Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Recurso ordinário. Mandado de segurança.

«A decisão denegatória de segurança não tem conteúdo «executório, «mandamental, «condenatório, descabendo, por impossibilidade jurídica, suspender-lhe a execução, pela via transversa, atribuindo-se efeito suspensivo a recurso ordinário. A sentença denegatória tem eficácia «meramente declaratória negativa do ato, não havendo, a rigor, efeito algum para se suspender. Mantém-se a decisão que indeferiu, liminarmente, medida cautelar, se inafastado o óbice da impossibilidade jurídica de dar efeito suspensivo a recurso ordinário, para suspender a execução de sentença denegatória de segurança.... (Continua)