Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Regime estatutário. Aposentadoria. Regime Geral da Previdência Social. Exoneração. Legalidade. Reintegração. Impossibilidade de cumulação de proventos advindos de aposentadoria com vencimento do mesmo cargo público. Vedação constitucional. art. 37, §10, da CF. Hipótese de vacância de cargo. Legislação municipal. Tema 1150, do Supremo Tribunal Federal. Readmissão ao cargo público que necessita de aprovação em concurso. Do mesmo modo, improcedentes os pedidos de complementação da aposentadoria e de pagamento de salários atrasados. Administração pública que agiu conforme a lei. Sentença mantida. Honorários recursais.Apelação não provida.