Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇAO. RESPONSAILIDADE CIVIL. AÇÃO OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, ALÉM DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SEGURADO FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE O SEGURADO FALECIDO E A ASSOCIAÇÃO (ANFECS); O QUE PERDURA ATÉ O MOMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. REGULARIDADE NA RESCISÃO DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.