Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RETENÇÃO PARCIAL DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA EM CONTA SALÁRIO. DESCONTOS DE DÍVIDA CONTRAÍDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DE REFORMA. AUSENTE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIA DESCONTOS MENSAIS, SEM, CONTUDO, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA O DÉBITO AUTOMÁTICO DE MÚLTIPLAS PARCELAS EM ATRASO EM UM ÚNICO PAGAMENTO. RETENÇÃO INDEVIDA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS 71006807929. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DO VALOR RETIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00. ADEQUAÇÃO ÀS PARTICULARIDADES FÁTICAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.