sena
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Loteria. Concurso de prognósticos. «Sena posterior. Perda do recibo da aposta. Comprovação por outros meios. Revisão probatória no especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/90, art. 26.

«Reconhecido na instância de origem que o autor era o ganhador do prêmio da «Sena Posterior, com base nas provas em direito admitidas, inadmissível, neste âmbito recursal, a reapreciação das razões que garantiram o direito pleiteado (Súmula 7/STJ).... (Continua)

2 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.  DEVER DE COBERTURA. FONOAUDIOLOGIA PELO MÉTODO SENA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bolão da mega sena. Não pagamento. Questão de ordem. Discussão acerca da incidência do CDC e da legitimidade passiva da caixa econômica federal. Relevância da matéria. Decisão agravada tornada sem efeito, para oportuna análise do recurso especial.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

4 - STJ Loteria. Concursos lotéricos. Jogos de azar. Mega sena. Bilhetes de apostas. Natureza jurídica. Título ao portador. Discussão quanto à propriedade do direito contido no título. Possibilidade.

«VII - Os concursos lotéricos constituem-se em modalidade de jogo de azar, sendo seus prêmios pagos apenas aos portadores dos respectivos bilhetes. Dessa forma, os bilhetes de apostas são considerados como títulos ao portador e como tal a obrigação deve ser cumprida a quem apresente o título, liberando-se, assim, o devedor do compromisso assumido. Precedentes. ... (Continua)

5 - TRT3 Hora de sobreaviso. Pagamento. Horas de sobreaviso. Pactuação de cálculo em patamar superior ao legal.

«Se o empregador estabelece critério mais favorável ao empregado, pagando a hora de sobreaviso na base de 3/3 da hora normal, não pode alterar o pactuado, em prejuízo do empregado, sob pena de vulneração ao CLT, art. 468.... (Continua)

6 - TRT3 Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Princípio da transcendência.

«Pela aplicação do princípio da transcendência das formas, não se configura inépcia se, apesar de imperfeita a inicial, forem atendidos os requisitos mínimos do CLT, art. 840, possibilitando ampla defesa.... (Continua)

7 - TRT3 Dano moral. Conduta antissindical.

«É certo que a conduta antissindical do empregador, assim configurada quando adotadas medidas de represália contra o empregado que exerceu o seu direito à sindicalização, afronta à ordem constitucional que garante a liberdade sindical e, além disso, fere a dignidade do trabalhador.... (Continua)

8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL .

Verificando-se a existência de erro material no acórdão, devem os embargos de declaração ser providos para que seja sanado o vício. Embargos de declaração parcialmente providos para correção de erro material, sem conferir efeito modificativo ao julgado.... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.

10 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Princípio da congruência. Aplicação. «tele sena dia das mães. Direito de informação clara e objetiva. Regras do sorteio. Omissão. Propaganda enganosa. Interpretação mais favorável ao consumidor. Abusividade. Cláusula surpresa. Direito de informação. Fase pré-contratual. Incidência.

«1. Cuida-se de ação de cobrança proposta por consumidora contra empresa sob alegação de ter sido vítima de propaganda enganosa em relação a sorteio de título de capitalização denominado «Tele Sena Dia das Mães 1999. ... (Continua)

11 - TRT3 Contrato de experiência. Sucessividade.

«Ainda que tenha se passado mais de 6 meses entre os dois últimos contratos de experiência, o primeiro foi extinto ao seu termo, o que implica concluir que não houve interesse na manutenção do pacto, razão pela qual fraudulenta nova contratação, a título de experiência, para o exercício das mesmas funções.... (Continua)

12 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Atraso no pagamento dos salários e verbas finais. Dever de indenizar. Dano moral.

«É devida a indenização correspondente aos danos morais sofridos em decorrência de atraso no pagamento dos salários e verbas rescisórias, porque o fato expõe o trabalhador a situação humilhante, haja vista a natureza alimentar das verbas trabalhistas.... (Continua)

13 - TRT3 Gratificação de função. Incorporação / supressão. Gratificação de função. Supressão.

«Caso em que a supressão do pagamento de gratificação de função, percebida pelo empregado sem solução de continuidade por mais de 10 anos, implica afronta aos princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade econômica do trabalhador. Aplicação do entendimento contido na Súmula 372/TST.... (Continua)

14 - TRT3 Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais. Excelência do trabalho. Arbitramento.

«A remuneração do perito deve observar, além da natureza da matéria, complexidade e o tempo de dedicação, a excelência do trabalho apresentado, impondo justa e razoável retribuição ao profissional que atua, eficazmente, como auxiliar do juízo (artigos 139 e 145, do CPC/1973).... (Continua)

15 - TRT3 Dano moral. Roubo. Assalto. Local e horário de trabalho. Função de vigia. Responsabilidade civil.

«Responde o empregador pelos danos materiais e morais sofridos pelo seu empregado em virtude de assalto ocorrido no local e horário de trabalho, quando comprovado que tinha ciência da previsibilidade da sua ocorrência e não tomou providências mínimas no sentido de evitá-lo.... (Continua)

16 - TRT3 Desvio de função. Não-caracterização.

«A configuração do desvio de função hábil a ensejar a reparação salarial depende de prova eficaz do exercício de tarefas e atividades superiores às contratuais, com atribuições novas e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à do cargo primitivo. Não havendo nos autos tal prova, não há como se concluir pela caracterização do desvio de função.... (Continua)

17 - TJPE Processo civil. Ação de ressarcimento por danos materiais- extinção do process por ausência de interesse processual- art. 267 VI do CPC/1973. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Inexistência de afronta ao art. 267 § 1 do CPC- sentença mantida- unanimemente, negou-se provimento ao agravo.

18 - TRT3 Incompetência da justiça do trabalho. Reajustes de plano de saúde.

«A Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer e julgar pedidos relacionados a percentuais, base de cálculo e reajustes de plano de saúde, questão que encontra amparo legal no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.565/1998, por não se tratar de relação de trabalho, mas de relação de natureza estritamente civil.... (Continua)

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CLASSE REMUNERATÓRIA. CARREIRA EM CLASSES. PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS A SER OBSERVADO NO CARGO, NÃO NA CLASSE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

20 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CLASSE REMUNERATÓRIA. CARREIRA EM CLASSES. PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS A SER OBSERVADO NO CARGO, NÃO NA CLASSE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.