sentenca auto executoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial. Matéria constitucional. Prequestionamento. Ausência. Não conhecimento. Execução de sentença concessiva. Auto-executoriedade.

«I - O recurso especial não se presta ao exame de matéria de índole constitucional, reservada ao exame em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Sentença concessiva. Auto-executoriedade. Lei 4.348/1964, art. 4º, Lei 4.348/1964, art. 5º, parágrafo único e Lei 4.348/1964, art. 7º.

«A sentença concessiva da segurança apresenta caráter auto-executório, salvo as hipóteses previstas nos arts. 5º, parágrafo único, e 7º da Lei 4.348/64, e no caso de ser deferida suspensão de segurança (Lei 4.348/64, art. 4º). Recurso ordinário provido, a fim de conceder-se a segurança.... (Continua)

3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - RECONHECIMENTO «EX OFFICIO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 487, II - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO RECURSAL À EXCLUSÃO DOS REFERIDOS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Possibilidade de extinção do processo (execução fiscal) e a condenação da parte exequente ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 2. Prescrição da pretensão executória, reconhecida. 3. Irrelevância, na hipótese dos autos, da remissão do débito tributário, já alcançado pela prescrição, no momento da promulgação do Decreto Estadual 61.625/15. 4. Manutenção da condenação da parte exequente ao pagamento dos referidos encargos, por força da aplicação do princípio da causalidade. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Processo (execução fiscal), julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC/2015, ante o reconhecimento, «ex officio, da ocorrência de prescrição da pretensão executiva de crédito tributário. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de agentes. Uso de arma. Auto de avaliação. Perícia. Desnecessidade. Pena. Fixação. Redução. Regime fechado. Ac 70.033.568.106 ac/m 2.609. S 11.03.2009. P 15 apelação criminal. Roubo triplamente majorado. 1. Arguição de nulidade do processo, em face da invalidade do auto de avaliação indireta, produzido ao arrepio das regras indisponíveis do CPP, art. 159. Rejeição da tese.

«Rejeição da questão deduzida como «preliminar no apelo, seja porque ela não envolve prius lógico de índole processual na causa, seja porque ela não requisita exame de prejudicialidade jusmaterialística sobre qualquer das notas estruturais do crime descrito no fato denunciado. Ademais disto, a tese defensiva que impugna o laudo de avaliação econômica da res é de natureza formal e está sediada no campo resolutivo do mérito da causa, dizendo respeito ao deslinde de circunstância fática periférica e adjetiva ao núcleo essencial do libelo penal deduzido contra o réu, em consequência do que a sua aferição pode provir do exame de qualquer meio de prova lícita admissível para o desate da nota estrutural de materialidade do fato denunciado, não exigindo a realização de prova tributária das regras do CPP, art. 159. podendo até decorrer de mera prova oral idônea a respeito desse quesito, dentre outras aplicáveis à espécie. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória. Ausência de juntada do título judicial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo não provido.

«1 - Trata-se de execução provisória de sentença julgada extinta, sem resolução do mérito, por ausência de título exequendo apto a amparar o pleito executório. No caso, as instâncias ordinárias constataram que o título judicial juntado aos autos não encontra pertinência com a pretensão executória dos presentes autos. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO. ATOS EXECUTÓRIOS INICIADOS.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Sentença que extinguiu o feito, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória. Insurgência do exequente. Prescrição que, interrompida pelo ato citatório, volta a fluir do último ato do processo que a interrompeu. Art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Decisão que suspendeu o curso da execução, contudo, regida pelo pretérito diploma ritual, de modo que o prazo prescricional passou a fluir após um ano da data de arquivamento. Precedente do E. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Não condicionado o marco prescricional à prévia intimação do credor para que desse andamento ao feito, bastando a observância ao prévio contraditório. Termo inicial do prazo prescricional fincado a maio do ano 2000. Lapso prescricional intercorrente que, inaugurado e regido por legislação processual anterior à Lei 14.195/21, suspende-se apenas se promovida movimentação efetiva dos autos. Aqui, não praticada diligência qualquer apta a pôr em efetivo movimento o feito executório no lapso prescricional, que, assim, nunca foi sobrestado. Esvaimento, há muito, do prazo prescricional quinquenal aplicável à hipótese, observada a regra de transição insculpida no CCB, art. 2.028. Inescapável o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS DURANTE A PANDEMIA. RECURSO DESPROVIDO.

agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegava a prescrição da pretensão executória. A decisão recorrida afastou a prescrição considerando que a obrigação de fazer, cujo prévio cumprimento seria necessário para a execução da obrigação de pagar, só foi cumprida em 2021. ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação Cível. Processo Civil. Execução de título executivo judicial. Embargos oferecidos pelo devedor e julgados parcialmente procedentes para reconhecer excesso na execução. Apelo interposto pelo embargante com vistas ao reconhecimento de prescrição da pretensão executória e, subsidiariamente, de excesso na execução.

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato. Reajuste de 3,17%. Prescrição da pretensão executória afastada, pelo tribunal local. Prazo prescricional. Termo inicial. Liquidação de sentença. Necessidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Prescindibilidade da juntada de documentos pela parte executada. Demora para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução obsta o transcurso do lapso prescricional executório. Prescrição da pretensão executória. Não configuração.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, «a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Ação de cobrança. Pagamento antecipado pela administração a fim de evitar nova condenação em honorários na fase executória. Não exclusão da verba sucumbencial fixada na ação de conhecimento. Agravo interno do estado de Minas Gerais desprovido.

1 - Hipótese em que, em Ação de Cobrança contra o Estado de Minas Gerais, visando ao pagamento de honorários de Advogado dativo, sobreveio condenação do Ente Público ao pagamento ao autor de R$ 1.150,00 (hum mil cento e cinquenta reais), fixada a verba honorária sucumbencial em 10% sobre o valor da condenação - fls. 72/75. ... (Continua)

14 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ente público, mantendo-se a decisão homologatória dos cálculos. Decisão fundamentada de forma suscinta, que não se confunde com ausência de motivação. Prescrição da pretensão executória que não se configura. Após o cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, a incorporação do índice 2000 nos proventos do autor, houve a necessidade de liquidação do julgado, a fim de se apurar o valor das diferenças devidas pelo réu, já que se cuida de sentença ilíquida. Demora para a elaboração dos cálculos se deu pela recalcitrância do réu em fornecer as informações solicitadas pelo juízo de origem, sendo necessária a realização de diversas diligências, inclusive, busca e apreensão das informações. Parte exequente atuou de forma diligente, na busca de seu crédito. Questão referente ao excesso executório não pode ser conhecida, eis que em momento algum foi arguido pelo executado, em seus embargos de declaração. Impossibilidade de inovação em sede recursal. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

15 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - I-

Sentença que, acolhendo a impugnação, reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória e julgou extinto o processo - Apelo da autora - II- O prazo prescricional para a pretensão executória é o mesmo da prescrição da ação - Inteligência da Súmula 150/STF - Início do cômputo do prazo da prescrição executória que flui a partir do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento - Prazo prescricional para demandas possessórias que é de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC - Trânsito em julgado em 31/03/2015, tendo a presente fase de liquidação de sentença se iniciado em 05/11/2021 - Prescrição inocorrente - III- Extinção afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescindibilidade da juntada de documentos pela parte executada. Demora para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução obsta o transcurso do lapso prescricional executório. Prescrição da pretensão executória. Não configuração.

1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 617. CPP. Reformatio in pejus. Afastada. Preclusão temporal. Prescrição da pretensão executória estatal. Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação efetivada pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Preceitos não aplicáveis aos processos com trânsito em julgado para acusação ocorridos até 11/11/2020. Tema 788. Caso dos autos. Inaplicabilidade. Informações contidas nos autos insuficientes para a decretação da extinção da pena. Recurso especial parcialmente provido para que o juízo da execução aprecie os outros incidentes executivos a fim de extinguir ou não a pena do agravante, na linha do novo entendimento desta corte e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A insurgência quanto à ofensa ao CPP, art. 617 - reformatio in pejus - é contra o que foi definido nesta Corte no ano de 2020, com trânsito em julgado e efetiva apreciação da Corte originária, tornando-se preclusa a matéria. 1.1. A nova reprimenda imposta a C A F é de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, ou seja, menor do que a antes estabelecida, de 5 anos de reclusão, não havendo falar em reformatio in pejus. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução de contrato de composição de dívida. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança contra decisão proferida pelo Juiz plantonista de Maceió, que deferiu o bloqueio e levantamento de montante em favor dos ora litisconsortes passivos (recorridos), exequentes no processo 0001503-72.1993.8.02.0001, no qual litigam contra o Estado de Alagoas, sucessor da Empresa de Transportes Urbanos de Alagoas (ETURB/AL). ... (Continua)

19 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Meios executórios atípicos. Tema 1137 do STJ. Recurso desprovido.

20 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença do título executivo judicial contra a Fazenda Pública ajuizado em 15/3/2016. Alegação de ocorrência de prescrição. Suspensão da contagem prazo. Prescrição não verificada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Na origem, trata-se de execução de título judicial que visa ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ajuizado em 15/3/2016. Na sentença, foi acolhida a alegação da prescrição da pretensão executória, resultando prejudicada a análise sobre o excesso de execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento dos atos executórios. ... (Continua)