sentenca fundamentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - I. NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FUNDAMENTACAO SUFICIENTE - PRELIMINAR REJEITADA - II. MÉRITO - ISS - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO COMPETENTE PARA COBRANÇA DO TRIBUTO - LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Conforme traz o CPC, art. 11, é certo que todas as decisões devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. A fundamentação sucinta, no entanto, não se confunde com a fundamentação deficiente. ... (Continua)

2 - TJSP Sentença. Fundamentação. Disparidade entre o teor da petição inicial e da contestação e o mérito da sentença. Fundamentação exarada pela decisão que diz respeito a matéria relativa à ação monitória quando, na verdade, foi proposta ação de cobrança. Omissão, ademais, a respeito de questões relevantes submetidas à apreciação judicial. Nulidade configurada. Recurso provido para anular a sentença e determinar que outra seja proferida com exame das questões debatidas.

3 - TJSP SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO EM DISCREPÂNCIA COM O DISPOSITIVO. PARCIAL ACOLHIMENTO DE PEDIDO NÃO ELABORADO PELO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA DEMANDA AFORADA PELA VENDEDORA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Sentença. Fundamentação em discrepância com o dispositivo. Acolhimento parcial e pedido não elaborado pelo comprador. Pedido anulatório. Julgamento de pedido rescisório. Pedido rescisório elaborado pela vendedora. Demanda, entretanto, apenas rejeitada, sem indicação da definição emprestada. ... (Continua)

4 - TARJ Sentença. Fundamentação que incursiona em matérias não debatidas diretamente pelas partes. Inocorrência de nulidade.

5 - STF Sentença. Fundamentação. «Sursis. Cassação.

«As sentenças devem conter fundamentação que, tanto quanto possível, leve as partes ao convencimento sobre o acerto do que decidido. Da mesma forma em que se exige, para deferimento do «sursis, a motivação, caminha-se para a declaração de nulidade de acórdão mediante o qual é cassado, quando ausente qualquer fundamentação.... (Continua)

6 - TJSP Sentença. Fundamentação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Sentença de improcedência prolatada sem o contraditório. Indicação dos números dos processos em que proferidas as sentenças anteriores, com síntese do julgamento e do fundamento. Transcrição do teor das sentenças. Desnecessidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - STF Sentença. Fundamentação. «Sursis. Cassação.

«As sentenças devem conter fundamentação que, tanto quanto possível, leve as partes ao convencimento sobre o acerto do que decidido. Da mesma forma em que se exige, para deferimento do suspensão condicional da pena («sursis), a motivação, caminha-se para a declaração de nulidade de acórdão mediante o qual é cassado, quando ausente qualquer fundamentação.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PREVISTAS NA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. SITUAÇÃO QUE ENSEJARIA DESCRIMINANTE PUTATIVA NÃO DEMONSTRADA PELO ACUSADO. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUE CARECEU DE IDÔNEA FUNDAMENTACAO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE GENÉRICA DO CODIGO PENAL, art. 66 NÃO APLICÁVEL AO CASO. REGIME SEMIABERTO FIXADO CORRETAMENTE, HAJA VISTA O QUANTUM DE PENA E A REINCIDÊNCIA DO AGENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

9 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Fundamentação, ainda que de forma concisa, não caracteriza nulidade da sentença. Preliminar rejeitada.

10 - STJ Sentença. Fundamentação suscinta. Inexistência de nulidade com base no CPC/1973, art. 458, II.

«Somente a ausência de fundamentação, não ocorrente na espécie, é que enseja a decretação de nulidade da sentença com base no art. 458, II, não a fundamentação sucinta.... (Continua)

11 - STJ Sentença. Fundamentação suscinta. Inexistência de nulidade com base no CPC/1973, art. 458, II.

«Somente a ausência de fundamentação, não ocorrente na espécie, é que enseja a decretação de nulidade da sentença com base no art. 458, II, não a fundamentação sucinta.... (Continua)

12 - TJSP Sentença. Fundamentação. Decisão incensurável. Razões do recurso insuficientes. Desnecessidade de reforço de fundamentação para manter a sentença por suas próprias razões. Recurso improvido.

13 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ação indenizatória. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Nulidade. Inexistência. Preliminar rejeitada.

14 - TJSP Sentença. Fundamentação. Decisão incensurável. Razões do recurso insuficientes. Desnecessidade de reforço de fundamentação para manter a sentença por suas próprias razões. Recurso improvido.

15 - TJSP Sentença. Fundamentação. Decisão incensurável. Razões do recurso insuficientes. Desnecessidade de reforço de fundamentação para manter a sentença por suas próprias razões. Recurso desprovido.

16 - TJSP Apelação com revisão. Sentença. Fundamentação. Nulidade da decisão. Inexistência, eis que fundamentação concisa não equivale a ausência de fundamentação. Preliminar afastada.

17 - TJSP Sentença. Fundamentação. Possessória. Reintegração de posse. Alegação de nulidade. Inocorrência. Fundamentação suficiente, ainda que sucinta. Preliminar rejeitada.

18 - STJ Sentença. Fundamentação. Regras. CPC/1973, art. 458, II. CF/88, art. 93, IX.

«Fundamentar a sentença significa indicar de forma lógica as razões pelas quais se deve à lide determinada solução.... (Continua)

19 - TJSP Sentença. Fundamentação. Inexistência de contradição e obscuridade. Preliminar rejeitada.

20 - TJSP Sentença. Fundamentação. Nulidade do «decisum. Fundamentação que não guarda nenhum liame quanto à matéria posta. Sentença nula. Dá-se provimento à remessa oficial, prejudicado o recurso interposto.

21 - TJSP Sentença. Fundamentação. Nulidade. Inocorrência. Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

22 - TJSP Sentença. Fundamentação em documentos a respeito dos quais a parte vencida não teve oportunidade de se manifestar. Nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e inobservância do contraditório. Recurso provido para anulação da sentença, a fim de que haja não só oportunidade de manifestação sobre os documentos como decisão, sem supressão de instância, sobre a alegação de prescrição arguida Ementa: Sentença. Fundamentação em documentos a respeito dos quais a parte vencida não teve oportunidade de se manifestar. Nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e inobservância do contraditório. Recurso provido para anulação da sentença, a fim de que haja não só oportunidade de manifestação sobre os documentos como decisão, sem supressão de instância, sobre a alegação de prescrição arguida somente em segundo grau.

23 - TJSP Sentença. Fundamentação. Concisão. Nulidade. Inocorrência. Ação de busca e apreensão. Prolação de sentença de extinção que não emite juízo de valor. Suficiência da fundamentação. Reconhecimento. Recurso não provido.

24 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ausência. Inocorrência. Medida cautelar. Deferimento. Nulidade. Inexistência. Preliminar rejeitada.

25 - TJSP Sentença. Fundamentação. Alegação de ausência. Descabimento. Motivação suficiente. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada.

26 - TJSP Sentença. Fundamentação. Rejeição da alegação de nulidade. Decisão que apresenta fundamentação suficiente em compatibilidade com a natureza da deliberação. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Apresentação suficiente dos fundamentos de fato e de direito. Fundamentação concisa não se confunde com omissão. Preliminar afastada.

28 - TJSP Sentença. Fundamentação. Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação suficiente. Insubsistência. Fundamentação sucinta não equivale a falta de fundamentação. Inocorrência de descumprimento do CF/88, art. 93, X. Preliminar rejeitada.

29 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ação anulatória de débito fiscal. Relatório bem elaborado, na forma do pedido e causa de pedir. Equívoco quanto à fundamentação. Sentença anulada. Devolução do processo ao juízo de origem. Recurso provido.

30 - TJSP Sentença. Fundamentação. Suficiência. Nulidade. Inocorrência. CF/88, art. 93, IX. Atendimento. Recurso improvido.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Fundamentação. Alegação de ausência. Pedido de anulação da decisão recorrida. Inadmissibilidade. Fundamentação sucinta não acarreta a nulidade. Recurso não provido.

32 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ação de indenização. Seguro obrigatório. Improcedência liminar com base em tema não abordado pela petição inicial. Descabimento. Sentença anulada. Processamento determinado. Recurso provido.

33 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ausência de menção expressa a argumento da parte não configura omissão. Questão integralmente decidida. Motivação suficiente. Preliminar rejeitada.

34 - TJSP Sentença. Fundamentação. Alegação de ausência. Descabimento. Sentença que, mesmo de forma objetiva, indica os fundamentos fáticos e jurídicos, que conduziram a conclusão obtida. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada.

35 - STJ Sentença. Fundamentação. Motivação. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458, II.

«É nula a sentença que não procede à análise das questões de fato indispensáveis ao deslinde da causa. Interpretação dos arts. 131 e 458, II, do CPC/1973. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

36 - TJSP Sentença. Fundamentação. Suficiência do fundamento jurídico da sentença apelada para alcançar a conclusão a que chegou o magistrado. Nulidade. Inocorrência. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Sentença. Fundamentação. Alegação de nulidade do julgamento por carência de fundamentação na dosimetria da pena. Desacolhimento. Carência que se confunde com o mérito e com ele será examinada. Preliminar rejeitada.

38 - TJSP Sentença. Fundamentação. Alegação de ausência. Descabimento. Existência de reiteradas decisões deste tribunal no sentido de que a fundamentação sucinta não se constitui sinônimo de sua ausência. Nulidade inexistente. Preliminar afastada.

39 - TJSP Sentença. Fundamentação. Nulidade. Inocorrência. Não infringência ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Decisão devidamente fundamentada na legislação vigente. Preliminar de alegada ausência de fundamentação, afastada.

40 - TJSP Sentença. Fundamentação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Indicação ou transcrição da decisão paradigma. Ausência. Nulidade declarada. Recurso provido.

41 - TJSP Sentença. Fundamentação. Alegação de ausência. Descabimento. Inocorrência de violação aos CF/88, art. 93, IX ou ao CPC/1973, art. 458. Preliminar rejeitada.

42 - TJSP Sentença. Fundamentação. Alegada nulidade em face da deficiência de fundamentação. Desacolhimento. Observância do CF/88, art. 93, IX. Sentença que apresenta satisfatória fundamentação para ser bem compreendida. Réus que não tiveram maior dificuldade para criticá-la. Recurso dos réus desprovido e recurso do autor provido.

43 - STJ Sentença. Fundamentação. Ausência. Nulidade declarada em decorrência de error in procedendo. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.

«2. É nula a sentença que não fundamenta o indeferimento de pedidos da inicial e deixa de manifestar-se acerca de perícia incontroversa presente nos autos.... (Continua)

44 - TJSP Sentença. Fundamentação. Julgamento sumaríssimo. Contrato. Mútuo bancário. Revisional. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Requisitos não observados. Sentença anulada de ofício, prejudicado o exame do recurso.

45 - TJSP Sentença. Fundamentação. Alegação de nulidade. Ausência de fundamentação da decisão que rejeitou os embargos de declaração. Inocorrência. Razões de convencimento do magistrado manifestadas ainda que de forma concisa. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada.

46 - TJSP Apelação com revisão. Sentença. Fundamentação. Falta de fundamentação jurídica. Inocorrência. Hipótese em que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações trazidas aos autos. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

47 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município do mirante do paranapanema. Licitação. Fraude perpetrada no procedimento da carta-convite. Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Desacolhimento. Sentença suficientemente fundamentada, não se ressentido do vício de nulidade. Preliminar rejeitada.

48 - TJSP Sentença. Fundamentação. Nulidade. Inocorrência. Atendimento a todos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 458. Exame das alegações expostas pelo réu. Preliminar afastada.

49 - TJSP Sentença. Fundamentação. Falta de análise em relação a todas as questões suscitadas pelos autores. Inocorrência. Julgado suficientemente fundamentado. Vício não configurado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

50 - TJSP Sentença. Fundamentação. Fundamentos fáticos e jurídicos presentes. Elaboração em conformidade com o CPC/1973, art. 458. Nulidade. Inexistência. Recurso não provido na parte conhecida.