segurado falecido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO DE VIDA E SEGURO PRESTAMISTA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO FALECIDO.  AGRAVAMENTO DO RISCO. CAPITAL SEGURADO. SINISTRO.

1) O contrato de seguro de vida é tratado pela jurisprudência - tanto do STJ, como desta Corte -, como de cobertura ampla. Isto é, verificado o evento morte e ausente a má-fé do segurado ou suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser paga. Por conseguinte, a embriaguez do segurado falecido, na espécie contratual em exame, não é causa excludente do dever de a seguradora alcançar a cobertura securitária. Súmula  620 do STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Segurado falecido em razão de alcoolismo. Omissão de dados relevantes quando da contratação. Boa fé do segurado. Ausência. Violação do art. 1444, do CC/16. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.

3 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Falecimento do segurado. Negativa de pagamento da seguradora sob a justificativa de doença pré-existente. Descabimento. Longa relação contratual caracterizada. Cartão-proposta regularmente preenchido, sendo que o segurado respondeu às indagações formuladas, não mencionando qualquer problema de saúde. Seguradora que aceitou a proposta e não submeteu o proponente a exame médico prévio ou periódicos. Má-fé do segurado falecido não demonstrada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade. Segurado falecido. Habilitação. Necessidade. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 112. CPC/1973, art. 1.055, e segs.

«A norma do Lei 8.213/1991, art. 112 define a titularidade do direito subjetivo ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelo segurado, tratando, assim, inequivocamente de norma jurídica material, que em nada se confunde com aqueloutra, de natureza instrumental, referente à habilitação própria da sucessão de partes no processo (CPC, art. 1.055 «usque 1.062).... (Continua)

5 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Motorista de ônibus. Invalidez permanente total por doença. Ação de cobrança. Segurado falecido no curso do processo. Perícia médica indireta, com base nos prontuários médicos e exames realizados pelo falecido, que concluiu possuir o segurado invalidez total e permanente por doença. Evento coberto pelo contrato de seguro. Procedência bem decretada. Juros moratórios indevidos, enquanto durar a liquidação extrajudicial da ré. Recurso parcialmente provido.

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. ICATU SEGUROS S/A. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO PROMOVIDA POR COMPANHEIRA DO SEGURADO FALECIDO. FILHAS DO SEGURADO QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO ENTRE OS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 114. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Seguro de vida. Ilegitimidade ativa do ascendente do segurado falecido. Reconhecimento. Totalidade da indenização que, no caso, cabe aos descendentes do «de cujus. Descendentes têm preferência sobre os ascendentes. Recurso desprovido.

8 - TJRJ APELAÇAO. RESPONSAILIDADE CIVIL. AÇÃO OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, ALÉM DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SEGURADO FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE O SEGURADO FALECIDO E A ASSOCIAÇÃO (ANFECS); O QUE PERDURA ATÉ O MOMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. REGULARIDADE NA RESCISÃO DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - STJ Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Segurado falecido em acidente de trabalho. Demanda ressarcitória ajuizada pelo INSS contra o empregador. Prazo prescricional. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade dos Lei 8.213/1991, art. 103 e Lei 8.213/1991, art. 104.

«1. Nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado falecido em acidente laboral, visando ao ressarcimento dos danos decorrentes do pagamento da pensão por morte, o termo a quo da prescrição da pretensão é a data da concessão do referido benefício previdenciário. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade. Segurado falecido. Habilitação. Necessidade. Inaplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 112.

«1. «A norma do Lei 8.213/1991, art. 112 define a titularidade do direito subjetivo ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelo segurado, tratando, assim, inequivocamente de norma jurídica material, que em nada se confunde com aqueloutra, de natureza instrumental, referente à habilitação própria da sucessão de partes no processo (Código de Processo Civil, artigo 1.055 usque 1.062). (REsp 249.990/SC, da minha Relatoria, in DJ 19/12/2002). ... (Continua)

11 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Alvará judicial para levantamento de benefício previdenciário. Segurado falecido. Jurisdição voluntária. Competência Justiça Estadual.

«1. Compete à Justiça Estadual julgar recurso contra sentença que indefere inicial de ação de natureza não contenciosa, relativa à expedição de alvará para levantamento de resíduos de benefício previdenciário, não recebidos em vida pelo titular, sem nenhuma pretensão resistida. ... (Continua)

12 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobrança. Capital segurado recusado pela seguradora administrativamente, ao argumento de que o segurado, falecido, foi excluído do grupo segurável a pedido da estipulante. Recusa irregular de pagamento. Distrato que se faz pela mesma forma que o contrato, de modo que, à míngua de pedido de resilição da apólice pelo segurado ou pela estipulante, estava ela em plena vigência quando do sinistro. Capital segurado devido. Dano moral, no entanto, não evidenciado. Ausência de violação aos direitos da personalidade da autora. Recursos não providos.

13 - TJSP Seguro. Invalidez. Apólice em grupo. Segurado falecido no curso da lide. Substituição por seus herdeiros. Inadmissibilidade. Tal indenização não visa à formação de patrimônio. Tem por finalidade recompor uma perda e assegurar a subsistência do beneficiário, razão pela qual é devida apenas ao segurado. Direito de caráter personalíssimo não transmitido aos sucessores. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Recebimento indevido de benefício de segurado falecido. Ausência de dolo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Conduta típica. Agravo improvido.

1 - O reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, ao fundamento de inexistência de dolo (ausência de emprego de fraude e a manutenção em erro), devido ao recebimento de benefício previdenciário de segurado já falecido por terceiro, não é providência que encontra espaço na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TRF1 Seguridade Social. Previdenciário. Pensão por morte. Concubinato. União estável. Caracterização da viúva e da concubina como economicamente dependentes do segurado falecido. Divisão da pensão em partes iguais. Decreto 83.080/79, art. 12, Decreto 83.080/79, art. 13, Decreto 83.080/79, art. 17 e Decreto 83.080/79, art. 18. Decreto 357/1991, art. 13, I, § 1º, e Decreto 357/1991, art. 109, I. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/91, art. 16, I, § 3º e Lei 8.213/91, art. 74.

«Concorrendo, em igualdade de condições, a esposa legítima e a concubina, ambas economicamente dependentes do segurado falecido, correta está a decisão colegiada, tomada por voto médio, que determinou o rateio, em partes iguais, da pensão previdenciária.... (Continua)

16 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Revisão. Ipergs. Ilegitimidade passiva. Rffsa. Apelação cível. Direito previdenciário. Pensão. Servidor ferroviário cedido à União. Ex-segurado falecido.

«O pedido de revisão de pensão, feito por dependente de servidor da RFFSA, em face de reajuste decorrente de reclassificação de cargos procedida pela RFFSA, refere-se, tão-somente, à quota-parte de responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, sendo, por isso, o IPERGS parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. ... (Continua)

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Seguro. Invalidez. Apólice em grupo. Segurado falecido no curso da lide. Substituição por seus herdeiros. Inadmissibilidade. Tal indenização não visa à formação de patrimônio. Tem por finalidade recompor uma perda e assegurar a subsistência do beneficiário, razão pela qual é devida apenas ao segurado. Direito de caráter personalíssimo não transmitido aos sucessores. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade. Segurado falecido. Habilitação. Necessidade. Inaplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 112. CPC/1973, art. 1.055, e ss.

«1. A norma do Lei 8.213/1991, art. 112 define a titularidade do direito subjetivo ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelo segurado, tratando, assim, inequivocamente de norma jurídica material, que em nada se confunde com aqueloutra, de natureza instrumental, referente à habilitação própria da sucessão de partes no processo (Código de Processo Civil,CPC/1973, art. 1.055 usque 1.062). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Recusa de pagamento em razão de a beneficiária não ser mais casada com o segurado falecido. Abuso não configurado. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral, reconhecendo-se o direito à reparação apenas quando a recusa for abusiva ou injusta. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE DE SEGURADO FALECIDO. DESCABIMENTO, NO CASO.

CONSIDERANDO-SE QUE O SEGURADO FALECEU EM 31/12/2021, APLICA-SE, PARA OS FINS LEGAIS, O DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 15.142/2018. O art. 11, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, DEFINE QUEM SÃO OS BENEFICIÁRIOS DO RPPS/RS, NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTES DO SEGURADO.... (Continua)