Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DE VIDA. INTERMED.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descontos mensais em benefício previdenciário a título de seguro de vida, sem comprovação de contratação válida. Gravação telefônica incompleta e desacompanhada de documentos essenciais. Ausência de prova do consentimento informado e da formalização regular da adesão. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova aplicada. Prática abusiva reconhecida diante da vulnerabilidade da autora, idosa e aposentada. Violação do CDC, art. 39, IV. Restituição em dobro dos valores descontados. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistência de erro justificável. Violação à boa-fé objetiva. Danos morais afastados. Inexistência de inscrição em cadastros de inadimplentes ou de outros constrangimentos significativos. Simples descontos indevidos, sem repercussão relevante na esfera íntima da autora, não configuram dano moral indenizável.Apelo acolhido em parte para declarar a inexigibilidade do débito e determinar a restituição em dobro dos valores descontados. Aplicação da Lei 14.905/2024 quanto à atualização monetária e aos juros de mora. Redistribuição proporcional da sucumbência. Fixação equitativa dos honorários advocatícios.RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)