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA PARCIALMENTE ACOLHIDOS para esclarecimentos, sem efeito modificativo.

18 - TRT2 . RESCISÃO INDIRETA.

Meu entendimento é de que a incorreção no pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada, isoladamente, não ensejam a rescisão indireta do contrato. No caso, a reparação patrimonial das obrigações contratuais descumpridas será feita através do pagamento da condenação a que foi submetida a reclamada, não tendo gravidade suficiente para aplicação da penalidade máxima de extinção contratual, em observância ao princípio da continuidade da relação de emprego. Observo nos recibos de pagamento, que em todos os meses foram pagas quantidades razoáveis de horas extras e do intervalo intrajornada suprimido, remanescendo apenas diferenças. Assim, reformo a sentença para afastar a rescisão indireta do contrato e para reconhecer a condição de demissionário do reclamante, diante do seu próprio depoimento pessoal no qual declarou «que é aposentado; que não pretende continuar trabalhando nessas condições.. Em consequência do pedido de demissão, excluem-se da condenação o pagamento de aviso prévio, multa de 40% do FGTS e a entrega das guias do FGTS e do seguro desemprego. ... (Continua)

19 - TRT2 RECURSOS ORDINÁRIOS. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Demonstrado o nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão sofrida pelo empregado, bem como a culpa da empregadora, são devidas as indenizações por danos morais e materiais. A estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho é aplicável também aos contratos por prazo determinado, nos termos da Súmula 378 do C. TST. Estabilidade provisória no emprego do autor também se fundamenta nas normas coletivas aplicáveis, devendo ser observados os prazos e condições nelas previstos, se mais favoráveis que a garantia legal. As parcelas vincendas da pensão mensal devem ser reajustadas anualmente pelos mesmos índices concedidos à categoria profissional do autor, a título de correção monetária, para preservar o valor da reparação.... (Continua)

20 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Desmembramento dos autos. Inteligência do CPP, art. 80. Discricionariedade do juiz. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Ausência de intimação da defesa. Supressão de instância. Um dos acusados preso. Possível retardamento da ação penal motivada pelas providências atinentes à citação dos acusados soltos. Motivo relevante. Dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. Alegada nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

«1 - Em relação ao pedido de nulidade da decisão de separação dos processos, ao argumento de ofensa ao direito da ampla defesa e contraditório, por não ter o magistrado intimado o recorrente para falar nos autos, verifica-se que a irresignação da defesa não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. ... (Continua)