Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RECONHECIMENTO FACIAL - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.

I. Comprovada pela instituição financeira a contratação digital por reconhecimento facial e dados de geolocalização do aparelho que autorizou o contrato de seguro de vida, fica afastada a alegada ocorrência de fraude ou desconhecimento da contratação. II. Ausente o ato ilícito, não há que se falar em indenização, seja a título de danos morais ou materiais.... (Continua)