salarios atrasados
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Multa. CLT/1943, art. 467. CLT, art. 467. Salários atrasados e FGTS. Não inclusão.

«A multa prevista no CLT, art. 467 só será devida quando não existir resistência quanto à pretensão deduzida em relação às parcelas rescisórias. Nesta linha de raciocínio, salários atrasados e FGTS não depositados são devidos durante todo o contrato de trabalho e por isso não se enquadram na hipótese, por não serem parcelas devidas por ocasião da rescisão.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto de renda. Base de cálculo. Correção monetária incidente sobre salários atrasados. Admissibilidade. CTN, art. 43.

«Incide o imposto de renda sobre verbas salariais ou de provimentos pagos a destempo e por isso mesmo com a atualização. Correção monetária é expressão atualizada da moeda e, como tal, havendo a incidência do Imposto de Renda sobre o salário, é natural que se faça o cálculo sobre a base atualizada.... (Continua)

3 - TRT9 Execução. Penhora. Bloqueio de conta-corrente e aplicações financeiras. Cabimento. Alegação de privilégio de um ex-empregado em relação à coletividade. Salário. Inexistência de hierarquia entre salários atrasados e vincendos. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 655.

«... Consoante exposto, infundada a contenda de se estar privilegiando injustamente um ex-empregado em detrimento de uma coletividade que está trabalhando, incluindo seus familiares, ausente prova de que possíveis créditos em conta-corrente se destinam a pagamento de trabalhadores em atividade e, ainda que assim não fosse, não há hierarquia preferencial entre salários atrasados e vincendos, a qual, se existisse, certamente seria dos primeiros, os quais se encontram albergados por decisão já transitada em julgado. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Salários atrasados. Ônus da prova.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

5 - TJPE Constitucional e administrativo. Contrato temporário. Salários atrasados. Direito garantido constitucionalmente. Comprovação do trabalho prestado. Ausência de prova desconstitutiva da falta de pagamento da verba salarial pelo agravante. Recurso improvido.

«1. A remuneração salarial é uma contraprestação pelos serviços efetivamente prestados, sendo um direito do trabalhador garantido pela CF/88, independente do vínculo que o servidor tem com a Administração Pública, seja efetivo ou celetista, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Ação proposta por Prefeito Municipal e Secretária de Educação pleiteando o pagamento de salários atrasados.

«O vínculo existente entre as partes não é o celetista. O Poder Público ao remunerar seus agentes políticos não exerce atividade econômica e, por isso, não pode ser equiparado a empregador, nos termos em que a CF/88 adota a expressão (CF/88, art. 114).... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ect. Empresa de correios e telégrafos. Pagamento de salários atrasados. Efeitos retroativos de nomeação tardia para o cargo de carteiro. Juros de mora. Tema 905/STJ. Recurso especial provido.

1 - Na origem, sub judice regime de juros moratórios em cumprimento de sentença de condenação da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao pagamento de salários atrasados do cargo de carteiro (no período de 2002 a 2005) com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao ano. ... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE AUTORA COM O VALOR CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO DO CARGO.  INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Salários atrasados. Embargos à execução de sentença. Inexistência de comando no título executivo do direito vindicado. Extinção da execução. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Município de Quiterianopolis/CE à execução de sentença na qual foi condenado a pagar valores referentes ao período em que a servidora esteve afastada do exercício do cargo público em face de decisão administrativa, objetivando afastar o excesso da execução. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Pretensão de restituição de descontos efetuados em conta corrente. Valores referentes a saldo de salários atrasados e restituição de imposto de renda. Alegação de verba impenhorável. Impossibilidade. Ajuste livremente pactuado. Autor que não demonstrou a contento efeitos deletérios em seu sustento. Ação julgada improcedente. Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

11 - TJPE Constitucional. Adminisrtativo. Servidor público. Salários atrasados. Termo de ajuste de conduta. Honorários advocatícios mantidos. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O agravado é servidor público do Município de Gameleira, e não recebeu os seus vencimentos relativos ao mês de dezembro de 2012 e 13º salário relativo ao mesmo ano. ... (Continua)

12 - TJPE Constitucional. Adminisrtativo. Servidor público. Salários atrasados. Termo de ajuste de conduta. Honorários advocatícios mantidos. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A agravada é servidora pública do Município de Gameleira, e não recebeu os seus vencimentos relativos ao mês de dezembro de 2012 e 13º salário relativo ao mesmo ano. ... (Continua)

13 - TJPE Constitucional. Adminisrtativo. Servidor público. Salários atrasados. Termo de ajuste de conduta. Honorários advocatícios mantidos. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A agravada é servidora pública do Município de Gameleira, e não recebeu os seus vencimentos relativos ao mês de dezembro de 2012 e 13º salário relativo ao mesmo ano. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE, QUE PRETENDE O PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS, FÉRIAS NÃO GOZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO, CONFORME FICHAS FINANCEIRAS E EXTRATOS BANCÁRIOS, COLACIONADOS AO PROCESSO. DEVER DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS ATRASADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE FÉRIAS ATRASADAS EM PECÚNIA AO SERVIDOR EM ATIVIDADE, CONFORME O TEMA 635 DO STJ. POSSIBILIDADE DE USUFRUIR DAS FÉRIAS EM MOMENTO FUTURO. INADIMPLÊNCIA NÃO CARACTERIZADA QUANTO A MATÉRIA. PRECEDENTE DO TJRJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

15 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. SITUAÇÃO SOB EXAME QUE REVELA SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES, SE ENQUADRA EM UMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS PELO STF, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.066.677/MG, PARADIGMA DO TEMA 551. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO SUCUMBENTE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 145 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Confissão ficta. Presunção. Salários atrasados por mais de 5 meses. Imagem do trabalhador como consumidor prejudicadas. Verba fixada em R$ 500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Quanto ao dano moral, tem relevância a confissão aplicada ao empregador que deixa de pagar ao empregado os seus salários, durante mais de cinco meses. Nesse caso, presumem-se verdadeiras as alegações do empregado, no sentido de que teve sua imagem de consumidor prejudicada junto ao comércio local, sendo visto como mau pagador e tendo dificuldade em obter crédito. Assim provado o dano, bem como o ato ilícito do patrão (retenção indevida dos salários), o nexo causal com a impossibilidade de fazer face aos compromissos assumidos é de fácil apreensão, pois o trabalhador depende dos seus salários para viver. Indenização por dano moral que se fixa, tendo em conta a condição pessoal e social do empregado, a capacidade econômica do empregador, a duração da retenção salarial ilícita e a inércia do empregado em requerer a imediata rescisão indireta do contrato de trabalho, preferindo aguardar a dispensa sem justa causa.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Autora, contratada como Enfermeira em regime temporário pelo Município de Nova Iguaçu, ingressou em Juízo alegando não ter recebido verbas rescisórias ao término do contrato, além de relatar a utilização indevida de seus dados pessoais pela Administração Pública após a rescisão contratual, razão pela qual pretende receber os salários atrasados, férias, 13º salários e indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - TJPE Apelação cível. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança de salários atrasados. Apelo improvido.

«1. Trata-se de ação de cobrança de verbas salariais não pagas, na qual restaram acostados aos autos documentos suficientes à propositura da ação e comprobatórios do vínculo funcional mantido pelo servidor com a Municipalidade. ... (Continua)

19 - TJPR Administrativo. Constitucional. Servidor público municipal. Regime estatutário. Aposentadoria. Regime Geral da Previdência Social. Exoneração. Legalidade. Reintegração. Impossibilidade de cumulação de proventos advindos de aposentadoria com vencimento do mesmo cargo público. Vedação constitucional. art. 37, §10, da CF. Hipótese de vacância de cargo. Legislação municipal. Tema 1150, do Supremo Tribunal Federal. Readmissão ao cargo público que necessita de aprovação em concurso. Do mesmo modo, improcedentes os pedidos de complementação da aposentadoria e de pagamento de salários atrasados. Administração pública que agiu conforme a lei. Sentença mantida. Honorários recursais.Apelação cível não provida.

20 - TJPR Constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Regime estatutário. Aposentadoria. Regime Geral da Previdência Social. Exoneração. Legalidade. Reintegração. Impossibilidade de cumulação de proventos advindos de aposentadoria com vencimento do mesmo cargo público. Vedação constitucional. art. 37, §10, da CF. Hipótese de vacância de cargo. Legislação municipal. Tema 1150, do Supremo Tribunal Federal. Readmissão ao cargo público que necessita de aprovação em concurso. Do mesmo modo, improcedentes os pedidos de complementação da aposentadoria e de pagamento de salários atrasados. Administração pública que agiu conforme a lei. Sentença mantida. Honorários recursais.Apelação não provida.