saida temporaria do apenado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Pena. Execução penal. Visitação periódica ao lar. Saída temporária do apenado. Razões de ordem subjetiva. Cumprimento de pena em regime semi-aberto. Companheira cadastrada na unidade prisional do sistema penal. Aplicação da lei de execuções penais de forma isonômica ao apenado. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 123.

«No caso em exame, a avaliação da Coordenação do Serviço Social constou que o ora agravado tinha companheira, há sete meses, devidamente cadastrada conforme documentação de fls. 34, o que é prova suficiente para que seja concedida visitação. Insta registrar que todos os pareceres técnicos e transcrição da ficha disciplinar do estabelecimento prisional onde cumpre pena o apenado são favoráveis à concessão do beneficio, que está na linha da pretendida ressocialização.... (Continua)

2 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Intuito de obter saída temporária para realizar trabalho extramuros. O paciente cumpre pena total de 19 anos, 09 meses e 18 dias. A progressão para o semiaberto não implica, por si só, a concessão do benefício de saída temporária. O apenado não apresenta comportamento adequado (art. 123, I, LEP). Isso porque evadiu no ano de 2017 e somente foi recapturado em 16/04/2019. A progressão para o regime semiaberto foi alcançada em 22/08/2023, ou seja, ainda recente, tendo considerável tempo de pena a cumprir (previsão de término em 24/06/2037). Nesse contexto, não se mostra prudente a concessão de saída temporária, devendo o paciente primeiramente se adaptar ao regime semiaberto e demonstrar senso de disciplina e responsabilidade, para então postular gradualmente novos benefícios. Por ora, a saída temporária do apenado não é compatível com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP). Considerando o tempo de pena a cumprir e tempo em que permaneceu evadido, a liberação para trabalho extramuro nesse momento poderá servir de estímulo para nova fuga. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Detração. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ao Ministro Relator é conferida a possibilidade de julgar o habeas corpus monocraticamente, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ. Essa atribuição não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA AUTORIZADA EM PRISÃO DOMICILIAR PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONCESSÃO. CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. APENADO QUE ESTAVA EM SAÍDA TEMPORÁRIA NA DATA DO FATO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE QUE O APENADO ESTAVA CIENTE DE TODAS AS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO REEDUCANDO À CASA PRISIONAL. JUSTIFICATIVA ACOLHIDA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA.

Caso em que não há demonstração inequívoca de que o apenado, que se encontrava em monitoramento eletrônico e no gozo de saída temporária, tenha sido advertido de que deveria retornar à casa visitada em determinado horário. O apenado, imediatamente após ter sido notificado sobre os fatos, apresentou-se espontaneamente ao presídio, não havendo como afirmar que ele tinha a intenção de frustrar as condições do monitoramento eletrônico ou do benefício das saídas temporárias. Consideradas as consequências legais e o tempo em que o apenado já permaneceu cautelarmente em regime prisional mais gravoso, o reconhecimento da falta grave, no caso, é desproporcional, razão pela qual é necessária a desconstituição da decisão que reconheceu a falta grave... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Apenado em prisão domiciliar por ausência de vagas em estabelecimento prisional regime semiaberto. Compatibilidade. Lei 7.210/1984, art. 122 e seguintes. Cabimento do benefício. Ordem concedida.

«1 - Ao apenado em regime semiaberto que preencher os requisitos objetivos e subjetivos da Lei 7.210/1984, art. 122 e seguintes da Lei de Execuções Penais, deve ser concedido o benefício das saídas temporárias. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE ESTUPRO. SAÍDA TEMPORÁRIA.  ALBERGUE ADMINISTRADO PELO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CONTATO COM MENORES DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE VIGILÂNCIA. MAIOR CAUTELA NA REINSERÇÃO DO APENADO NA SOCIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.   

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: RECURSO DE AGRAVO. BENEFÍCIO EXTERNO. SAÍDA TEMPORÁRIA. ENDEREÇO INDICADO. OUTRO APENADO BENEFICIADO NO MESMO LOCAL. CAUTELA E PRUDÊNCIA NA ANÁLISE DO PEDIDO. BENEFÍCIO POSTERIORMENTE CONCEDIDO AO REEDUCANDO VIA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL (SEDES). DIRETRIZES DO PROCEDIMENTO 0407574-94.2020.8.07.0015. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Cuida-se de agravo em execução interposto pelo apenado em face de decisão da autoridade judiciária da Vara de Execuções Penais que indeferiu a permissão de saídas temporárias no endereço indicado pelo sentenciado.  ... (Continua)

9 - STJ Pena. Execução penal. Apenado em regime fechado. Concessão de saídas temporárias. benefício usufruído. Decisão judicial. Ausência de efeito suspensivo. Recurso posterior. Decisão válida e eficaz. Lei 7.210/84, art. 122.

«O Juízo da Execução Criminal concedeu saídas temporárias para o ora recorrido, que encontrava-se cumprindo pena em regime fechado, muito embora o Lei 7.210/1984, art. 122, disponha ser possível a concessão de tal benefício somente aos condenados que cumpram pena em regime semi-aberto. O agravo em execução do Ministério Público, visando atacar tal decisão, somente foi interposto após o gozo do benefício. Não obstante o reconhecimento da ilegalidade da decisão, verifica-se que tanto o Estabelecimento Prisional como o sentenciado cumpriram decisão judicial que, naquele momento, diante da ausência de efeito suspensivo, era válida e eficaz. O sentenciado, portanto, agiu de acordo com os princípios da legalidade, boa-fé e segurança jurídica, afigurando-se inaceitável um suposto acréscimo de sua pena pelos dias de saída temporária.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Não preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Saída temporária. Impossibilidade. Apenado em regime fechado. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. O paciente possui histórico de mau comportamento durante o cumprimento da pena em regime mais brando, incluindo o cometimento de falta disciplinar de natureza grave quando estava no gozo de benefício anteriormente concedido, de forma que não apresenta comprovação de comportamento satisfatório durante a execução da pena, de maneira a ensejar o deferimento da benesse. ... (Continua)

11 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Alterações na Lei de execuções penais. Impossibilidade de retroatividade em prejuízo do apenado. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. A LEI N. 14.843/24 PASSOU A VEDAR A SAÍDA TEMPORÁRIA E O TRABALHO EXTERNO SEM VIGILÂNCIA DIRETA A APENADOS QUE CUMPREM PENA POR PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, REVELANDO-SE, NO CASO DOS AUTOS, NOVATIO LEGIS IN PEJUS, DE FORMA QUE A SUA APLICAÇÃO, NO PONTO, A CRIMES ANTERIORES, CONFIGURARIA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. NO ENTANTO, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO NÃO INDICAM SUFICIENTE MÉRITO SUBJETIVO PARA A SAÍDA TEMPORÁRIA, DIANTE DO COMPORTAMENTO APRESENTADO PELO APENADO EM RAZÃO DO COMENTIMENTO DE FALTAS GRAVES NO DECORRER DA EXECUÇÃO, MORMENTE PELA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUE SE ENCONTRA NA IMINÊNCIA DE SER DESIGNADA PELO JUÍZO A FIM DE AVERIGUAR SUPOSTA NOVA FALTA GRAVE RECENTE.

DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJRJ Pena. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Objetivo de reinserção do apenado no meio social. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 1º (LEP). Limite estabelecido em 35 dias por ano. Autorização automatizada. Delegação indevida ao administrador penitenciário. Limitação ao poder fiscalizador do ministério público. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 123 e 124.

«De acordo com a interpretação literal do Lei 7.210/1984, art. 124 só se permite ao Juiz da execução penal autorizar ao penitente cinco saídas por ano para visitação à família, e cada uma limitada a 7 dias, totalizando então 35 dias do benefício. Essa interpretação deve estar em consonância com o caráter ressocializador da pena, por isso, um número maior de saídas temporárias pode ser concedido, desde que não ultrapassado os 35 dias previstos em Lei como prazo máximo de saídas. Por outro lado, se a autorização das saídas temporárias é de competência do Juízo das Execuções Penais, que deve se manifestar sempre de forma individualizada e fundamentada, observando os requisitos subjetivos e objetivos do LEP, art. 123, inaceitável se afigura a hipótese de concessão automatizada do benefício, onde o Juízo da Execução estaria delegando função exclusiva, de forma indevida, ao administrador penitenciário, além de limitar o poder/dever fiscalizador do Ministério Público. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

14 - TJRJ Pena. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica. Objetivo de reinserção do apenado no meio social. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 1º. Inteligência. Limite estabelecido em 35 dias por ano. Autorização automatizada. Delegação indevida ao administrador penitenciário. Limitação ao poder fiscalizador do Ministério Público. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 123 e 124.

«De acordo com a interpretação literal do Lei 7.210/1984, art. 124 só se permite ao Juiz da execução penal autorizar ao penitente cinco saídas por ano para visitação à família, e cada uma limitada a 7 dias, totalizando então 35 dias do benefício. Essa interpretação deve estar em consonância com o caráter ressocializador da pena, por isso, um número maior de saídas temporárias pode ser concedido, desde que não ultrapassado os 35 dias previstos em Lei como prazo máximo de saídas. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegação de ausência de fundamentação no acórdão de apelação. Decisão transitada em julgado há mais de 9 anos. Inviabilidade de revisão em sede de habeas corpus. Preclusão da matéria. Regime inicial de cumprimento da pena. Aplicação retroativa da Lei 11.464/2007. Competência do juiz das execuções. LEP, art. 66 e Súmula 611/STF. Ausência de demonstração de que paciente esteja submetido a constrangimento. Agravo desprovido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso no processo penal. Contudo, à luz de princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU AO APENADO A VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL). INCONFORMISMO DO AGRAVANTE.

apenado foi condenado por crimes de porte ilegal de arma de fogo, tráfico privilegiado, tráfico de drogas, associação ao tráfico e resistência, a uma pena total de 22 anos e 11 meses de reclusão, já tendo cumprido, na data da decisão agravada cerca de 40% da pena. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. Lei 14.843/2024. ALTERAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RESTRIÇÃO ÀS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. CRIMES HEDIONDOS. NATUREZA DA NORMA. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. GARANTIA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA.   

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL DE REGRESSÃO DE REGIME. ALEGA O PARQUET QUE O AGRAVADO ESTAVA EM SAÍDA EXTRAMUROS (VPL), A QUAL, APÓS DECISÃO EM BOJO DE AÇÃO COLETIVA, CONVERTEU-SE EM PAD. ADUZ QUE FOI CONSTATADA A AUSÊNCIA DO APENADO AO PATRONATO, CONDIÇÃO INDISSOCIÁVEL AO CUMPRIMENTO REGULAR DA PENA, HAVENDO, PORTANTO, VIOLAÇÃO FRONTAL AO REGRAMENTO DO REGIME ABERTO. O AGRAVADO FOI BENEFICIADO, EM 17/11/2020, COM A AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. CONTUDO, SEGUNDO DECISÃO COLETIVA EXARADA NO PROCESSO 5092166-18.2020.8.19.0500, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, FORAM MANTIDOS EM REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR TODOS AQUELES JÁ BENEFICIADOS COM SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA À FAMÍLIA (VPL HARMONIZADA). EM 06/12/2021, O JUÍZO DA VEP ESCLARECEU QUE DEVE EXISTIR AVALIAÇÃO DESMEMBRADA DAS POSSIBILIDADES DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. SENDO ASSIM, APENAS AQUELAS DEFERIDAS POSTERIORMENTE À 27/07/2021 IMPORTAM EM OBRIGAÇÃO DE RETORNO ÀS UNIDADES, E, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, EVASÃO DO REEDUCANDO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DO AGRAVADO. EM CONSULTA AO SEEU, OBSERVA-SE QUE A DEFESA PUGNOU PELA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PAD, COM MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUE RESTOU DEFERIDO PELO JUÍZO DA VEP. CONFORME CONSIGNADO PELO JUÍZO A QUO, NA DECISÃO RECORRIDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA GRAVE OU DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES, UMA VEZ QUE O APENADO NÃO FOI INTIMADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PAD, CONSIDERANDO QUE O ALVARÁ DE SOLTURA NÃO PÔDE SER CUMPRIDO EXATAMENTE PELO FATO DE O APENADO SE ENCONTRAR USUFRUINDO DA VPL FORA DA UNIDADE PRISIONAL, EM RAZÃO DA DECISÃO COLETIVA. AO QUE TUDO INDICA, APÓS A INTIMAÇÃO DETERMINADA, O APENADO COMEÇOU A COMPARECER REGULARMENTE AO PATRONATO. EVENTUAIS VIOLAÇÕES POSTERIORES ÀS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO DEVEM SER AVALIADAS PELO JUÍZO DA VEP. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU AO APENADO A VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL). INCONFORMISMO DO AGRAVANTE.

apenado foi condenado por crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico roubos e porte ilegal de arma de fogo a uma pena total de 30 anos e 03 meses de reclusão, tendo cumprido, na data da decisão agravada, cerca de 47% da pena. O término da pena está previsto para ocorrer em 15/04/2039 e o livramento condicional em 2029. Atualmente o agravante se encontra no regime semiaberto desde 20/07/2021. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Evasão do apenado. Prisão em flagrante delito. Absolvição. Afastamento da falta grave. Falta de interesse processual. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante o apenado tenha sido absolvido da prática de crime cometido durante o benefício da saída temporária, subsiste a prática de infração disciplinar pelo a bandono do resgate da pena, razão pela qual falta interesse processual à defesa no afastamento da falta grave.... (Continua)