sentenca de juiz estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Tribunal de Justiça. Recurso de sentença de Juiz estadual.

«É do Tribunal de Justiça do Estado respectivo a competência para reapreciar, em sede recursal, questão decidida em primeiro grau, ainda que para declarar a incompetência absoluta do Juízo.... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. Competência. Embargos à execução. Benefício previdenciário. Título concedido na esfera federal. Sentença de juiz estadual em razão de competência delegada. Recurso julgado pelo Tribunal Regional Federal. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Autos remetidos ao Tribunal Federal competente. Recurso prejudicado.

3 - STJ Competência. Sindicato. Registro de sindical. Ação declaratória de nulidade. Sentença de juiz estadual anterior à Emenda Constitucional 45/04. Exame de recurso de apelação cível pendente. Redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. Não-aplicação. Análise da competência para julgamento do recurso, e não da causa. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, III.

«Cuida-se da definição da competência para julgamento de ação ordinária de nulidade de registro sindical em que a sentença foi proferida anteriormente ao advento da Emenda Constitucional 45/2004, estando pendente de julgamento o recurso de apelação contra ela interposto. Com a promulgação da Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, que acrescentou o inc. III no CF/88, art. 114, ampliou-se a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe a competência para apreciar e julgar «as ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Consoante a jurisprudência firmada pelo col. Supremo Tribunal Federal, acompanhada em seguida por esta Corte Superior de Justiça, as modificações promovidas pela Emenda Constitucional 45/2004 somente se aplicam às hipóteses em que esteja pendente o julgamento do mérito. No entanto, nos casos como da presente hipótese, consoante já decidiu a Eg. Primeira Seção deste STJ, a análise do conflito não deve envolver a aplicabilidade, ou não, da Emenda Constitucional 45/2004, mas sim a competência para julgamento do recurso de apelação. Precedentes. «In casu, tendo sido proferida a sentença, pelo Juízo Estadual, antes da referida alteração constitucional, deve, pois, o recurso interposto contra o referido «decisum, ser examinado pelo Tribunal ao qual está vinculado o Juiz sentenciante.... (Continua)

4 - STJ Competência. Conflito. Juízo estadual e Juízo federal. Anulação de sentença.

«A 1ª Seção do STJ tem jurisprudência assentada no sentido de que, ao examinar conflito negativo de competência, pode, também, anular sentença proferida por juiz absolutamente incompetente. Conflito que, ao ser conhecido, anula-se a sentença de Juiz Estadual e se declara competente o Juízo Federal, suscitante.... (Continua)

5 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Título executivo formado na Justiça Federal. Matéria previdenciária. Sentença de Juiz Estadual proferida em razão de competência delegada, com recurso julgado pelo Tribunal Regional Federal, onde formou-se o título executivo. Execução na Justiça Estadual. Recurso contra sentença proferida em execução. Competência da Justiça Federal. Determinação de remessa à Corte Federal. Recurso prejudicado.

6 - TJSP Competência. Ação acidentária. Trabalhador rural. Não comprovação de concessão assistencial (Lei 8742/93) . Matéria previdênciária. As ações que versem sobre concessão de amparo assistencial devem ser julgadas pela Justiça Federal, ressalvado somente o caso de competência delegada. Hipótese em que o exame do recurso cabe ao Tribunal Regional Federal. Inteligência dos CF/88, art. 109, I, § 3º e § 4º. Sentença de Juiz Estadual em comarca não-sede de Vara Federal. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

7 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisional. Pensão acidentária. Competência da Justiça Estadual Comum. Sentença proferida por Juiz Federal. Anulação pela Justiça Estadual. Inadmissibilidade. Conflito negativo de competência suscitado. Súmula 15/STJ. CF/88, arts. 102, I, 108, II e 109, I.

«A ação de revisão de benefício acidentário é de competência da Justiça Estadual. Este Tribunal não tem competência para conhecer e julgar recurso interposto contra sentença proferida por Juiz Federal por se tratar de competência absoluta dos Tribunais Regional Federal de acordo com disposto no CF/88, art. 108, II. (...) Entretanto, em que pese se tratar de ação fundada em acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, a r. sentença recorrida foi proferida pelo MM Juiz de Direito da 48 Vara Federal de Ribeirão Preto, ou seja, como bem salientado pela D. Procuradoria de Justiça, decisão que deve ser considerada nula pois proferida por juiz incompetente. Porém, este E. Tribunal não é competente para conhecer, apreciar e declarar a nulidade da r. sentença proferida por Juízo Federal posto se tratar de competência absoluta do Tribunal Regional Federal, como dispõe o art. 108, II da CF, a quem compete declarar a nulidade desta e conseqüente remessa dos autos à Vara Cível da Justiça Estadual para proferir nova decisão. Conseqüentemente, há que se suscitar conflito negativo de competência, submetendo-se à apreciação do C. STJ, com fundamento no CF/88, art. 102, I, «d. ... (Juiz Carlos Giarusso).... (Continua)

8 - STJ Competência. Mandado de segurança. Juiz estadual. Exercício de competência delegada. Não abrangência.

«Consoante o disposto no CF/88, art. 108, II, a única hipótese em que a sentença prolatada por Juiz estadual vem a ser examinada por Tribunal Federal é a de que aquele esteja no exercício de competência federal delegada, autorizada pelo § 3º do CF/88, art. 109. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA JUSTIÇA FEDERAL - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA -

Sentença de juiz estadual proferida em razão de competência delegada, deferindo benefício previdenciário - Agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de ofício requisitório para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Competência da Justiça Federal - Declaração de incompetência absoluta - Autos remetidos ao T.R.F. da 3º Região - Recurso prejudicado.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA JUSTIÇA FEDERAL - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA -

Sentença de juiz estadual proferida em razão de competência delegada, com recurso julgado pelo E. T.R.F. 3ª Região, onde formou-se o título executivo - Agravo de instrumento contra decisão que determinou o restabelecimento do auxílio-doença previdenciário - Competência da Justiça Federal - Declaração de incompetência absoluta - Autos remetidos ao T.R.F. da 3º Região - Recurso prejudicado.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Aposentadoria Por Tempo de Contribuição. Cumprimento de Sentença - TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. Sentença de juiz estadual proferida em razão de competência delegada, com recurso julgado pelo E. T.R.F. 3ª Região, onde se formou o título executivo. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu os embargos de declaração do INSS incluindo o fator previdenciário no cálculo do benefício. Competência da Justiça Federal. Declaração de incompetência absoluta. AUTOS REMETIDOS AO TRF 3º REGIÃO. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

12 - STJ Competência. Eleitoral. Reconhecimento de filiação partidária. Competência da Justiça Eleitoral. Sentença proferida por juiz estadual. Considerações sobre a declaração de nulidade da decisão proferida por Juiz incompetente. Precedentes do STJ.

«Proferida sentença por juiz absolutamente incompetente, porque sem jurisdição eleitoral. Deve o Tribunal de Justiça anular a sentença para então remeter à Justiça Especializada. Com sentença, mesmo nula, não pode o TRE anulá-la.... (Continua)

13 - STJ Competência. Conflito suscitado perante o STJ. Nulidade da sentença proferida por Juiz Estadual. Declaração pelo STJ. Possibilidade. CF/88, art. 109, I.

«Suscitado o conflito perante o Superior Tribunal de Justiça, pode este Tribunal anular, desde logo, a sentença do juiz estadual e fixar a competência da Justiça Federal.... (Continua)

14 - STJ Conflito negativo de competência. Multa trabalhista. Execução fiscal. Emenda constitucional 45/2004. Causa sentenciada por juiz estadual. Incompetência. Jurisdição do STJ. Princípios da economia e da celeridade processuais. Anulação da sentença e determinação do juízo competente.

1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Juízo comum do estado. Processo entre parciaulares. Ausência de delegação federal. Sentença de mérito. Alegação de interesse da união pelos recorrentes. Encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional federal. Impossibilidade. Competência do tjmg.

«1. Hipótese que retrata ação de reconhecimento de imunidade de imposto de renda (em operação internacional financiada pelo Banco do Brasil), proposta na Comarca de Alfenas/MG, pela Casa de Caridade de Alfenas NSP Socorro contra o Branco do Brasil S/A e Zigma Serviços Aduaneiros Ltda. intermediária do contrato. ... (Continua)

16 - TRT2 Juiz. Tribunal. Poderes e deveres. Apuração de crime de falso testemunho. Possibilidade de retratação. Ao determinar em sentença a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual para apuração de eventual crime de falso testemunho, deixou o Juízo de origem de conceder à testemunha a possibilidade de retratar-se, na forma do § 2º, do CP, art. 342. Havendo retratação ocorre a extinção da penalização do ato e, portanto, a faculdade legal não pode ser suprimida, razão pela qual deve ser afastada a determinação de expedição de ofício para apuração de eventual crime de falso testemunho. Recurso ordinário do reclamante a que se dá parcial provimento.

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (UEL). DOCENTE. CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA UEL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVERÁ CORRESPONDER AO VENCIMENTO INICIAL DA TABELA DO QUADRO GERAL DO ESTADO, NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. TESE FIRMADA NO IAC-11/TJPR E MANTIDA ÍNTEGRA PELO IAC-16/TJPR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO EM RAZÃO DO ACRÉSCIMO DO INCISO VII CONFERIDO PELA LEI ESTADUAL 19.594/2018 AO §4º DO art. 3º DA LEI ESTADUAL 11.713/1997. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela Universidade Estadual de Londrina, contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em apurar a base de cálculo sobre a qual deve incidir o adicional de insalubridade percebido pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do TJPR firmou entendimento no IAC-11 (0000511-16.2019.8.16.0000) de que a base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores do magistério superior estadual deve ser o vencimento inicial da tabela do quadro geral do Estado, nos termos do art. 10 da Lei Estadual 10.692/93.4. A superveniência da Lei Estadual 19.594/2018, que acrescentou o, VII ao §4º do art. 3º da Lei Estadual 11.713/1997, não alterou o entendimento anterior, uma vez que, conforme decisão do Órgão Especial do TJPR no julgamento do IAC-16 (0062439-60.2022.8.16.0000), tal dispositivo não se aplica à gratificação por insalubridade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade devido a servidores públicos estaduais integrantes da carreira do magistério superior é o vencimento inicial da tabela do quadro geral do Estado, nos termos do art. 10 da Lei Estadual 10.692/93.2. A inclusão do, VII ao §4º do art. 3º da Lei Estadual 11.713/1997 pela Lei Estadual 19.594/2018 não altera o entendimento firmado no IAC-11/TJPR, conforme reafirmado no IAC-16/TJPR.______Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 10.692/93, art. 10; Lei Estadual 11.713/97, art. 3º, §4º, V e VII; Lei Estadual 19.594/2018; CF/88, ADCT, art. 113; LINDB, art. 20.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IAC-11, 0000511-16.2019.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 22.10.2019;TJPR, IAC-16, 0062439-60.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 22.02.2024;TJPR, 6ª Turma Recursal, 0010596-77.2023.8.16.0014, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 15.01.2025;TJPR, 6ª Turma Recursal, 0035532-06.2022.8.16.0014, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 05.06.2024.... (Continua)

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. REGISTRO DE HORÁRIO DE TRABALHO E SOBREPOSIÇÃO DE HORAS. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM

EXAMERecurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação anulatória de ato administrativo, movida por servidor público estadual da Universidade Estadual de Londrina. O pedido visava a anulação de ato administrativo que alegava irregularidade no controle de frequência, por sobreposição de horas de trabalho com atividades autônomas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar (i) a existência de cerceamento de defesa no processo administrativo, (ii) a suficiência da prova documental apresentada, e (iii) a necessidade de produção de prova pericial para comprovar a alegada sobreposição de horários.III. RAZÕES DE DECIDIRO processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, não havendo elementos que comprovem cerceamento de defesa.A documentação apresentada pela parte ré, especialmente os registros de ponto, é suficiente para demonstrar a sobreposição de horários de trabalho e atividades autônomas. (Evento 49.4, página 74 e seguintes dos autos principais).Não há necessidade de prova pericial, uma vez que a prova documental foi considerada suficiente para a análise do caso.Nos termos do Enunciado 166 do Fonaje e do CPC, art. 99, § 7º, é incumbência do relator do recurso inominado realizar o juízo definitivo de admissibilidade, considerando o juízo prévio do juízo de origem.A decisão da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que, nos juizados especiais, o juiz não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, bastando que haja motivação suficiente para formar seu convencimento.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento:O processo administrativo que observa o contraditório e a ampla defesa não configura cerceamento de defesa.A prova documental é suficiente para comprovar a alegada sobreposição de horários, não sendo necessária a produção de prova pericial.Nos juizados especiais, o juiz não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, desde que tenha motivação suficiente para formar seu convencimento.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46; CPC/2015, art. 99, § 7º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0000568-11.2017.8.16.0095, Rel. Fernando Swain Ganem, j. 07.12.2017.... (Continua)

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ (UEM). AGENTE UNIVERSITÁRIO DE NÍVEL MÉDIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DIVISOR 180 PARA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS LABORADAS ATÉ JUNHO DE 2020 E PARA O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO À TÍTULO DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E ADICIONAL NOTURNO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CARGA DE 36 HORAS SEMANAIS. RECÁLCULO DEVIDO. ART. 21, § 7º, LEI ESTADUAL 11.713/1997. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pela Universidade Estadual de Maringá (UEM) contra a R. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-la a adotar o divisor 180 para cálculo das horas extras, adicional noturno e repouso semanal remunerado da Autora, servidora estatutária, no período de abril de 2019 a junho de 2020, com os devidos reflexos legais. Alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e a existência de coisa julgada decorrente de ação coletiva anterior. No mérito, sustenta, em síntese, a legalidade da jornada de 40 horas semanais, conforme o art. 21, § 3º, da Lei Estadual 11.713/1997. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber, preliminarmente, se a R. Sentença dever ser anulada por ausência de fundamentação; (ii) saber, ainda em sede preliminar, se houve coisa julgada; (iii) caso tais preliminares sejam rejeitadas, saber se a Autora faz jus à adoção do divisor 180 para o cálculo das horas extras no período anterior à uniformização da carga horária determinada na referida ação coletiva, bem como à consequente condenação da UEM ao pagamento das diferenças salariais e reflexos legais. III. Razões de decidir 3. Restou incontroverso que a Autora, servidora pública estadual admitida antes de dezembro de 2012, cumpriam jornada semanal de 36 horas, situação que foi tolerada pela administração e amparada no § 7º do art. 21 da Lei Estadual 11.713/1997, incluído pela Lei 18.313/2014. 4. Assim, é devido o recálculo das horas extraordinárias, adicional noturno e repouso semanal remunerado com base no divisor 180, durante o período de abril de 2019 a junho de 2020, com os respectivos reflexos legais, conforme corretamente decidido na R. Sentença recorrida. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: É legítima a adoção do divisor 180 para o cálculo das horas extras, adicional noturno e repouso semanal remunerado dos servidores públicos estaduais ocupantes do cargo de Agente Universitário de Nível Médio, lotados no setor de Enfermagem do Hospital Universitário da UEM, que, admitidos antes da entrada em vigor da Lei Estadual 17.382/2012, comprovadamente cumpriam jornada de 36 horas semanais até julho de 2020, nos termos do § 7º do art. 21 da Lei Estadual 11.713/1997 (incluído pela Lei 18.313/2014). _________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 11.713/1997, art. 21, § 3º e § 7º; Lei 18.313/2014; Lei 9.099/1995, art. 46; CPC/2015, art. 373, II, 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0015275-14.2022.8.16.0190, Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, 6º Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 26.11.2024; TJPR, 0015821-69.2022.8.16.0190, Rel. Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 28.02.2025; TJPR0015695-19.2022.8.16.0190, Rel. Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 29.11.2024.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Competência. Tribunal Regional federal. Juiz estadual. Sentença. Recurso. CF/88, art. 109 par-4. Apelação cível. Revisão do cálculo de auxílio-acidente. Competência da Justiça Federal.

«Em se tratando a lide de mera revisão de auxílio-acidente, compete ao Órgão Jurisdicional da Justiça Federal, de segundo grau, ex vi do art. 109, § 4ª da Carta Política, examinar o recurso que desafia sentença prolatada por Juiz Estadual investido de jurisdição federal. COMPETÊNCIA DECLINADA.... (Continua)