seguro privado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente. Vinculação para pagamento do seguro privado. Precedentes do STJ.

«1. Relativamente à vinculação do laudo do INSS para pagamento do seguro privado, em razão de aposentadoria por invalidez permanente, este Superior Tribunal tem reiterada jurisprudência no sentido de que a vinculação não alcança os contratos privados de seguro com cláusula de invalidez permanente (IFPD), se não demonstrada que a invalidez da segurada é para qualquer atividade laboral. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Prestação de serviços. Corretor de seguros. Comissão. Incidência sobre serviços prestados por corretores de seguro privado. Precedentes do STJ. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 11, parágrafo único, «a. Lei 4.594/64, art. 17, «b. Decreto-lei 73/66, art. 125, «b.

«Cabe às empresas de seguro privado o pagamento da Contribuição Previdenciária incidente sobre o valor da comissão que a seguradora repassa aos corretores por prestarem serviços de intermediação no contrato de seguro. É irrelevante a ausência de contrato de trabalho vinculando o corretor à seguradora, tendo em vista que a Lei Complementar 84/1996 exige o recolhimento da referida exação sobre a remuneração dos trabalhadores autônomos. A obrigatoriedade da intermediação de corretores de seguros entre as seguradoras e seus segurados não desfigura o caráter de prestação de serviços da atividade que se ajusta à previsão do Lei Complementar 84/1996, art. 1º, I.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios à Susep (Superintendência de Seguro Privado) e CNSEG (Confederação Nacional de Seguros), para pesquisa sobre valores em nome dos executados. Necessidade de expedição de ofícios à Susep e a Cnseg para obtenção de informações sigilosas. Decisão reformada. Recurso provido

4 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Prestação de serviços. Incidência sobre serviços prestados por corretores de seguro privado. Precedentes do STJ. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 11, parágrafo único, «a.

«1. Cinge-se a controvérsia à incidência de Contribuição Previdenciária sobre as comissões pagas aos corretores de seguro. 2. A Primeira Seção deste Tribunal, por ocasião do julgamento do REsp 519.260/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 2/2/2009, decidiu pela possibilidade "de ser cobrada das Empresas de Seguro Privado a Contribuição Previdenciária incidente sobre o valor da comissão que a Seguradora paga aos corretores por prestarem serviços de intermediação no contrato de seguro, independentemente da inexistência de contrato de trabalho vinculando o corretor à Seguradora, tendo em vista que a Lei Complementar 84/1996 exige o recolhimento da exação sobre a remuneração dos trabalhadores autônomos." 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios à Susep (Superintendência de Seguro Privado), para pesquisa sobre valores existentes em nome da parte executada. Admissibilidade. Necessidade de intervenção judiciária. Informações sigilosas. Decisão reformada. Recurso provido

6 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Morte. Indenização. Alegação de que o salário mínimo não pode ser utilizado na fixação da indenização, assim como reputa válida as normas exaradas pelo conselho nacional de seguro privado. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. A indenização por morte decorrente de acidente automobilístico, conforme prevê o Lei 6194/1974, art. 3º, «a, deve corresponder a quarenta salários mínimos, não podendo as estipulações administrativas do conselho nacional de seguros privados sobrepor-se à disposição legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro privado. Configuração do estado de invalidez permanente. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária devida por empresas de seguro privado incidente sobre os serviços prestados por corretores de seguro. Lei Complementar 84/96, art. 1º. Lei 8.212/91, art. 12, IV.

«Na hipótese dos autos, decidiu-se que a remuneração percebida pelo corretor constitui fato gerador da contribuição social prevista no Lei Complementar 84/1996, art. 1º à luz da definição de trabalhador autônomo constante do Lei 8.212/1991, art. 12, IV, destacando-se que a comissão paga, embora extraída do prêmio pago pelo segurado, integra o custo do produto ou serviço prestado pela seguradora, que conta com a intermediação realizada pelo corretor como meio de consecução do seu objeto social, o que justifica sua responsabilidade fiscal independentemente da existência de relação de emprego ou subordinação. Ademais, o voto condutor do acórdão aludiu ao disposto na Lei 4594/64, que disciplina a profissão de corretor de seguros e, embora inexistente em seu corpo menção aos arts. da Lei 10.406/2002 e ao enquadramento dado por tal diploma legal à atividade de corretagem, tais questões foram consideradas pelo colegiado, tanto é que os demais votos integrantes do acórdão são explícitos quanto às normas do código civil que tratam da matéria (fls. 335/338; 341/343 e 349/353).... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária devida por empresas de seguro privado incidente sobre os serviços prestados por corretores de seguro. Lei Complementar 84/96, art. 1º. Lei 8.212/91, art. 12, IV.

«Na hipótese dos autos, decidiu-se que a remuneração percebida pelo corretor constitui fato gerador da contribuição social prevista no Lei Complementar 84/1996, art. 1º à luz da definição de trabalhador autônomo constante do Lei 8.212/1991, art. 12, IV, destacando-se que a comissão paga, embora extraída do prêmio pago pelo segurado, integra o custo do produto ou serviço prestado pela seguradora, que conta com a intermediação realizada pelo corretor como meio de consecução do seu objeto social, o que justifica sua responsabilidade fiscal independentemente da existência de relação de emprego ou subordinação. Ademais, o voto condutor do acórdão aludiu ao disposto na Lei 4594/64, que disciplina a profissão de corretor de seguros e, embora inexistente em seu corpo menção aos arts. da Lei 10.406/2002 e ao enquadramento dado por tal diploma legal à atividade de corretagem, tais questões foram consideradas pelo colegiado, tanto é que os demais votos integrantes do acórdão são explícitos quanto às normas do código civil que tratam da matéria (fls. 335/338; 341/343 e 349/353).... (Continua)

10 - TJSP Apelações Cíveis. Competência Recursal. Ação de Cobrança de Seguro Residencial. Cobertura para danos decorrentes de vendaval. Competência da C. 8ª Câmara de Direito Privado reconhecida no Conflito de Competência Cível 0014075-15.2021.8.26.0000, julgado pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios à Susep (Superintendência de Seguro Privado) e Receita Estadual, para pesquisa sobre valores em nome do executado. Necessidade de expedição de ofícios à Susep e a Receita Estadual para obtenção de informações sigilosas. Decisão reformada. Recurso provido

12 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios à Susep (Superintendência de Seguro Privado) e Receita Estadual, para pesquisa sobre valores em nome do executado. Necessidade de expedição de ofícios à Susep e a Receita Estadual para obtenção de informações sigilosas. Decisão reformada. Recurso provido

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro privado. Passageira de mototaxista. Acidente de trânsito. Invalidez parcial permanente. Renovação automática do seguro. Valor integral da indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Contrato de seguro privado. Invalidez permanente. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova pericial. Aposentadoria concedida pelo instituto nacional do seguro social (inss). Presunção relativa da incapacidade. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo improvido.

«1. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Questão de ordem. Mútuo habitacional. Defeitos na construção do imóvel. Seguro privado. Discussão que não envolve a cobertura do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Competência das turmas da Segunda Seção. Precedentes desta corte. Questão de ordem suscitada. Agravo desprovido.

16 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobertura de seguro habitacional para vícios construtivos. Seguro privado. Apelação provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação ordinária de responsabilidade securitária, na qual os autores alegaram a existência de vícios construtivos em imóveis adquiridos, requerendo a condenação da seguradora ao pagamento dos valores necessários para a recuperação dos danos constatados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora é responsável pelo pagamento de indenização em razão de vícios construtivos nos imóveis adquiridos pelos autores, considerando a cláusula de exclusão de cobertura do seguro habitacional.III. Razões de decidir3. A sentença foi reformada para condenar a ré ao pagamento do valor necessário para a reparação dos vícios construtivos dos imóveis.4. Os vícios construtivos foram constatados pela perícia, que indicou a necessidade de reparos para evitar desmoronamento.5. A cobertura do seguro é devida em razão dos danos decorrerem de vícios estruturais de construção, e não de atos praticados pelo próprio segurado ou pelo uso e desgaste natural do bem.6. A ré deve arcar integralmente com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para condenar a ré ao pagamento de R$ 203.542,43, com correção monetária e juros de mora.Tese de julgamento: Nos contratos de seguro habitacional, a exclusão de cobertura para vícios construtivos é considerada abusiva, devendo a seguradora indenizar os danos decorrentes vícios estruturais de construção._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, parágrafo único, e 406; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 27.05.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 08.04.2024; TJPR, Embargos de Declaração, 0007494-46.2009.8.16.0173/1, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 10.04.2021; TJPR, Apelação Cível, 0000598-63.2011.8.16.0125, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 30.01.2021; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a seguradora deve pagar R$ 203.542,43 para consertar os problemas nos imóveis dos autores, que foram causados por vícios estruturais de construção. A decisão foi tomada porque ficou comprovado que esses problemas existem e que a seguradora não pode se recusar a indenizar, mesmo que as cláusulas do contrato tentem excluir essa responsabilidade. O valor a ser pago será corrigido monetariamente e terá juros desde a data em que foi feito o orçamento para os reparos.... (Continua)

17 - TJSP SEGURO PRESTAMISTA - Seguro de proteção financeira contratado juntamente com financiamento de veículo - Falecimento do contratante - Quitação do contrato - Herdeiros que pleiteiam o recebimento do valor do saldo remanescente da indenização - Não cabimento - Seguro prestamista destinado a quitar o contrato principal em caso de sinistro, não se confundindo com seguro de vida - Sentença mantida - Apelação não provida.

18 - TJMG Seguridade social. Seguro de vida. Aposentadoria por invalidez pelo INSS. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez por doença. Aposentadoria por invalidez pelo INSS. Ônus probatório

«- A aposentadoria por invalidez junto à Previdência Social, por si só, não assegura ao autor o recebimento da indenização prevista no contrato de seguro privado, que tem natureza e requisitos distintos daqueles que norteiam a concessão dos benefícios no âmbito previdenciário.... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível. Ação de Cobrança de Seguro por Morte. Seguro de Proteção de Acidentes Pessoais. Ausência de traumas e ferimentos perfurados, sendo a morte violenta ou suspeita. Morte acidental não caracterizada. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO - INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL EM RAZÃO DE ACIDENTE