Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAUDE. PEDIDO DE HOME CARE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Com efeito, o recurso se prende apenas ao valor dos honorários advocatícios fixados em sentença. Ressalte-se que, por se tratar de direito à saúde, o presente feito possui proveito econômico inestimável, razão pela qual deve ser arbitrado por apreciação equitativa, ante a baixa complexidade da demanda e observando o disposto nos, do parágrafo 2º, conforme parágrafo 8º, ambos do CPC, art. 85. Ação recorrente, de baixa complexidade em face do Estado e do Município, na qual se demanda sob o benefício da gratuidade de justiça. Honorários fixados corretamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor adequado ao patamar que se considera razoável e proporcional para remunerar adequadamente os serviços prestados. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)