salario descontos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA CORRENTE. NATUREZA DE CONTA SALARIO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Ante a inexistência de prova da efetiva da contratação é de rigor a declaração de inexigibilidade dos descontos realizados em benefício previdenciário do autor. O desconto indevido em conta corrente destinada ao recebimento de salário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CONTA CORRENTE. NATUREZA DE CONTA SALARIO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Não há falar em supressão de instância ou em violação ao duplo grau de jurisdição com relação ao valor do dano moral, tendo em vista que «o magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Salário. Descontos. Restituição. Plano de saúde. Súmula 342/TST. CLT, art. 462 e CLT, art. 896.

«A decisão do Regional está em consonância com o teor da Súmula 342/TST. Não conhecido.... (Continua)

4 - TRT2 Salário. Descontos. Pagamento pela empregadora de 10 dias de férias que foram gozadas. Enriquecimento sem causa. Desconto devido. CLT, art. 462.

«...Se de um lado houve equívoco da Reclamada ao pagar as férias concedidas para gozo de 01 a 20/04/96 sem descontar os 10 dias antecipados (fl. 44), de outro, o Reclamante, como devedor desses 10 dias também tinha obrigação de alertar que o pagamento estava sendo feito a maior. Não reconhecer à Reclamada o direito de descontar os 10 dias de férias que o Reclamante comprovadamente gozou seria ir além do princípio de hipossuficiência e autorizar o enriquecimento sem causa. ... (Juíza Maria de Fátima Zanetti Barbosa e Santos).... (Continua)

5 - TRT2 Salário. Descontos salariais por dano. Previsão contratual. Responsabilidade subjetiva não configurada. Ônus da prova da empresa. CPC/1973, art. 333, I. CLT, arts. 462, § 1º e 818.

«A possibilidade de se proceder a descontos salariais na hipótese de dano causado pelo empregado importa ônus da empresa em comprovar a responsabilidade subjetiva do autor do dano, seja por dolo, seja por culpa em quaisquer de suas modalidades (imprudência, imperícia ou negligência). A ausência dessa prova torna ilegal o desconto.... (Continua)

6 - TRT2 Salário. Descontos. Seguro de vida. Inexistência de autorização. Inadmissibilidade. CLT, art. 462. Enunciado 342/TST.

«... Diversamente do decidido pelo Juízo de 1º grau, não há nos autos prova de que o reclamante tivesse autorizado expressamente a reclamada a proceder descontos em seus salários relativos ao seguro de vida, pelo que, plenamente violada a regra contida no artigo 462, consolidado, restando devido o ressarcimento das importâncias deduzidas. A propalada «autorização tácita, de entendimento da MM. Vara de origem, não encontra respaldo no dispositivo retromencionado. Quanto à essa questão, já se manifestou o C. Tribunal Superior do Trabalho, através da publicação do Enunciado 342/TST. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente. Valores disponíveis referentes a salário. Descontos de quantias relativas a contrato de empréstimo. Descabimento. Recurso improvido nesta parte

8 - TRT2 Salário. Descontos a título de faltas. Perdão tácito. Ausência injustificada ao trabalho não descontada no mesmo mês em que ocorreram. Princípio da imediatidade na aplicação da penalidade cabível. CLT, art. 462.

«O exercício do poder disciplinar inerente ao empregador deve obediência ao princípio da imediatidade, sob pena dedesautorizar a aplicação da penalidade cabível à época dos fatos. Nesse contexto, eventuais atrasos ou ausências injustificadas ao serviço não descontados no mesmo mês em que ocorridos, atrai a presunção de terem sido perdoados, tacitamente. ... (Continua)

9 - TRT15 Salário. Descontos salariais. Cheques de clientes devolvidos sem provisão de fundos. Impossibilidade. Transferência do risco empresarial inadmissível. CLT, arts. 2º e 462.

«Não é lícito o desconto salarial feito pelo empregador por conta de cheques recebidos pelo empregado sem a devida provisão de fundos, ainda que haja previsão contratual e regulamentar a respeito. Trata-se de transferência do risco da atividade econômica, que é exclusiva do empregador, ao arrepio do disposto no CLT, art. 2º. Se o empregado descumpriu normas de conduta ao receber cheques que foram devolvidos por instituições bancárias sem provisão fundos, pode ser punido com uso dos meios disciplinares que possui o empregador, mas não há legalidade no desconto assim realizado.... (Continua)

10 - TST Salário. Descontos salariais. Frentista. Cheques devolvidos. Normas de segurança não obedecidas. CLT, arts. 2º e 462. Precedente Normativo 14/TST.

«Se o Recorrente não obedeceu às normas de segurança nas vendas previstas em contrato de trabalho, há de se responsabilizá-lo pelos cheques recebidos de clientes sem provisão de fundos, conforme orientação contida no Precedente Normativo 14/TST, mormente em se considerando que existia previsão em convenção coletiva de trabalho convalidando a possibilidade de descontos face a não-observância do que foi ajustado.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. DESCONTOS DE CONSIGNADO NÃO SE CONFUNDEM COM PENHORA. LEGALIDADE NOS DESCONTOS. 1. Os descontos que vinham sendo realizados pelos bancos requeridos sobre o salário do autor não decorriam de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. DESCONTOS DE CONSIGNADO NÃO SE CONFUNDEM COM PENHORA. LEGALIDADE NOS DESCONTOS. 1. Os descontos que vinham sendo realizados pelos bancos requeridos sobre o salário do autor não decorriam de penhora, mas sim de empréstimos consignados livremente contratados por ele. 2. Ao contrário do que constou da sentença, os empréstimos consignados não são de nenhuma forma inconstitucionais. Trata-se de modalidade de crédito em que o trabalhador oferece parte do seu salário como forma de pagamento à instituição financeira, com vistas a obter melhores taxas de crédito, devidamente regulamentada pela Lei 10.820/2003. 3. O autor é servidor público do Estado de São Paulo e, de acordo com o art. 1º do Decreto Estadual 61.750/2015, a margem consignável de empréstimos corresponde a 35% dos vencimentos do servidor, limite este que não foi ultrapassado pelos descontos realizados pelos bancos requeridos. 4. Como o próprio nome diz, a impenhorabilidade de salário prevista no CPC/2015, art. 833, IV aplica-se apenas a penhoras, isto é, a ordens judiciais de constrição de bens para a satisfação de dívidas que são cobradas em execuções perante o Judiciário, nos termos do CPC/2015, art. 797. As penhoras judiciais em nada se confundem com os descontos salariais decorrentes de empréstimos consignados. Não há, assim, absolutamente nenhum dispositivo legal que ampare o pedido do autor de cessação de descontos sobre o seu salário relativos a empréstimos consignados que ele, de livre e espontânea vontade, contratou e dos quais já se beneficiou. 5. Sentença reformada. Recursos providos. lmbd

12 - TRT2 Salário. Descontos. Acidente de trânsito. Reparação do veículo. Responsabilidade por danos. Risco da atividade econômica é sempre da empresa. CLT, art. 462, § 1º.

«O risco da atividade econômica é sempre da empresa, que não pode arbitrariamente transferi-la para o empregado. Há que se considerar a necessidade da prova do dolo, cabendo à empresa, em primeiro plano, ressarcir os danos (responsabilidade objetiva) para posteriormente, comprovada esta modalidade de conduta, agir regressivamente com relação ao empregado.... (Continua)

13 - TRT2 Salário. Descontos salariais a título de «leasing. Veículo necessário à execução do trabalho. Contrato de promessa de compra e venda. Abuso de poder caracterizado. CLT, art. 462.

«As despesas e os riscos de um negócio não podem, em hipótese alguma, ser repassadas pelo empregador aos empregados, eis que estes realizam sua atividade por conta alheia e não por conta própria. A celebração de contrato de promessa de compra e venda de veículo necessário à execução do trabalho, impondo descontos ao empregado constitui abuso do poder diretivo do empregador.... (Continua)

14 - TRT2 Salário. Descontos. Avarias em veículo necessário para o desenvolvimento do trabalho. Indevido.

«O CLT, art. 462, § 1º deve ser interpretado juntamente como o CLT, art. 2º, caput, sendo do empregador os riscos pela atividade econômica desenvolvida. Sendo a reclamada sociedade empresária atuante no ramo de instalações telefônicas/telecomunicações, tendo contratado instalador que necessita diariamente de veículo, materiais e ferramentas da empresa para trabalhar, eventuais danos e avarias devem ser imputados ao risco da atividade empresarial (CLT, art. 2º), quando não comprovada a culpa do empregado.... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RETENÇÃO PARCIAL DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA EM CONTA SALÁRIO. DESCONTOS DE DÍVIDA CONTRAÍDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DE REFORMA. AUSENTE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIA DESCONTOS MENSAIS, SEM, CONTUDO, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA O DÉBITO AUTOMÁTICO DE MÚLTIPLAS PARCELAS EM ATRASO EM UM ÚNICO PAGAMENTO. RETENÇÃO INDEVIDA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS 71006807929. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DO VALOR RETIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00. ADEQUAÇÃO ÀS PARTICULARIDADES FÁTICAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA SALÁRIO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTA SALÁRIO. DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO DO STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. 

A retenção de verba salarial para a amortização de dívidas bancárias pretéritas é conduta abusiva, ainda que presente autorização do cliente, consoante já definiu o STJ. Restituição simples dos valores.... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. RETENÇÃO DA TOTALIDADE DO SALÁRIO. DESCONTOS ARBITRÁRIOS. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE DE DIREITO FUNDAMENTAL.

1. O Tema 1.085 do STJ (Recursos Especiais 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP) fixou a tese de que «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. DÉBITO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA SALÁRIO. DESCONTOS AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL DE NOTIFICAÇÃO FORMAL. CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O cancelamento de autorização de descontos em conta corrente deve ser formalizado por meio de notificação feita pelo devedor ao credor, conforme estabelece o art. 6º da Resolução Bacen 4.790/2020. ... (Continua)

20 - TRT2 Salário. Descontos salariais por dano. Responsabilidade subjetiva não configurada. Manobrista de automóvel. Risco do infortúnio inerente a atividade. CLT, arts. 462, § 1º e 818.

«... A possibilidade de descontos salariais por danos causados pelo autor estava condicionada à existência de dolo ou culpa do empregado na ocorrência do dano (item 5, fl. 72). O autor manobrava com mais dois funcionários, em média, 80 a 90 carros por dia (Edgar Santos, fl. 17) e nesse contexto ocorreu o acidente noticiado na fl. 76. É inerente a esse tipo de serviço o risco do infortúnio, ainda mais pela rapidez que se exige de um serviço de manobrista (CPC, art. 335). Era uma grande demanda de veículos e os fatos narrados não denotam quaisquer modalidades de dolo ou culpa (fl. 76). O autor narra uma velocidade comum a garagens (10 Km/h) e não denota hipótese de imprudência, imperícia ou negligência. Fatos que justificariam o desconto, mas que não foram comprovados por qualquer elemento de convicção. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)