1 - TJSP SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Contratação regular comprovada pela ré. Proposta de seguro devidamente aceita pela autora por contato telefônico, com a confirmação de dados pessoais e informação quanto aos valores que seriam cobrados, com autorização de débito em conta corrente. Inexistência de prática de ato ilícito pela requerida. Improcedência mantida. Litigancia de má-fé afastada. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido.... ()
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2 - TJSP SEGURO DE VIDA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE.
Autora pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Requerida que deixou de fornecer os documentos comprobatórios da suposta contratação do seguro. Autora com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos na sua conta corrente. Seguradora que, como outras similares, figura como ré em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos daqueles que já possuem parcos recursos que deve ser coibida. Danos morais ora fixados em quantum adequado ao caráter punitivo e compensatória da medida. Recurso provido, com determinação para expedição de ofício ao MP... ()
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3 - TJSP SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pelo réu, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Requerido que deixou de fornecer os documentos comprobatórios da suposta contratação do seguro. Autor com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos na conta corrente em que recebe sua aposentadoria. Seguradora que, como outras similares, figura como ré em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Valores que devem ser restituídos em dobro, ante a evidente má-fé na cobrança ilegal. Danos morais ora fixados em quantum adequado ao caráter punitivo e compensatória da medida. Recurso provido em parte, com determinação para expedição de ofício ao MP... ()
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4 - TJSP SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Autora pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora. Requerida revel e que, portanto, deixou de fornecer os documentos comprobatórios da suposta contratação do seguro. Autora com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos na conta corrente em que recebe sua aposentadoria. Seguradora que, como outras similares, figura como ré em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Valores que devem ser restituídos em dobro, ante a evidente má-fé na cobrança ilegal. Danos morais ora fixados em quantum adequado ao caráter punitivo e compensatória da medida. Recurso provido em parte, com determinação para expedição de ofício ao MP... ()
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5 - TJSP SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Autora pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Requerida que deixou de fornecer os documentos comprobatórios da suposta contratação do seguro. Autor com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos na conta corrente em que recebe sua aposentadoria. Seguradora que, como outras similares, figura como ré em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Valores que devem ser restituídos em dobro, ante a evidente má-fé na cobrança ilegal. Danos morais ora fixados em quantum adequado ao caráter punitivo e compensatória da medida. Recurso da ré desprovido, provido em parte o da autora, com determinação para expedição de ofício ao MP... ()
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6 - TJSP SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Autora pretende a restituição em dobro de valores cobrados pelos réus, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. ... ()
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7 - TJSP SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... ()
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8 - TJSP SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Autora pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... ()
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9 - TJSP SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. ... ()
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10 - STJ Recurso especial. Seguro de vida. Desconto em folha. Pedido de repetição das parcelas deduzidas dos servidores públicos. Contratação por federação sindical. Ação movida por outro sindicato como substituto processual. Decisão firmada com fundamentação constitucional. Descabimento do especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Decidida a questão alusiva à substituição processual do sindicato com base em fundamentação constitucional, a matéria refoge à competência do STJ.... ()
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11 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RECONHECIMENTO FACIAL - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.
I. Comprovada pela instituição financeira a contratação digital por reconhecimento facial e dados de geolocalização do aparelho que autorizou o contrato de seguro de vida, fica afastada a alegada ocorrência de fraude ou desconhecimento da contratação. II. Ausente o ato ilícito, não há que se falar em indenização, seja a título de danos morais ou materiais.... ()
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12 - TJSP SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
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13 - TJSP SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pelos réus, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. ... ()
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14 - STJ Seguro de vida. Desconto em folha. Pedido de repetição das parcelas deduzidas dos servidores públicos. Contratação por federação sindical. Ação movida por outro sindicato como substituto processual. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177. Mandato para contratação. Prova. Inexistência. Decreto-lei 73/1966, art. 21, § 2º. Exegese.
«É vintenária a prescrição, nos termos do art. 177 do CCB/1916, se a controvérsia não se refere a cumprimento de contrato de seguro, mas a pedido de restituição dos prêmios pagos, cobrados dos servidores públicos mediante contrato firmado por federação com empresas seguradoras, sem outorga de mandato pelos filiados, que se faz necessária para a validade da própria avença, na exegese dada ao Decreto-lei 73/1966, art. 21, § 2º.... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. BANCO SANTANDER. CONTRATO INADIMPLIDO. SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO DO MUTUÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBENCIA RECURSAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA: De acordo com os CPC, art. 370 e CPC art. 371, o magistrado deve assegurar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento. Não há elementos nos autos que justifiquem a necessidade de outras provas, tal como alega a parte autora-apelante. Preliminar rejeitada.... ()
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16 - TRT3 Desconto salarial. Seguro de vida. Seguro de vida. Descontos nos salários. Devolução.
«Comprovado que os descontos efetuados nos salários do reclamante a título de seguro de vida eram feitos sem sua anuência e em descompasso com o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho juntada aos autos, impõe-se à reclamada a devolução dos valores descontados a tal título.... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA - DESCONTO CONSIGNADO EM CONTA BANCÁRIA- CONTRATAÇÃO PRESENCIAL EM LOJA - JUNTADA DE SELFIE - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - SOLICITAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR DESCONTADO - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO.
Nos termos do CPC, art. 373, verifica-se que incumbe ao autor a obrigação de demonstrar no curso do procedimento os fatos constitutivos do direito por ele vindicado (inciso I), de forma que, verificado o seu cumprimento, é atribuído à parte demandada o dever de comprovar a existência de qualquer situação modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Em se tratando de demanda cuja pretensão é a declaração da inexistência de uma relação jurídica, incumbe ao réu o ônus da demonstração da existência/efetivação da contratação, já que não pode ser atribuída a qualquer uma das partes a obrigação de produzir prova de evento negativo (inexistente), a qual seria impossível de ser realizada. Se a própria instituição financeira sugere que a formalização do contrato teria ocorrido presencialmente em uma loja franqueada, com mais razão ainda se faz exigir a aposição de assinatura do cliente, sendo a conduta mais técnica e segura para resguardar os envolvidos no contrato. Ausente a demonstração da contratação, é devida a condenação da instituição financeira na obrigação de restituir o importe descontado indevidamente da conta corrente do autor. O réu ao proceder à averbação de contrato fraudulento com desconto consignado em conta bancária da parte autora, sem qualquer justificativa escusável, não agiu com motivo desculpáve l, ao contrário, devendo, por conseguinte, restituir em dobro a quantia indevidamente cobrada. Ausente a comprovação da contratação que ensejou os descontos em conta bancária da parte, resta configurado ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca reserva financeira. Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais em valor adequado e condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado. Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados entre os percentuais mínimo e máximo de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente, utilizando como base de cálculo o valor: (01) da condenação; (02) do proveito econômico obtido pela parte vencedora; ou, por último, (03) atualizado da causa.... ()
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18 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Cancelamento. Folha de pagamento. Desconto. Cessação. Agravo de instrumento. Seguro de vida. Ação declaratória de inexistência de débito. Cancelamento de descontos em folha de pagamento.
«Considerando que a ação ordinária já foi julgada, tendo o Magistrado entendido pela sustação dos descontos, é de ser provido o agravo de instrumento para dar efetividade à decisão, determinando o cumprimento através de ofício ao canal de desconto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CONTRATAÇÃO VIA ELETRÔNICA - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE
-Contrato de seguro de vida- Contratação via eletrônica - Desconto em benefício - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto via consignada, em benefício previdenciário do consumidor, referente a contratação de seguro de vida, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. Contratação via eletrônica válida e bem demonstrada. ... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DE VIDA. INTERMED.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descontos mensais em benefício previdenciário a título de seguro de vida, sem comprovação de contratação válida. Gravação telefônica incompleta e desacompanhada de documentos essenciais. Ausência de prova do consentimento informado e da formalização regular da adesão. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova aplicada. Prática abusiva reconhecida diante da vulnerabilidade da autora, idosa e aposentada. Violação do CDC, art. 39, IV. Restituição em dobro dos valores descontados. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistência de erro justificável. Violação à boa-fé objetiva. Danos morais afastados. Inexistência de inscrição em cadastros de inadimplentes ou de outros constrangimentos significativos. Simples descontos indevidos, sem repercussão relevante na esfera íntima da autora, não configuram dano moral indenizável.Apelo acolhido em parte para declarar a inexigibilidade do débito e determinar a restituição em dobro dos valores descontados. Aplicação da Lei 14.905/2024 quanto à atualização monetária e aos juros de mora. Redistribuição proporcional da sucumbência. Fixação equitativa dos honorários advocatícios.RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
