Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Os honorários advocatícios sobre os pedidos julgados improcedentes, de responsabilidade do reclamante, devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de dois anos, após o qual extingue-se a obrigação, caso não fique comprovada a superação da hipossuficiência do beneficiário da Justiça Gratuita. ... ()
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