Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 . RESCISÃO INDIRETA.

Meu entendimento é de que a incorreção no pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada, isoladamente, não ensejam a rescisão indireta do contrato. No caso, a reparação patrimonial das obrigações contratuais descumpridas será feita através do pagamento da condenação a que foi submetida a reclamada, não tendo gravidade suficiente para aplicação da penalidade máxima de extinção contratual, em observância ao princípio da continuidade da relação de emprego. Observo nos recibos de pagamento, que em todos os meses foram pagas quantidades razoáveis de horas extras e do intervalo intrajornada suprimido, remanescendo apenas diferenças. Assim, reformo a sentença para afastar a rescisão indireta do contrato e para reconhecer a condição de demissionário do reclamante, diante do seu próprio depoimento pessoal no qual declarou «que é aposentado; que não pretende continuar trabalhando nessas condições.. Em consequência do pedido de demissão, excluem-se da condenação o pagamento de aviso prévio, multa de 40% do FGTS e a entrega das guias do FGTS e do seguro desemprego. ... (Continua)