sentenca denegatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL-ICMS. SENTENÇA DENEGATORIA. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. STF NO TEMA 1.093. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela ora recorrentes visando seja declarada a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL-Contribuinte até o advento da Lei Complementar 190/2022 (que desempenhou o papel de regulamentação do DIFAL-contribuinte), ao argumento de que não havia normas gerais sobre a referida exação, em desrespeito ao que expressamente determinam os arts. 146, I e III e 155, § 2º, XII, ambos da CF/88. ... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Retenção de documentos com caráter investigatório, para eventual lançamento de débito fiscal relativo a Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Município de Guarulhos. Possibilidade de apreensão para fins de instauração de processo administrativo fiscal. Indícios razoáveis de que o impetrante estava sujeito ao recolhimento do tributo. Ausência de direito líquido e certo a ser protegido. Sentença denegatoria da segurança, mantida. Recurso improvido.

3 - STF Mandado de segurança. Recurso. Apelação cível. Sentença denegatória. Efeito suspensivo. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 12. CPC/1973, art. 520.

«Em sede de mandado de segurança, recurso de apelação contra sentença denegatória possui apenas efeito devolutivo, dado o caráter auto-executável do «writ.... (Continua)

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Cirurgia de natureza eletiva - Sentença denegatória - Ausência de previsão legal de reexame necessário para sentença denegatória da segurança - Art. 14, §1º, Lei 12.016/2009 - Sentença mantida - Reexame necessário não conhecido.

5 - STJ Medida cautelar. Recurso ordinário. Mandado de segurança.

«A decisão denegatória de segurança não tem conteúdo «executório, «mandamental, «condenatório, descabendo, por impossibilidade jurídica, suspender-lhe a execução, pela via transversa, atribuindo-se efeito suspensivo a recurso ordinário. A sentença denegatória tem eficácia «meramente declaratória negativa do ato, não havendo, a rigor, efeito algum para se suspender. Mantém-se a decisão que indeferiu, liminarmente, medida cautelar, se inafastado o óbice da impossibilidade jurídica de dar efeito suspensivo a recurso ordinário, para suspender a execução de sentença denegatória de segurança.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Produtos manipulados - RDC 67/2007 da ANVISA - Pretensão mandamental voltada à manipulação, exposição, realização de pequeno estoque e comercialização de produtos e medicamentos sem a prévia prescrição - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo do impetrante - Não cabimento - RDC 67/2007 amparada nas Leis Federais 5.991/1973 e 9.782/1999 - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso não provido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Pretensão mandamental voltada ao exercício do comércio ambulante - Sentença denegatória - Inconformismo do impetrante - Não cabimento - Comércio de rua regulamentado pelo Decreto Municipal 58.831/2019, responsável por instituir o «Sistema Tô Legal - Indisponibilidade do logradouro desejado pelo impetrante para o desempenho do comércio ambulante - Discricionariedade do Município para promover o adequado ordenamento territorial - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes desta E. Tribunal e desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso não provido.... (Continua)

8 - TJSP Competência. Dúvida. Agravo de Instrumento interposto de decisão que denegou liminar em mandado de segurança. Demanda fundada com a finalidade de suspender licitação em curso aberta pela Secretaria Municipal de Saúde. Sentença denegatória de ordem e implícita revogação da liminar. Cessação da conexão pelo julgamento da ação conexa, que determinaria a prevenção. Inteligência do art. 229 do Regimento Interno. Competência da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal. Superveniente trânsito em julgado da sentença denegatória do mandado de segurança. Dúvida prejudicada.

9 - TJSP Recurso. Duplo efeito. Apelação interposta contra sentença denegatória de mandado de segurança. Admissibilidade, excepcionalmente. Inocorrência, na hipótese, de situação excepcional que justifique o efeito suspensivo conferido à apelação interposta. Preponderância do interesse público de preencher cargos vagos do corpo docente de universidade sobre o interesse particular de candidata aprovada em concurso no qual somente os candidatos melhor classificados foram convocados. Efeitos da liminar concedida em segundo grau, para suspender a realização de novos concursos, que não podem prevalecer sobre a sentença denegatória da segurança. Agravo de instrumento provido para afastar o efeito suspensivo conferido ao apelo.

10 - STJ Mandado de segurança. Sentença denegatória. Recurso. Apelação cível. Efeito devolutivo. CPC/1973, art. 513. Lei 1.533/51, art. 12.

«É cediço na Corte que «o recurso de apelação em mandado de segurança contra sentença denegatória possui apenas efeito devolutivo, não tendo eficácia suspensiva, tendo em vista a auto-executoriedade da decisão proferida no «writ. 'Só em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, é possível sustarem-se os efeitos da medida atacada no '«mandamus' até o julgamento da apelação' (ROMS 351/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro). (AgRg no RESP 594.550-SP, DJ de 10/05/2004, Rel. Min. José Delgado).... (Continua)

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 6º, XIV DA LEI 7.713/88 - SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA -

Cancelamento da isenção por suspeita de fraude, com determinação administrativa de comparecimento ao Hospital da Polícia Militar para perícia - Situação que diverge da simples revogação do benefício pelo fato do militar não ser reformado - Dúvidas sobre o próprio direito, a ensejar dilação probatória, não admissível em mandado de segurança - Sentença denegatória sem análise meritória - Recurso desprovido, anotando-se a extinção sem julgamento do mérito... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Pretensão à nulidade do auto de infração, que foi lavrado com fundamento no art. 165-A, e consequente extinção da multa aplicada. Sentença denegatória. Insurgência do impetrante. Rejeição. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Pretensão mandamental voltada a obstar as autuações da autoridade coatora em virtude da venda remota e entrega de medicamentos de controle especial - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo do impetrante - Não cabimento - RDC 44/2009 e Portaria SVS/MS 344/1998, com alterações promovidas pela RDC 812/2023, amparadas nas Leis Federais 5.991/1973 e 9.782/1999 - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso não provido e reexame necessário não conhecido.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LEILOEIRO OFICIAL - CAUÇÃO FUNCIONAL PREVISTA NA DELIBERAÇÃO JUCESP 01/2023 - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - NÃO CONHECIMENTO.

Ação mandamental tencionada a permitir aos impetrantes que continuem exercendo o ofício de leiloeiro oficial independentemente da complementação da caução funcional prevista na Deliberação JUCESP 01/2023. Sentença denegatória da segurança. ... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Sentença denegatória. Liminar anteriormente concedida. Efeitos.

«Denegado o mandado de segurança pela sentença, fica, ordinariamente, sem efeito a liminar antes concedida (Súmula 405/STF).... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CONCURSO INTERNO DE SELEÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DIVERSO DO EXIGIDO NO EDITAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Policial Militar visando à reintegração ao Concurso Público Interno de Seleção para Promoção à Graduação de Cabo. Candidata que foi eliminada por apresentar documento diverso do exigido no edital do certame. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Município de Jarinu. Empregado Público aposentado. Pretensão à manutenção no cargo de «Técnico de Raio X". Sentença denegatória. Irresignação autoral. Não acatamento. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Pretensão mandamental voltada à declaração de nulidade do ato de inabilitação no Pregão Presencial 15/2023 do Município de Bebedouro - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo do impetrante - Não cabimento - Conclusão do certame e adjudicação do objeto licitado, mediante celebração do respectivo contrato administrativo, previamente à distribuição do mandamus - Fato de conhecimento do impetrante ao tempo do protocolo da petição inicial - Pretensão, ainda, limitada à sua habilitação no procedimento findo - Empresa vencedora tampouco integrada ao polo passivo - Impossibilidade de alteração do pedido após a estabilização da lide - Precedentes - Inteligência do CPC, art. 329, I - Inabilitação, também, fundada em regra expressa do edital, não observada pela impetrante - Sentença denegatória mantida - Recurso não provido... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Exigibilidade do crédito tributário suspensa por liminar cassada na sentença denegatória do writ. Multa moratória afastada. Lei mais benéfica. Lei 9.430/96, art. 63, § 2º, e art 106 do CTN.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do cumprimento de sentença em razão da pendência de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.21.230671-6/001 (Tema 83). O agravante busca o prosseguimento do feito para execução de débitos previdenciários e multa do art. 523, §1º, CPC, alegando que o IRDR não impede a execução desses valores. ... (Continua)