Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LEILOEIRO OFICIAL - CAUÇÃO FUNCIONAL PREVISTA NA DELIBERAÇÃO JUCESP 01/2023 - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - NÃO CONHECIMENTO.
1.Ação mandamental tencionada a permitir aos impetrantes que continuem exercendo o ofício de leiloeiro oficial independentemente da complementação da caução funcional prevista na Deliberação JUCESP 01/2023. Sentença denegatória da segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote