Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Incompetência da justiça do trabalho. Reajustes de plano de saúde.
«A Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer e julgar pedidos relacionados a percentuais, base de cálculo e reajustes de plano de saúde, questão que encontra amparo legal no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.565/1998, por não se tratar de relação de trabalho, mas de relação de natureza estritamente civil.... ()
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