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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA DÍVIDA.

Insurgência fazendária contra decisão que, no âmbito de tutela cautelar antecedente, porque oferecido seguro-garantia à salvaguarda dos interesses do fisco, determinou a sustação de protesto de CDA, expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e vedação à inscrição da agravada em cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

2 - TJSP SEGURO-GARANTIA -

Decisão que proibiu a inscrição do nome da devedora no CADIN e o encaminhamento do título a protesto, possibilitando a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - Admissibilidade - Precedente desta Câmara - Agravo de instrumento fazendário não provido... (Continua)

3 - TJSP SEGURO-GARANTIA -

Impedimento de inscrição do nome da devedora no CADIN e o encaminhamento do título a protesto, bem como admissibilidade de expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - Admissibilidade - Precedente desta Câmara - Condenação da Fazenda Paulista em honorário advocatícios - Impossibilidade - Ausência de causalidade - Apelação fazendária parcialmente provida... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. SEGURO GARANTIA. ADMISSIIBLIDADE

Oferta de seguro em garantia à futuro executivo fiscal visando à emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Procedência na origem. Apelo fazendário. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO GARANTIA -

Insurgência fazendária em face da decisão que, ante a apresentação de seguro garantia em ação anulatória, determinou que a parte ré se abstenha de praticar quaisquer atos que importem em cobrança do crédito tributário, bem como que este não constitua óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal, nem seja objeto de inscrição no CADIN e SERASA - Acolhimento em parte - Admissão do aludido Seguro como garantia idônea ao crédito tributário passível de autorizar a expedição de certidão positiva com efeito negativo e a não inscrição no CADIN e SERASA sem, contudo, suspender a exigibilidade do crédito tributário, tampouco o ajuizamento ou o prosseguimento da execução fiscal correlata - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OFERTA DE SEGURO GARANTIA - EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA -

Pretensão da autora em obter, mediante oferecimento de apólice de seguro garantia, a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, bem como impedir a inscrição no CADIN e obstar eventual protesto de CDA - Sentença de procedência proferida pelo juízo de primeiro grau - Irresignação fazendária - Não acolhimento - Seguro garantia que possibilita a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, não inscrição no CADIN e impede o protesto de CDA, o que não se confunde com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, permitindo-se que a Fazenda Estadual ajuíze a competente execução fiscal, desde que observado o prazo prescricional - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário - Execução fiscal - IPVA - Substituição de penhora de numerário por seguro-garantia - Possibilidade - Garantia ofertada em demanda anulatória ajuizada previamente à via executiva, com acréscimo de 30% do valor do crédito - Constrição patrimonial efetivada em momento posterior - Endosso de apólice que consta expressamente a garantia do feito executivo - Ausência de recusa, a priori, pelo ente fazendário - Impertinência na mantença de duas garantias para os mesmos débitos - Observância dos arts. 835, §2º, e 848, parágrafo único, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido

8 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Existentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, de rigor aceitação de garantia (seguro) pela Fazenda Pública, expedindo certidão positiva com efeitos de negativa, impedindo inscrição do nome de devedor no CADIN, equivalendo o ato a penhora, garantido que está, na hipótese, o débito por fiança bancária. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

9 - TJSP Agravo de Instrumento - TUTELA DE URGÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - Pretensão inicial da empresa-autora voltada à possibilidade de obtenção de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN), mediante a prestação antecipada de garantia referente ao crédito tributário constante no AIIM 4.073.922-3 e enquanto não promovida a execução fiscal do débito por parte da Fazenda Estadual - recurso fazendário para afastar a tutela deferida em primeiro grau - possibilidade - a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa é medida que, no âmbito do Estado de São Paulo (CF, art. 24, I/88), pressupõe a suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário - inteligência do CTN, art. 206 - oferecimento antecipado de seguro-garantia judicial, sem qualquer pretensão impugnativa do crédito tributário em si, que não tem o condão de suspender a exigibilidade deste último - precedentes do STJ e desta C. Corte de Justiça - Decisão agravada reformada. Recurso da FESP provido.

10 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Seguro-Garantia oferecido em ação cautelar de caução. Aceitação pela fazenda nacional. Pedido fazendário de substituição por penhora no rosto dos autos de outro feito executivo. Direito da exequente. Irresignação recursal. Deficiência.

1 - A orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C é de que a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora quando não observada a ordem legal da Lei 6.830/1980, art. 11 e do CPC/1973, art. 655.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de comprovação e demonstração da divergência jurisprudencial. Mera transcrição da ementa do julgado paradigma. Alegada violação a Lei 6.830/1980, art. 11 configurada. Execução fiscal. Oferecimento, como garantia da execução, de apólice de seguro garantia. Não aceitação, pela Fazenda Pública, motivada pela preferência do dinheiro. Recusa justificada. Precedentes do STJ. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

I - Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão atacada que deferiu liminar para impedir o protesto e suspender a exigibilidade da dívida, ante o seguro garantia ofertado. Viável o seguro com prazo mínimo, cláusula de atualização nos mesmos moldes do débito fazendário, liquidação da apólice nos próprios autos e acréscimo de 30% sobre o valor atualizado da dívida. Súmula 112/STJ e o tema 378 do STJ que são anteriores as mudanças legais (lei 13.043/14 e ao atual CPC) que passaram a admitir o seguro garantia para as execuções, inclusive com embargos a execução fiscal com efeito suspensivo (cf. art. 9º, § 7º da LEF). A garantia deve ser regularizada com o acréscimo de 30%. Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão atacada que deferiu liminar para suspender a exigibilidade da dívida, ante o seguro garantia ofertado. Viável o seguro com prazo mínimo, cláusula de atualização nos mesmos moldes do débito fazendário, liquidação da apólice nos próprios autos e acréscimo de 30% sobre o valor atualizado da dívida. Súmula 112/STJ e o tema 378 do STJ que são anteriores as mudanças legais (lei 13.043/14 e ao atual CPC) que passaram a admitir o seguro garantia para as execuções, inclusive com embargos a execução fiscal com efeito suspensivo (cf. art. 9º, § 7º da LEF). A garantia deve ser regularizada com o acréscimo de 30%. Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão recorrida que recebeu seguro-garantia como integral garantia do juízo, e consignou que o débito fiscal em debate não poderá ser invocado como óbice à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN, inscrito no CADIN, ou mantido em protesto - Insurgência fazendária - Descabimento - Seguro garantia que é caução idônea a autorizar a expedição de certidão de regularidade fiscal, a obstar a inscrição no CADIN e a sustar os efeitos de eventuais protestos relacionados às Certidões de Dívida Ativa - CDAs - Adoção da tese jurídica fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 237 do STJ, o que é compatível com a suspensão da inscrição do contribuinte no CADIN Estadual e com a abstenção de eventual protesto do título executivo - Precedentes dessa Corte Paulista - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRÉ-EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA -

decisão proferida naquela demanda QUE, EM RAZÃO DE APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA, SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - pretensão DE VER TAL DETERMINAÇÃO ANOTADA NO SISTEMA FAZENDÁRIO - NECESSIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO - Pretensão da autora voltada à modificação da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir - Inadmissibilidade - Ausência de interesse de agir configurada - O eventual descumprimento de decisão exarada nos autos da ação anulatória (processo 1000373-20.2021.8.26.0053) deve ser objeto de peticionamento naquele feito - Carência de interesse de agir na modalidade interesse-adequação - Indeferimento da inicial - Inteligência dos art. 330, III e CPC/2015, art. 485, VI - Sentença de extinção mantida - Recurso voluntário não provido... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Carta fiança. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «O recurso não merece provimento, pois, por força da alteração da Lei 6.830/1980, art. 9º, II da Lei Execuções Fiscais, conferida pela Lei 13.043/2014, passou-se a admitir o oferecimento da carta fiança ou seguro garantia à execução fiscal. Isto porque, como as normas processuais são de caráter geral, a sua aplicação é subsidiária quando não houver previsão específica na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional ou na legislação fiscal regulamentadora. Assim, prevalece a Lei 6.830/1980, art. 9º, II, alterado pela Lei 13.043/2014, que possibilita ao executado oferecer carta fiança em valor correspondente ao montante do débito, com os acréscimos legais, a título de garantia do Juízo, ficando descartada a aplicação dos artigos do CPC/2015, art. 835 e CPC/2015, art. 848, até porque, cuida-se de garantia originária e não de substituição, consoante a jurisprudência do STJ: (...) Assim, injustificada a recusa da Municipalidade pautada na inobservância da ordem contida na Lei 6.830/1980, art. 11, e na ausência de demonstração de inviabilidade da realização do depósito em dinheiro por parte da executada, já que a execução também deve observar o princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805) (fls. 114, e/STJ). ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória. Suspensão da exigibilidade crédito tributário. Questão que envolve auto de infração em razão de creditamento indevido de ICMS realizado pela Petrobrás quando da aquisição de tubos empregados nas sondas na perfuração em poços de petróleo. Decisão que, diante do oferecimento de seguro garantia pela contribuinte, deferiu a tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do crédito, determinou a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, com base no CTN, art. 206; e que se abstenha de levar a protesto o título executivo da Certidão de Dívida Ativa. A prestação de caução ao juízo fazendário, por meio do oferecimento de seguro garantia, ainda que em montante integral ao valor devido, não é suscetível a ensejar à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. De acordo com o CPC, art. 300 vigente, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, verifica-se, portanto, que os requisitos para a concessão da antecipação de tutela não estão presentes na hipótese, notadamente a probabilidade do direito. Assim, em âmbito administrativo, as mercadorias foram consideradas como alheias ao exercício de atividade fim do estabelecimento autuado, por se destinarem a obras de construção civil, e, portanto, não seriam aptas a autorizarem o aproveitamento do crédito de ICMS, o que não foi desconstituído pelas provas dos autos. Provimento do recurso para reformar em parte a decisão que deferiu a tutela de urgência, no tocante à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Recurso fazendário tirado contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência voltada à suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Prestígio ao ato administrativo ornado de presunção de legitimidade, cumprindo examinar a alegação com mais espaço, assim quanto à matéria jurídica em relação aos aspectos fáticos. Exame incompatível com a esfera limitada das medidas de urgência. Prevalência da boa-fé e verdade material que demandam cognição mais aprofundada, inclusive com eventual dilação probatória a analisar as operações mercantis realizadas pela parte autora, sob a ótica do contraditório e ampla instrução. Oferecimento de seguro-garantia que sequer fora sopesado pelo juízo de origem, descabendo maiores considerações nesta sede, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.     ... (Continua)

19 - STJ processual civil e tributário. Pedido de tutela provisória para fins de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Limites da coisa julgada formada em mandado de segurança extinto com Resolução de mérito em virtude da homologação da renúncia ao direito em que se fundava a ação. Decisão que se limita a atribuir efeitos processuais ao ato abdicativo da parte autora e não impõe nenhum dever jurídico para a parte contrária. Não ocorrência de ofensa à coisa julgada. ausência de um dos requisitos jurídicos autorizadores do provimento. Verossimilhança do direito alegado. Agravo interno da fazenda nacional provido para cassar a decisão deferitória do pedido de tutela provisória.

1 - Trata-se de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial de iniciativa da Light Serviços de Eletricidade S/A. autuado nesta Corte sob o número 2.091.292/RJ, determinando a suspensão imediata da liquidação da Apólice de Seguro Garantia 061902016980507750007117, oferecida nos autos da Execução Fiscal 0509918-16.2011.4.02.5101, até julgamento do referido agravo em recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Imposto de renda sobre os juros de mora oriundos de indenização concedida em reclamação trabalhista. Pretensão de rediscussão de matéria meritória. Impossibilidade. Recurso especial fazendário provido. Necessidade de redefinição dos honorários advocatícios. Omissão verificada. Sucumbência recíproca. Compensação admitida. Beneficiário da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para redefinir a verba honorária.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)