saude perigo direto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Perigo para a vida ou saúde de outrem. Caracterização. Provas claras e objetivas. Réu que conduzia um trator agrícola, sob influência de álcool, em alta velocidade, expondo a vida ou a saúde das vítimas a perigo direto e iminente. Configuração do delito previsto no CP, art. 132. Recurso desprovido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C.C COMINATÓRIA RELATIVO À PLANO DE SAUDE - PLANO DE SAUDE COLETIVO POR ADESÃO - FALECIMENTO DO TITULAR -

Decisão que determinou a manutenção da dependente nas mesma condições de contrato antes do falecimento do titular - Inconformismo - Ausência de perigo de dano - Manutenção do contrato nas mesmas condições sob realização de pagamento da mensalidade referente a 1 (uma) vida - Cabimento - Cônjuge supérstite de idade avançada - Possível dificuldade para contratação de novo plano - Aplicação da Súmula Normativa 13 da ANS. ... (Continua)

3 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Condenação por injúria, ameaça, expor a vida e a saúde a perigo direto e iminente, desacato e dano qualificado. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, absolvendo o réu da prática do delito de resistência, mas condenando-o pelos crimes de injúria, ameaça, expor à vida e saúde a perigo direto e iminente, desacato e dano qualificado, com pena total de 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 26 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto. O réu foi acusado de ameaçar sua avó, injuriá-la, expor a vida de familiares a perigo ao abrir um botijão de gás, desacatar policiais durante a prisão e danificar a viatura policial. A defesa requer a absolvição, alegando insuficiência de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por crimes de injúria, ameaça, exposição a perigo, desacato e dano qualificado é válida diante da alegação de insuficiência de provas e da parcialidade dos depoimentos da vítima e dos policiais envolvidos na ocorrência.III. Razões de decidir3. A autoria e a materialidade delitiva dos crimes foram comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos da vítima e de testemunhas, além de documentos.4. A palavra da vítima possui especial relevância probatória, corroborada por outros elementos de prova, o que sustenta a condenação.5. Os depoimentos dos policiais militares são coerentes e harmônicos, constituindo prova relevante no processo penal.6. O réu agiu dolosamente, com consciência e vontade, configurando os crimes de injúria, ameaça, exposição a perigo, desacato e dano qualificado.7. Não há indícios de que os depoimentos da vítima e dos policiais tenham sido prestados com a intenção de prejudicar o réu.8. A negativa de autoria do réu não se sustenta diante do conjunto probatório robusto que demonstra sua culpabilidade.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença.Tese de julgamento: A palavra da vítima, corroborada por depoimentos de testemunhas e demais provas, é suficiente para a condenação em crimes de injúria, ameaça e desacato, mesmo diante da alegação de parcialidade dos depoimentos prestados por policiais e da defesa de insuficiência de provas._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 140, § 3º, 147, 132, 331, e 163, p.u. III; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0015295-31.2021.8.16.0031, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 05.02.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0007221-95.2019.8.16.0018, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 16.12.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001382-21.2022.8.16.0039, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 13.05.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003639-86.2019.8.16.0083, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 27.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por vários crimes, incluindo injúria, ameaça, desacato e dano ao patrimônio público. A defesa do réu pedia a absolvição, alegando falta de provas, mas o Tribunal entendeu que as provas, como os depoimentos da vítima e dos policiais, eram suficientes para comprovar a culpa do réu. Ele ameaçou sua avó, a ofendeu com palavras desrespeitosas e causou danos à viatura da polícia. Assim, o recurso do réu foi negado, e a condenação foi mantida. Além disso, foram fixados honorários para o advogado que defendeu o réu.... (Continua)

4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. DIREITO À SAUDE.

Pedido de fornecimento de dieta enteral. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em razão da violação de direitos fundamentais. Responsabilidade solidária entre os entes estatais. Tema 793 do STF e Súmula 37 do E. TJSP. Inaplicabilidade dos requisitos do Tema 106 do C. STJ a insumo. Alegação de limitações orçamentárias e burocráticas que não constitui óbice ao reconhecimento do pedido. Impossibilidade de condicionar a propositura de ação judicial ao exaurimento da via administrativa. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Resistência à pretensão deduzida na inicial revelada pela apresentação de contestação. Presente o interesse de agir. Paciente acometido por graves moléstias, conforme relatório médico. Necessidade comprovada por prescrição nutricional. Fornecimento assegurado, sem vinculação à marca específica. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária improvida.... (Continua)

5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAUDE.

Diagnóstico de adenocarcinoma de próstata. Pedido de consulta médica para a especialidade de oncologia-urologia, cuja necessidade foi devidamente comprovada. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em razão da violação de direitos fundamentais. Precedentes. Sentença mantida. Negado provimento à remessa necessária... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAUDE.

Indeferimento da tutela de urgência, que objetivava compelir a ré ao fornecimento de estimulação magnética transcraniana e fisioterapia neurofuncional. Irresignação da autora. Requisitos previstos no CPC, art. 300 parcialmente preenchidos. Autora com diagnóstico de Doença de Parkinson. Necessidade do tratamento de estimulação magnética demonstrado. Perigo de dano patente. Existência de indicação médica para o tratamento. Abusividade da recusa de atendimento. Medida que não se mostra irreversível. Observação quanto à impossibilidade de escolha de clínica específica. Ausência de demonstração de negativa do fornecimento da fisioterapia. Recomendação para esse tratamento que consta apenas do relatório da própria clínica que fornece as terapias. Não conhecimento da questão atinente ao fornecimento de home care. Decisão recorrida que não apreciou este pedido, que não foi formulado na inicial. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com observação... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAUDE -

Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência - Inconformismo da autora - Pretensão de compelir a requerida a recredenciar e manter o atendimento médico nas dependências do Hospital de Olhos Paulista, se responsabilizando pela continuidade do atendimento médico ambulatorial para acompanhamento de miopia, bem como autorize os exames prescritos, pré-operatórios, para cirurgia refrativa - Ausentes os requisitos autorizadores descritos no art. 300 CPC - Relatório médico que não justifica suficientemente a urgência do procedimento em questão - Inocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Ausência de urgência que autoriza a formação do contraditório, para uma melhor análise do pedido de tutela - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAUDE. MODALIDADE AUTOGESTAO. ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAUDE APS. NECESSIDADE DE TRATAMENTO INTRAVENOSO DE CICLOFOSFAMIDA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONE MATERIAE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO.

Cuida-se de ação em que a autora alega ser beneficiária do plano de saúde réu e que, nos idos de dezembro de 2023 obteve, junto à demandada, autorização para o tratamento prescrito pela médica que lhe assiste. Entretanto, foi constatada a necessidade de realizar tratamento intravenoso de ciclofosfamida, sob pena de risco de dano neurológico irreparável. No entanto, tal tratamento foi negado pela parte ré. Pretende que a ré seja compelida a autorizar o exame e a pagar-lhe indenização pelos danos morais suportados. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DO PLANO DE SAUDE EM REALIZAR NECESSÁRIA CIRURGIA DE GIGANTOMASTIA (CID 10-N 62). RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PLANO DE SAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORIZAÇÃO GARANTIDA POR LIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais ajuizada em face de Plano de Saúde que negou custeio à procedimento cirúrgico necessário a menor de idade. ... (Continua)

10 - TJMG VV. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS DE CARATER ESTÉTICOS. EXCLUSAO DE COBERTURA. PLANO DE SAUDE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. AUSENCIA.

A tutela provisória de urgência prevista no CPC, art. 300 exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Sendo a tutela de urgência de caráter antecedente, também se exige a reversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO A SAUDE. TRANSFERENCIA DE PACIENTE. OBITO.

Recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face da sentença que declarou a perda superveniente do pedido para internação, ante o óbito do autor, bem como condenou os réus ao pagamento de reparação por danos morais. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAUDE. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP PLANO DE SAUDE. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE.

Tutela Recursal. Apelação da parte autora objetivando a reforma da sentença julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANOS DE SAUDE.

Deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para que a ré autorize ou custeie os tratamentos indicados ao autor. Laudos médicos apresentados nos autos principais demonstram sua urgência na realização da cirurgia. Por outro lado, o contrato firmado pelas partes encontra-se válido e adimplido pela parte autora, sendo certo que em eventual improcedência do pedido, poderá a agravada cobrar os valores devidos. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAUDE. PEDIDO DE HOME CARE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Com efeito, o recurso se prende apenas ao valor dos honorários advocatícios fixados em sentença. Ressalte-se que, por se tratar de direito à saúde, o presente feito possui proveito econômico inestimável, razão pela qual deve ser arbitrado por apreciação equitativa, ante a baixa complexidade da demanda e observando o disposto nos, do parágrafo 2º, conforme parágrafo 8º, ambos do CPC, art. 85. Ação recorrente, de baixa complexidade em face do Estado e do Município, na qual se demanda sob o benefício da gratuidade de justiça. Honorários fixados corretamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor adequado ao patamar que se considera razoável e proporcional para remunerar adequadamente os serviços prestados. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

16 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal; Ameaça; Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente; Disparo de arma de fogo; e Porte ilegal de arma de fogo - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Modificação do regime prisional para o semiaberto para os crimes apenados com detenção - Regime fechado mantido para os crimes apenados com reclusão - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXPOR A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A PERIGO DIRETO E IMINENTE. CP, art. 132. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE PLEITEIA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL QUE SE COADUNA COM AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VEDAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 244. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA. PLANO DE SAUDE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação cominatória, em que os autores buscam obrigar a ré a aceitar a portabilidade de carências de plano de saúde, alegando cumprimento dos requisitos e urgência devido a doença grave da autora e do alto custo do plano atual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, conforme os critérios previstos no CPC, art. 300 e à luz das exigências da RN ANS 438/2018. III. Razões de Decidir 3. Não se vislumbrou urgência capaz de justificar a antecipação da medida, considerando que, nesse momento processual, não há indicativos de que o plano de origem será cancelado e a parte agravante permanece assistida pelo plano de origem, afastando o «periculum in mora. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência para portabilidade de plano de saúde sem carências exige demonstração cumulativa de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300; RN ANS 438/2018, art. 3º, III, «a". Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2333681-14.2024.8.26.0000, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 14.01.2025... (Continua)

19 - TJSP PLANO DE SAUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação da parte autora objetivando a reforma da sentença julgou improcedente o pedido ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Direito à saude. Fornecimento de medicamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, pleiteando o fornecimento de fármaco. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)