seguro por invalidez
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Execução por quantia certa. Verba proveniente de seguro. Invalidez parcial. CPC/1973, art. 649, VI. Verba alimentar. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Penhora realizada. Afastamento. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Incidente de impenhorabilidade. Verba proveniente de seguro por invalidez parcial.

«Cabe o acolhimento do incidente de impenhorabilidade, uma vez que a quantia percebida pelo devedor agravante se destinou a suprir a incapacidade parcial para o labor, afeiçoando-se, portanto, a verba de natureza alimentar. Situação em que o montante percebido decorreu da perda de dedos e incapacitação total da mão esquerda. O seguro por invalidez permanente caracteriza-se como espécie do seguro de vida, na forma, aliás, como consta do contrato entabulado entre o ora agravante e sua seguradora. Impenhorabilidade que decorre de disposição legal: art.649, VI, do CPC/1973. Agravo de instrumento liminarmente provido.... (Continua)

2 - TRT3 Seguro. Indenização substitutiva. Indenização substitutiva do seguro por invalidez permanente – indevida.

«No presente caso, a reclamada estava obrigada a contratar seguro em conformidade com os termos apostos em cláusula de acordo coletivo. Constatou-se que a apólice de seguro foi adquirida pela empregadora, em favor de seus empregados, em consonância com a regra estipulada no instrumento normativo, que prevê a contratação de seguro de vida em grupo, além de seguro de acidentes pessoais, com cobertura para os casos de morte natural, morte acidental com auxílio funeral e invalidez permanente. Essa cobertura não abrange a hipótese de invalidez permanente decorrente de doença adquirida, como ocorreu com o reclamante, que se aposentou pelo INSS. Isto porque, ao estipular a cobertura mínima de invalidez permanente, a cláusula do acordo coletivo faz remissão aos casos de ocorrência de acidente com o empregado (ou seja, existe relação entre seguro de acidentes pessoais e a situação de invalidez permanente). Não cabe fazer interpretação ampliativa na situação vertente, considerando que as condições benéficas estipuladas pelas partes devem ser interpretadas restritivamente (art. 114/CC). Desta forma, o autor não tem direito ao pedido de pagamento de indenização substitutiva do seguro por invalidez.... (Continua)

3 - TRT3 Indenização substitutiva de seguro por invalidez funcional permanente total consequente de doença (ifpd).

«A concessão de aposentadoria por invalidez, pelo INSS, não comprova o direito à indenização oriunda de seguro de invalidez funcional permanente total consequente de doença (IFPD), cujas hipóteses de cobertura são mais restritas que a do benefício concedido pela autarquia previdenciária.... (Continua)

4 - STJ Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de separação judicial. Comunhão universal de bens. Partilha. Exclusão da indenização ou pensão mensal decorrente de seguro por invalidez. Interpretação do CCB, art. 263, I.

«- A indenização, ou pensão mensal, decorrente de seguro por invalidez não integra a comunhão universal de bens, nos termos do CCB, art. 263, I. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro por invalidez permanente por acidente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cobrança de seguro por invalidez permanente por acidente.... (Continua)

6 - TJSP SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE.

Ação declaratória c.c cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Inconformismo das coerdeiras do segurado. Alegação de que um acidente causou lesão no pé esquerdo do segurado e que tal lesão foi agravada pela doença da qual o segurado era portador, o que acarretou a amputação do membro. Ausência de demonstração da ocorrência do acidente. Provas dos autos que atestam que a amputação ocorreu devido a complicações do diabetes. Apólice que não previa cobertura por invalidez decorrente de doença. Deficiência na informação não demonstrada. Sentença de improcedência mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

7 - TJSP SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE.

Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva das rés. Inconformismo do segurado. Legitimidade das rés configurada. Prescrição ânua não verificada. Cerceamento de defesa não verificado. Provas dos autos que não demonstram que o autor teve notícia de sua incapacidade permanente antes da data da concessão da aposentadoria por invalidez em março de 2017. Perícia que apenas afirma que o autor tomou conhecimento de sua doença em 2012. Provas dos autos que demonstram que a invalidez do autor foi causada por doença diagnosticada em 2012, tendo o acidente de trabalho apenas agravado o quadro. Apólice vigente na data da concessão da aposentadoria, no entanto, que não previa cobertura por invalidez permanente decorrente de doença. Indenização indevida. Ação improcedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Seguro de vida. Indenização por invalidez que não visa à formação de patrimônio. Finalidade de tal seguro em recompor uma perda e assegurar a subsistência do beneficiário, razão pela qual é devida apenas ao segurado. O direito ao recebimento do seguro por invalidez tem caráter personalíssimo e não se transmite aos sucessores, motivo pelo qual a autora é parte ilegítima para esse pedido. Ilegitimidade confirmada. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação de cobrança de seguro por invalidez permanente. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação de cobrança de seguro por invalidez permanente. ... (Continua)

10 - TJSP Ação de COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido improcedente.

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro por invalidez funcional permanente por doença. Perda da existência independente. Agravo não provido.

«1 - Não é abusiva a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condicionada à verificação da incapacidade do segurado que lhe provoque a perda de sua existência independente, ou seja, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Cobertura de invalidez funcional permanente total por doença. Ifpd. Não abrangência da invalidez tão somente para o trabalho. Cláusula não abusiva. Indenização securitária indevida . Decisão mantida.

1 - É legítima a diferenciação entre o seguro por invalidez funcional (IFPD) e o por incapacidade laboral (ILPD), inexistindo abusividade na cobertura prevista apenas em casos de perda de vida independente quando a apólice refere-se ao seguro IFPD. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO - PRAZO PRESCRICIONAL - 1 (UM) ANO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDIDO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.

1. A pretensão do segurado contra o segurador prescreve em um ano, nos termos do art. 206, §1º, II, do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 3. O conhecimento inequívoco do fato gerador da pretensão de indenização no seguro por invalidez permanente é a concessão da aposentadoria por invalidez. 4. O pedido administrativo suspende o prazo prescricional voltando a fluir a partir da data da negativa pelo prazo restante. 5. Hipótese que a ação foi ajuizada após o prazo prescricional de um ano.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A. ATRASO INJUSTIFICADO DO AUTOR QUE IMPOSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PERDA DA PROVA CARATERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA.

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE O AUTOR PLEITEIA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL, CONFIRMANDO QUE O AUTOR POSSUI CONDIÇÕES DE RETORNAR AO TRABALHO. COMPETE AO DEMANDANTE, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, I, A PRODUÇÃO DE PROVA APTA A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO DO PERITO. HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO DE SEGURO PREVÊ COBERTURA APENAS PARA INVALIDEZ DEFINITIVA DECORRENTE DE ACIDENTE. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA FUNCIONAL (IFPD). INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. APÓLICE DO SEGURO QUE EXCLUI DOENÇAS PROFISSIONAIS DOS RISCOS SEGURADOS. VALIDADE DA CLÁUSULA. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O AUTOR É PORTADOR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DA RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro por invalidez permanente parcial por acidente. Indenização devida. Prescrição. Inocorrência. Ciência inequívoca da invalidez. Atestado médico. Correção monetária a partir do evento danoso. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO AGRAVANTE E QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DE REFERIDO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

19 - TJPE Embargos infringentes. Seguro por invalidez permanente. Doença cardíaca preexistente e não declarada pelo segurado. Má-fé configurada. Indenização indevida. Recurso não provido.

«1 - Se configurada a má-fé, a declaração inverídica do segurado a respeito de sua condição de saúde - omitindo doença cardíaca preexistente à contratação do seguro - torna indevido o pagamento da indenização pelo segurador. Inteligência do CCB/2002, art. 766 e da Súmula 28/TJPE. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Seguro por invalidez permanente decorrente de doença (ipd). Legitimidade ativa do espólio do segurado. Prevalência da naureza patrimonial da indenização postulada.

«1 - Ação de cobrança movida pela sucessão de segurado falecido formulando pedido de pagamento de indenização securitária decorrente de sua invalidez permanente ocorrida meses antes de sua morte. ... (Continua)