segregacao cautelar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CAUTELAR INOMINADA - TRÁFICO DE DROGAS:

pleiteada a imposição da segregação cautelar - superveniência do julgamento do recurso em sentido estrito a que se pretendia atribuir efeito suspensivo - perda do objeto - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PREJUDICADA... (Continua)

2 - TJSP Direito Penal. Cautelar Inominada Criminal. Furto qualificado. Recurso Provido.

3 - TJSP CAUTELAR INOMINADA - ROUBO MAJORADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - PLEITEADA A IMPOSIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECLAMAM A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA CONCEDIDA.

4 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação para determinação da segregação cautelar. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Necessidade de compatibilização da segregação cautelar com o regime estabelecido na sentença. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

7 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - LAVAGEM DE DINHEIRO - PRISÃO PREVENTIVA DE DECRETADA E MANTIDAS - REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - DESCABIMENTO -  AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - . PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA- NECESSIDADE DE OBSTAR O CICLO CRIMINOSO. IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA

8 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Descumprimento de medida cautelar diversa da prisão. Segregação cautelar devidamente fundamentada na necessidade de se garantir a aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

10 - TJRS HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE SUSTAR A PRÁTICA DELITIVA.

Decreto prisional devidamente fundamentado. Indícios de autoria e materialidade constatados. Gravidade concreta e risco de reiteração delitiva configurados. Apesar da pouca quantidade de droga apreendida, o expressivo valor em dinheiro, com a apreensão de máquina de cartão de crédito e balança de precisão, na conjuntura em que realizada a apreensão, revelam a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública.  ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado tentado. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Descumprimento de medida cautelar alternativa, imposta como condição para a liberdade provisória. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prisão cautelar. Sentença superveniente. Mantida a segregação cautelar pelos mesmos fundamentos. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Impetrada pelo Ministério Público pleiteando efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão do juízo monocrático que, durante audiência de custódia, concedeu a liberdade provisória a acusado preso em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas, tratando-se de reincidente específico, colocando em risco a ordem pública - ADMISSIBILIDADE - Alinhamento com a jurisprudência hodierna do STJ. O MM. Juiz Plantonista entendeu que o crime imputado seria de pequenas dimensões, ponderando-se que a quantidade de droga e dinheiro apreendidos não é expressiva e não há, em princípio, indicativo de que integre organização criminosa, deferindo-lhe a liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Não obstante as ponderações do d. magistrado a quo, o acusado é multirreincidente específico e encontrava-se no período de prova do livramento condicional, tornando a delinquir, em tese, pela prática de crime de mesma natureza, evidenciando dedicação à atividade criminosa, demonstrando que somente a segregação cautelar poderá garantir a ordem pública e acautelar o meio social. Presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Ausência de contemporaneidade entre os fatos e a segregação cautelar. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. A gravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Ordem denegada.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

17 - STF «Habeas corpus. Prisão preventiva. Presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar. CPP, art. 312 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«4. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no caso presente.... (Continua)

18 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -

Pedido ministerial de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra a r. decisão que determinou o trancamento do inquérito policial e, por conseguinte, o relaxamento da prisão em flagrante. Acolhimento - Fundada suspeita da abordagem evidenciada. Crime permanente e estado de flagrância. Precedentes do C. STF - Atipicidade da conduta não identificada de plano. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Trancamento prematuro do inquérito policial - Pressupostos da segregação cautelar presentes no caso concreto. Inócuas outras medidas do CPP, art. 319 - Paciente que ostenta maus antecedentes, inclusive por fato análogo, além de dupla reincidência - Medida cautelar deferida para aplicar o efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público e, via de consequência, determinar o prosseguimento do inquérito policial e a conversão da prisão em flagrante do indiciado em preventiva até o julgamento definitivo do recurso ministerial... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Intempestividade. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)