Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE AUTORA COM O VALOR CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO DO CARGO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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