semi reboque
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Indenização. Legitimidade passiva. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Acidente. Condução do conjunto por preposto da dona do cavalo-mecânico. Semi-reboque. Responsabilidade do proprietário do semi-reboque inexistente na hipótese. Precedentes do STJ. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 186.

«II. A responsabilidade por danos causados a terceiros é exclusiva do proprietário e condutor do «cavalo-mecânico que traciona «semi-reboque, porquanto este último não possui autonomia, salvo quando identificado defeito nele a influenciar o conjunto, situação não verificada nos autos. III. Ação improcedente em relação à proprietária do «semi-reboque. IV. Recurso especial conhecido em parte e provido.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Indenização. Legitimidade passiva. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Acidente. Condução do conjunto por preposto da dona do cavalo-mecânico. Semi-reboque. Responsabilidade do proprietário do semi-reboque inexistente na hipótese. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 186.

«... Como se vê, o cavalo-mecânico era de propriedade da ré Yvone de Araújo Castro e era dirigido por seu empregado, também réu. Já o semi-reboque, pertencia à recorrente, Estrela Comércio e Participação Ltda. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Semi-reboque. Proprietário. Legitimidade passiva.

«1. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito. ... (Continua)

4 - TJSP Alienação fiduciária. Caminhão e semi-reboque. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Apreensão e venda do caminhão, sem localização, contudo, do semi-reboque. Decisão agravada que determinou o desmembramento do feito, com adoção de procedimentos diversos a cada um dos bens para sentenciamento em caso de falta de purgação da mora no prazo legal e conversão em execução em relação ao bem não encontrado. Insurgência dos réus. Pertinência. Tumulto processual. Inexistência de previsão legal quanto ao desmembramento da demanda. Feito que deverá prosseguir sob o rito da busca e apreensão, em termos unificados, salvo se houver desistência em relação ao item não encontrado. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento dos réus provido

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito causado pelo condutor do cavalo mecânico. Responsabilidade solidária do contratante proprietário do semi-reboque. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Bem móvel arrematado em leilão extrajudicial. Chassi adulterado. Falta de regularização do bem pela seguradora. Apreensão por autoridade policial. Comprovada a utilização do semi-reboque para o desenvolvimento de atividade remunerada. Prejuízo evidente. Indenização devida. Recurso não provido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão. Legitimidade passiva da empregadora do motorista causador do acidente. Responsabilidade da seguradora denunciada, com quem a ré celebrara contrato de seguro do «semi-reboque engatado no caminhão. «Cavalo mecânico e «semireboque que devem ser considerados um só veículo. Ação indenizatória julgada procedente. Recursos improvidos.

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Cavalo-mecânico e semi-reboque. Responsabilidade. Divergência jurisprudencial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ e 283/STF. Improvimento.

«1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do Recurso Especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Carreta. Solidariedade. Responsabilidade solidária do proprietário da carreta e do proprietário do reboque, se distintos. CCB/2002, art. 186.

«A proprietária do semi-reboque de onde caíram os fios que atingiram a vítima, causando-lhe a morte, responde pelo dano, ainda que tenha cedido a posse do veículo em comodato a outrem.
Reitero, no particular, a argumentação constante do voto do il. Juiz Duarte de Paula:
«No que se refere à alegada ilegitimidade passiva da apelante, tem-se que realmente se verifica da prova ter a empresa ré somente a propriedade do semi-reboque envolvido no sinistro, enquanto pertence à terceiro, Cleyde Mara Dameão Coelho, a propriedade do veículo trator que o rebocava, conforme deflui de documentos juntados à inicial, como os certificados de propriedade dos veículos e o próprio boletim de ocorrência.
Ocorre que o fato de pertencerem o trator e o reboque a pessoas diversas não impede que se acione ambos os proprietários ou apenas um deles, pois a responsabilidade neste caso será solidária pelos danos que vierem a causar a terceiros, mesmo que dependa o reboque de veículo de tração para se movimentar por não ter força motriz, pois o conjunto aparenta tratar-se de um só veículo perante o prejudicado, que pode acionar qualquer dos proprietários quiser, conforme vem entendendo a jurisprudência: ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Aquisição de veículo semi reboque por meio de dação em pagamento. Alienação indevida do bem a terceiro. Procedência da ação. Juntada de documentos com a apelação. Documento novo. Não caracterização. Lucros cessantes. Dispositivos apontados como violados. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, os documentos apresentados pelo réu somente com a apelação não se caracterizam propriamente como novos, porquanto visavam comprovar fatos anteriores e impeditivos do direito da parte autora, relacionados a simulação, fraude e má-fé. Deveriam ter sido exibidos ainda na primeira instância, durante a instrução processual. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de transporte de passageiros. Colisão de ônibus com semi-reboque acoplado a caminhão. Lesão à integridade física da autora. Ocorrência. Ausência de comprovação de qualquer excludente de responsabilidade pela empresa transportadora. Ademais, a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. CCB, art. 735. Indenização fixada em valor condizente e de forma moderada, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte ou condições das partes e demais circunstância de relevo. Juros moratórios incidentes desde a data do evento danoso. Recurso não provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Decisão que não conheceu de pedido de bloqueio de veículos de titularidade dos réus ou, subsidiariamente, o bloqueio de ativos financeiros ou imóveis dos demandados, em razão de prévia determinação de suspensão do feito. Inconformismo do autor. Mesmo com o sobrestamento, determinação que não foi objeto de recurso, é possível a apreciação de questões urgentes a fim de evitar dano irreparável. CPC, art. 314. Bloqueios almejados a título de tutela cautelar (arresto). Caminhão e semi-reboque do corréu motorista impenhoráveis por serem necessários ao exercício de sua profissão (instrumentos de trabalho). CPC, art. 833, V. Descabido o bloqueio ante a inviabilidade de ulterior convolação em penhora. Inexistência de indícios de dilapidação patrimonial pelos réus. Existência de fundado receio de dano deve se basear em fato minimamente individualizado e demonstrável, não em mero temor da parte. Recurso não provid

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Contrato de seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário-carga. Tombamento do cavalo mecânico e semi-reboque em curva. Excesso de velocidade. Agravamento do risco. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Discussão em sentido contrário. Inviabilidade. Reexame dos aspectos fáticos e do contrato firmado entre as partes. Vedação. Incidência das Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Qualquer outra análise acerca da incidência de cláusula excludente de cobertura por agravamento do risco, em virtude do comprovado excesso de velocidade e seu enquadramento na hipótese de inobservância às disposições que disciplinam o transporte de carga por rodovia, da forma como trazida no apelo nobre, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ.Documento eletrônico VDA41190730 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 23/04/2024 11:16:24Publicação no DJe/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de Controle do Documento: 588536c8-33d4-47dc-b864-c0d6c51628d5 ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FIADOR. GARANTIA REAL. SIMULAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de danos morais e procedente a reconvenção, condenando o autor ao pagamento da dívida reclamada. O apelante sustentou que a alienação de um semi-reboque foi simulada e fraudulenta, pois o bem teria sido oferecido apenas como garantia real ao contrato de compra e venda de caminhão, mas foi transferido ao réu sem sua anuência, impedindo-o de exercer sua atividade profissional. Alegou ausência de notificação sobre o inadimplemento do devedor principal, excesso de constrição e retenção indevida de documentos do veículo, além de pleitear indenização por danos morais. O réu, por sua vez, negou a existência de simulação e defendeu a legalidade da transação, aduzindo que possuía procuração irrevogável para a alienação do bem. Em reconvenção, requereu a condenação do autor ao pagamento da dívida pendente.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PEDIDO ACOLHIDO DE FORMA PARCIAL. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE INOCORRENTE. PESSOA JURÍDICA INTIMADA NO ENDEREÇO CORRETO. O RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO POR TERCEIRO É VÁLIDO NESTAS CONDIÇÕES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CULPA PELO EVENTO EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO RÉU, QUE PERDEU A DIREÇÃO DO CAMINHÃO E COLIDIU DE FRENTE COM O VEÍCULO DO AUTOR, QUE TRAFEGAVA NO SENTIDO CONTRÁRIO. AUSENTE QUALQUER POSSIBILIDADE DE CULPA CONCORRENTE, JÁ QUE O AUTOR ENCONTRAVA-SE NA SUA PISTA E MÃO DE DIREÇÃO, LOCAL ONDE OCORREU O IMPACTO ENTRE OS VEÍCULOS, CONFORME LEVANTAMENTO FEITO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. EVENTUAL SITUAÇÃO A ENSEJAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO QUE CABIA AO RÉU COMPROVAR. CPC, art. 373, II. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, RELATIVOS AO CAMINHÃO E SEMI-REBOQUE. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS A DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PERDA TOTAL DO VEÍCULO. DESPESAS HAVIDAS COM A RESCISÃO CONTRATUAL DO MOTORISTA QUE VEIO A ÓBITO NA OCASIÃO INDEVIDA. VALORES ORIGINALMENTE FIXADOS NA CONDENAÇÃO QUE NÃO FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELOS RÉUS.

APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.... (Continua)

16 - TJRS Arma de fogo. Posse. Lei 10.826/2003, art. 12. existência dos fatos e autoria.

«Posse de arma de fogo comprovada, bem como receptação de um semi-reboque e a quantia de 21.160 Kg de treliças de ferro GERDAU TG8L. A existência dos fatos e a autoria estão devidamente comprovados pelo auto de apreensão, auto de avaliação indireta, bem como pelos depoimentos colhidos ao longo do feito. No crime de receptação, a comprovação do dolo do agente deve ser apurada analisando as circunstâncias que permeiam sua conduta. No caso, não há elementos que permitam concluir que o apelante não sabia se tratar de objeto de origem ilícita.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTILHA. BENFEITORIAS EXISTENTES EM TERRENO DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DO ACERVO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EMPREGO DE RECURSOS PELO PAR. RESSALVA QUANTO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA EM FACE DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. INCOMUNICABILIDADE. MANUTENÇÃO. VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIRO. INCOMUNICABILIDADE. MANUTENÇÃO.  

1. COMPETE AO JULGADOR A LIVRE VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO (CPC, art. 370), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE COLETA DE PROVA TESTEMUNHAL E DE DEPOIMENTO PESSOAL DO APELADO, PORQUE OS ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DAS QUESTÕES DEBATIDAS RECLAMAM PROVA DOCUMENTAL. PRELIMINAR AFASTADA ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, em decorrência de culpa imputável às autoras, condenando o réu a devolver o bem objeto do contrato de locação, qual seja, o veículo semi-reboque basculante, com placas DBL8290, chassis 9ADB076388M273785, sob pena de multa diária no importe de R$500,00, até o limite de R$20.000,00. Condenou, também, o réu, a restituir o bem nas condições em que lhe foi entregue, sob pena de responsabilização, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Inconformismo da parte ré. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e indenização dos danos materiais. Nexo causal. Ausência de fundamentação. Agravo interno provido.

«1 - In casu, a Corte de origem concluiu pela responsabilidade do agravante pelos danos materiais causados pela deterioração do semi-reboque da recorrida, enquanto o veículo estava em sua posse, sob o único fundamento de que havia estipulação contratual nesse sentido. Contudo, não especificou quais os danos materiais sofridos pela agravada, tampouco qual o nexo causal entre eles e a conduta imputada ao agravante. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por devedor fiduciário contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de bens móveis (trator, semi-reboque e reboque) em ação ajuizada por instituição financeira, com fundamento no Decreto-lei 911/69. O agravante alega abusividade na taxa de juros remuneratórios e capitalização diária, pleiteando a revogação da medida liminar. ... (Continua)