Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.3299.4918.3741

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. RETENÇÃO DA TOTALIDADE DO SALÁRIO. DESCONTOS ARBITRÁRIOS. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE DE DIREITO FUNDAMENTAL.

1. O Tema 1.085 do STJ (Recursos Especiais 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP) fixou a tese de que «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.... ()

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