Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAUDE. MODALIDADE AUTOGESTAO. ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAUDE APS. NECESSIDADE DE TRATAMENTO INTRAVENOSO DE CICLOFOSFAMIDA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONE MATERIAE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO.

Cuida-se de ação em que a autora alega ser beneficiária do plano de saúde réu e que, nos idos de dezembro de 2023 obteve, junto à demandada, autorização para o tratamento prescrito pela médica que lhe assiste. Entretanto, foi constatada a necessidade de realizar tratamento intravenoso de ciclofosfamida, sob pena de risco de dano neurológico irreparável. No entanto, tal tratamento foi negado pela parte ré. Pretende que a ré seja compelida a autorizar o exame e a pagar-lhe indenização pelos danos morais suportados. ... (Continua)