seguro por invalidez
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Execução por quantia certa. Verba proveniente de seguro. Invalidez parcial. CPC/1973, art. 649, VI. Verba alimentar. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Penhora realizada. Afastamento. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Incidente de impenhorabilidade. Verba proveniente de seguro por invalidez parcial.

«Cabe o acolhimento do incidente de impenhorabilidade, uma vez que a quantia percebida pelo devedor agravante se destinou a suprir a incapacidade parcial para o labor, afeiçoando-se, portanto, a verba de natureza alimentar. Situação em que o montante percebido decorreu da perda de dedos e incapacitação total da mão esquerda. O seguro por invalidez permanente caracteriza-se como espécie do seguro de vida, na forma, aliás, como consta do contrato entabulado entre o ora agravante e sua seguradora. Impenhorabilidade que decorre de disposição legal: art.649, VI, do CPC/1973. Agravo de instrumento liminarmente provido.... (Continua)

2 - TRT3 Seguro. Indenização substitutiva. Indenização substitutiva do seguro por invalidez permanente – indevida.

«No presente caso, a reclamada estava obrigada a contratar seguro em conformidade com os termos apostos em cláusula de acordo coletivo. Constatou-se que a apólice de seguro foi adquirida pela empregadora, em favor de seus empregados, em consonância com a regra estipulada no instrumento normativo, que prevê a contratação de seguro de vida em grupo, além de seguro de acidentes pessoais, com cobertura para os casos de morte natural, morte acidental com auxílio funeral e invalidez permanente. Essa cobertura não abrange a hipótese de invalidez permanente decorrente de doença adquirida, como ocorreu com o reclamante, que se aposentou pelo INSS. Isto porque, ao estipular a cobertura mínima de invalidez permanente, a cláusula do acordo coletivo faz remissão aos casos de ocorrência de acidente com o empregado (ou seja, existe relação entre seguro de acidentes pessoais e a situação de invalidez permanente). Não cabe fazer interpretação ampliativa na situação vertente, considerando que as condições benéficas estipuladas pelas partes devem ser interpretadas restritivamente (art. 114/CC). Desta forma, o autor não tem direito ao pedido de pagamento de indenização substitutiva do seguro por invalidez.... (Continua)

3 - TRT3 Indenização substitutiva de seguro por invalidez funcional permanente total consequente de doença (ifpd).

«A concessão de aposentadoria por invalidez, pelo INSS, não comprova o direito à indenização oriunda de seguro de invalidez funcional permanente total consequente de doença (IFPD), cujas hipóteses de cobertura são mais restritas que a do benefício concedido pela autarquia previdenciária.... (Continua)

4 - STJ Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de separação judicial. Comunhão universal de bens. Partilha. Exclusão da indenização ou pensão mensal decorrente de seguro por invalidez. Interpretação do CCB, art. 263, I.

«- A indenização, ou pensão mensal, decorrente de seguro por invalidez não integra a comunhão universal de bens, nos termos do CCB, art. 263, I. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro por invalidez permanente por acidente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cobrança de seguro por invalidez permanente por acidente.... (Continua)

6 - TJSP SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE.

Ação declaratória c.c cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Inconformismo das coerdeiras do segurado. Alegação de que um acidente causou lesão no pé esquerdo do segurado e que tal lesão foi agravada pela doença da qual o segurado era portador, o que acarretou a amputação do membro. Ausência de demonstração da ocorrência do acidente. Provas dos autos que atestam que a amputação ocorreu devido a complicações do diabetes. Apólice que não previa cobertura por invalidez decorrente de doença. Deficiência na informação não demonstrada. Sentença de improcedência mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Seguro de vida. Indenização por invalidez que não visa à formação de patrimônio. Finalidade de tal seguro em recompor uma perda e assegurar a subsistência do beneficiário, razão pela qual é devida apenas ao segurado. O direito ao recebimento do seguro por invalidez tem caráter personalíssimo e não se transmite aos sucessores, motivo pelo qual a autora é parte ilegítima para esse pedido. Ilegitimidade confirmada. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE.

Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva das rés. Inconformismo do segurado. Legitimidade das rés configurada. Prescrição ânua não verificada. Cerceamento de defesa não verificado. Provas dos autos que não demonstram que o autor teve notícia de sua incapacidade permanente antes da data da concessão da aposentadoria por invalidez em março de 2017. Perícia que apenas afirma que o autor tomou conhecimento de sua doença em 2012. Provas dos autos que demonstram que a invalidez do autor foi causada por doença diagnosticada em 2012, tendo o acidente de trabalho apenas agravado o quadro. Apólice vigente na data da concessão da aposentadoria, no entanto, que não previa cobertura por invalidez permanente decorrente de doença. Indenização indevida. Ação improcedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação de cobrança de seguro por invalidez permanente. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação de cobrança de seguro por invalidez permanente. ... (Continua)

10 - TJSP Ação de COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido improcedente.

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro por invalidez funcional permanente por doença. Perda da existência independente. Agravo não provido.

«1 - Não é abusiva a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condicionada à verificação da incapacidade do segurado que lhe provoque a perda de sua existência independente, ou seja, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Cobertura de invalidez funcional permanente total por doença. Ifpd. Não abrangência da invalidez tão somente para o trabalho. Cláusula não abusiva. Indenização securitária indevida . Decisão mantida.

1 - É legítima a diferenciação entre o seguro por invalidez funcional (IFPD) e o por incapacidade laboral (ILPD), inexistindo abusividade na cobertura prevista apenas em casos de perda de vida independente quando a apólice refere-se ao seguro IFPD. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO - PRAZO PRESCRICIONAL - 1 (UM) ANO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDIDO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.

1. A pretensão do segurado contra o segurador prescreve em um ano, nos termos do art. 206, §1º, II, do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 3. O conhecimento inequívoco do fato gerador da pretensão de indenização no seguro por invalidez permanente é a concessão da aposentadoria por invalidez. 4. O pedido administrativo suspende o prazo prescricional voltando a fluir a partir da data da negativa pelo prazo restante. 5. Hipótese que a ação foi ajuizada após o prazo prescricional de um ano.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA FUNCIONAL (IFPD). INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. APÓLICE DO SEGURO QUE EXCLUI DOENÇAS PROFISSIONAIS DOS RISCOS SEGURADOS. VALIDADE DA CLÁUSULA. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O AUTOR É PORTADOR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DA RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro por invalidez permanente parcial por acidente. Indenização devida. Prescrição. Inocorrência. Ciência inequívoca da invalidez. Atestado médico. Correção monetária a partir do evento danoso. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO AGRAVANTE E QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DE REFERIDO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

17 - TJPE Embargos infringentes. Seguro por invalidez permanente. Doença cardíaca preexistente e não declarada pelo segurado. Má-fé configurada. Indenização indevida. Recurso não provido.

«1 - Se configurada a má-fé, a declaração inverídica do segurado a respeito de sua condição de saúde - omitindo doença cardíaca preexistente à contratação do seguro - torna indevido o pagamento da indenização pelo segurador. Inteligência do CCB/2002, art. 766 e da Súmula 28/TJPE. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro por invalidez total permanente por doença. Prescrição. Inocorrência. Ciência inequívoca da invalidez. Data da concessão da aposentadoria. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Seguro por invalidez permanente decorrente de doença (ipd). Legitimidade ativa do espólio do segurado. Prevalência da naureza patrimonial da indenização postulada.

«1 - Ação de cobrança movida pela sucessão de segurado falecido formulando pedido de pagamento de indenização securitária decorrente de sua invalidez permanente ocorrida meses antes de sua morte. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SEGURO POR INVALIDEZ. DECISÃO QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ÂNUA DO ART. 206. § 1º, II

b, DO CÓDIGO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AUTORA QUE FORMULOU PEDIDO ADMINISTRATIVO JUNTO À SEGURADORA DENTRO DO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 229 E 278 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Seguro de vida e acidentes pessoais. Prescrição. Termo inicial. Data da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Aposentadoria por invalidez. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional, de acordo com a orientação consolidada nesta Corte com a edição da Súmula 278/STJ, é «a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Seguro por incapacidade. Prescrição. Termo inicial. Data da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada deve ser reconsiderada, para que seja afastada a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Invalidez. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Súmula 7/STJ, Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e consumidor. Contrato de seguro de vida em grupo. Migração compulsória de plano. Negativa de pagamento por invalidez permanente. Restrição de coberturas. Abuso. Responsabilidade extracontratual prescrição trienal. Precedentes.

«1. No caso, foi reconhecida pelo Tribunal de origem como abusiva a negativa de pagamento de seguro por invalidez permanente, cobertura prevista no seguro anterior e excluída quando da migração para nova modalidade do seguro de vida. ... (Continua)

25 - TJSP Competência. Dúvida. Demanda fundada no recebimento de prêmio de seguro por invalidez permanente e não no pagamento de seguro habitacional como arguido pelo Órgão Jurisdicional suscitado. A determinação da competência depende do pedido inicial. Artigo 100 do novo Regimento Interno. Matéria inserida na competência preferencial da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado (Instrução de trabalho SEJ0001, do Provimento 71/2007). Dúvida julgada procedente e competente a 25ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

26 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro individual por invalidez. Dever de informação da seguradora. Não cumprimento. Indenização devida integralmente. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

27 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro por invalidez e danos morais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula nº 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de pessoas. Apólice. Cobertura. Previsão. Invalidez funcional. Extensão para incapacidade laboral. Inadmissibilidade. Precedentes. Fatos. Reexame. Não ocorrência. Mera qualificação jurídica. Não provimento.

«1 - «É legítima a diferenciação entre o seguro por invalidez funcional (IFPD) e o por incapacidade laboral (ILPD), inexistindo abusividade na cobertura prevista apenas em casos de perda de vida independente quando a apólice refere-se ao seguro IFPD. Precedentes. (AgInt no REsp. 1823705, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe 11/2/2020). ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - ASSISTENTE SIMPLES - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

CPC, em seu art. 121, assegura ao assistente simples os mesmos poderes e ônus processuais da parte principal, razão pela qual possui legitimidade para interpor recurso. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial seguro de vida. Invalidez permanente. Ação indenizatória. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Inteligência da Súmula 278/STJ. Recusa injustificada da cobertura. Termo inicial da correção monetária. Data da celebração do contrato. Súmula 632/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tratando-se de seguro por invalidez permanente, o termo inicial do referido prazo prescricional dá-se a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente de sua incapacidade, nos termos da Súmula 278/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança ajuizada pela empregadora estipulante em face da seguradora. Condenação na justiça do trabalho. Direito de regresso. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Invalidez permanente de empregado segurado. Data da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Aposentadoria por invalidez. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa aos arts. 126, 128, 458 e 535 do CPC/73 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de seguro por invalidez permanente c./c. danos morais. Seguro de vida. Indenização por invalidez permanente decorrente de acidente vascular cerebral. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento da indenização por invalidez total das duas apólices. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Contratação via telefone. Autor que negou o recebimento da apólice e condições gerais do seguro, afirmando que na contratação por telefone lhe foi informado que havia cobertura de invalidez por qualquer causa. Ré que não comprovou o envio de proposta, apólice, certificado individual ou condições gerais de seguro, seja via postal ou por e-mail, bem como não apresentou a gravação da contratação. Não comprovado que foram prestadas as devidas informações sobre o seguro e enviada previamente a proposta escrita, conforme art. 759 do CC. Verificado desrespeito ao dever de informação (CDC, art. 6º, III) e ao dever de envio de prévia proposta escrita (art. 759 do CC). Não comprovado que o autor foi informado da diferenciação de invalidez permanente por acidente ou por doença, bem como total ou parcial. Indenização total por invalidez devida. Inexistência de julgamento ultra petita em relação a correção monetária e juros de mora, pois consectários legais da obrigação, possuindo natureza de ordem pública, podendo ser aplicados de ofício. Correção monetária que deve incidir desde a renovação das apólices vigentes à época do sinistro (Súmula 362/STJ) pelos índices eleitos nos respectivos contratos. Responsabilidade contratual. Juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa Selic deduzido a respectiva correção monetária. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

33 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Invalidez. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Requerimento. Ausência. Comportamento contraditório. Inadmissibilidade. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Súmula 7/STJ, Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ. Não provimento.

1 - A parte não pode alegar cerceamento de defesa se, instada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado da lide. A ninguém é dado comportar-se contraditoriamente no processo. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Pecúlio de seguro por invalidez. Ausência de prescrição do fundo de direito. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação cumprimento de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais, tendo sido interposto agravo de instrumento.... (Continua)

35 - TJRJ Seguro por invalidez. Incapacidade total e permanente por doença exigida pelo contrato para pagamento do seguro. Autor que trabalhou durante dez anos como soldador. Laudo médico oftalmológico que diagnostica cegueira total de olho direito e perda de visão do olho esquerdo (visão abaixo de 35%). Pagamento do seguro que se impõe. CDC, arts. 4º III, 47, 51 IV e § 1º III. CCB/2002, art. 422.

«Informação técnica do órgão empregador (empresa de manutenção de elevadores) que atesta que o desempenho da função impõe exposição diária a riscos químicos decorrentes de poeiras, fumo metálico e monóxido de carbono. Estudos médicos que indicam a exposição ao monóxido de carbono como uma das causas de catarata com possibilidade de agravamento da perda da visão até a cegueira total. Abusividade da interpretação de cláusula contratual que firma que o segurado, ainda que diagnosticado cego de um dos olhos, de forma irreversível, está apto a outra espécie de atividade laborativa. Desvantagem exagerada contrária à boa-fé objetiva. Interpretação do caso concreto que deve ser feita de acordo com os arts. 4º III, 51 IV e § 1º III CDC e 422 NCC. Inteligência do art. 47 CDC. Pagamento do seguro que se impõe. Juros de mora que devem ser fixados a partir da citação e correção monetária que deve incidir a partir do evento danoso, este considerado como sendo a data em que houve a negativa do pagamento do seguro.... (Continua)

36 - STJ Contratos. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro por invalidez. Cobrança de indenização. Prescrição anual. Início. Ciência da invalidez. Comunicação do sinistro à seguradora. Suspensão do prazo prescricional. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - «A prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado. Fica suspenso o prazo no período compreendido entre a comunicação do sinistro e a recusa de cobertura pela seguradora, conforme estabelece a Súmula 229/STJ. Em tal hipótese, não se dá a interrupção, mas tão somente a suspensão do prazo prescricional» (AR Acórdão/STJ, de minha relatoria, Segunda Seção, julgado em 27/11/2013, DJe de 12/12/2013). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Contrato de financiamento habitacional com cláusula de seguro por invalidez permanente. Existência de doença preexistente e má-fé. Não configuração. Súmula 7/STJ. Recusa de cobertura securitária. Não exigência de exames médicos. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Ausência de cobertura de invalidez e cristalização da invalidez permanente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - O provimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a má-fé do recorrido, bem como a existência de doença preexistente, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório constante nos autos, situação obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Relação de consumo. Contrato de seguro por invalidez permanente. Autor que teve amputação do membro inferior direito decorrente de complicações de diabetes. Seguradora que recusou pagamento da indenização, sob o argumento de que não restou caracterizada a invalidez permanente do autor. Laudo médico juntado pelo autor, confirmado por laudo pericial, que atestam a invalidez do autor. Cobertura prevista na apólice. Comprovação do fato constitutivo do direito do autor, na forma do art. 373, I CPC e súmula 330 TJRJ. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da negativa indenizatória, ônus da prova que lhe compete, quanto às excludentes ao fornecedor. Inteligência dos arts. 373 II CPC e § 3º do art. 14 CDC. Valor da indenização securitária fixado dentro dos limites da cobertura prevista na apólice. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados, na forma do art. 85, § 11 CPC.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Seguro por invalidez. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro por invalidez. Dever de informação. Estipulante. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei não indicado. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Inexistência. Cobertura securitária. Restrição inviável. Falha na informação. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ civil e processual civil. CPC/1973. Execução de indenização securitária por invalidez. Título executivo extrajudicial. Inexistência (CPC, art. 585, III, com redação dada pela Lei 11.382/2006) . Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Recurso especial provido.

1 - Nos termos do CPC/1973, art. 585, III, com a redação dada pela Lei 11.386/2006, o contrato de seguro por invalidez não é título executivo apto a embasar execução de indenização por invalidez decorrente de acidente. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Contrato de seguro. Invalidez por doença. Toxoplasmose. Prova pericial superveniente. Ausência de julgamento extra petita. Invalidez total e permanente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo a quo. Data em que o pagamento deveria ter sido efetuado. Recurso parcialmente provido.

1 - No momento do ajuizamento da ação de cobrança securitária, o autor, ora recorrido, tinha conhecimento do fato de que a lesão em seu olho esquerdo - que lhe ocasionou cegueira - decorria de acidente com soda cáustica, sobretudo porque essa havia sido a conclusão aviada em laudos médicos e em perícia realizada pelo INSS - esta, inclusive, culminou, em novembro de 2002, em sua aposentadoria por invalidez permanente por acidente de trabalho.... (Continua)

43 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Invalidez funcional permanente por doença. Prescrição ânua não caracterizada. Ciência do segurado. Inviabilidade de reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publi cadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

44 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO CONDENATÓRIA VOLTADA À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Improcedência na origem. Recurso da autora. Descabimento. Prova documental abojada nos autos, agregada à perícia médica, que constituem conjunto provativo seguro de ausência de incapacidade laborativa permanente decorrente da moléstia da qual padece a servidora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

45 - TJSP SEGURO - Contrato individual - Invalidez permanente parcial por acidente - Cobertura recusada - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Invalidade permanente e parcial por acidente - Agravamento do risco - Cobertura excluída pela apólice - Princípio da interpretação restritiva do contrato de seguro - Indenização securitária inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovida

46 - TJSP SEGURO - Contrato individual - Invalidez permanente parcial por acidente - Cobertura recusada - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Invalidade permanente e parcial por acidente - Agravamento do risco - Cobertura excluída pela apólice - Princípio da interpretação restritiva do contrato de seguro - Indenização securitária inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovida

47 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente. Prescrição ânua reconhecida. Momento da ciência inequívoca da doença incapacitante. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional ânuo para o ajuizamento de ação de indenização securitária deve ser contado a partir da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado (Súmula 278/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - Predeterminação dos riscos - Ausente acidente pessoal - Evento com data caracterizada, exclusivo, externo e súbito - Ademais, caracterizada a doença como profissional - Risco excluído - Não bastasse, ausente cobertura para invalidez por doença - Contrato de seguro que deve ser interpretado de forma restritiva - Sinistro inexistente.

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COBERTURA SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - VIOLAÇÃO A TESE DO STJ - IMPERTINÊNCIA - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ POR DOENÇA FUNCIONAL - PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO - AUSÊNCIA. - O

artigo CPC/2015, art. 332, II, dispõe que incumbe ao juiz, independentemente de citação do réu, julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. - Se a questão não envolver somente legalidade da previsão da cláusula de cobertura por invalidez e sua natureza, mas subsunção da situação da autora à hipótese de cobertura securitária, a improcedência liminar do pedido em razão de violação ao tema 1068 do SJT não se revela pertinente. - Nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do CC/02, o prazo prescricional para recebimento de indenização securitária pretendida pelo segurado em face da seguradora é de um ano. - O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional para o pedido da indenização securitária começa a contar da ciência inequívoca da negativa da incapacidade pelo segurado. - A cobrança de indenização decorrente de seguro por invalidez por doença funcional exige prova da perda definitiva da capacidade para atividades habituais.... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE PESSOAL. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de demanda na qual o autor, Segundo Sargento da Policial Militar, pretende receber pagamento de cobertura securitária referente à alegada invalidez total e permanente por acidente, além de indenização por danos morais. Narra que foi vítima de acidente de trânsito - atropelamento por criminosos durante confronto - que lhe causou lesões graves e permanentes, sendo indevida a recusa da seguradora. ... (Continua)