Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. APENADO QUE ESTAVA EM SAÍDA TEMPORÁRIA NA DATA DO FATO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE QUE O APENADO ESTAVA CIENTE DE TODAS AS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO REEDUCANDO À CASA PRISIONAL. JUSTIFICATIVA ACOLHIDA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA.

Caso em que não há demonstração inequívoca de que o apenado, que se encontrava em monitoramento eletrônico e no gozo de saída temporária, tenha sido advertido de que deveria retornar à casa visitada em determinado horário. O apenado, imediatamente após ter sido notificado sobre os fatos, apresentou-se espontaneamente ao presídio, não havendo como afirmar que ele tinha a intenção de frustrar as condições do monitoramento eletrônico ou do benefício das saídas temporárias. Consideradas as consequências legais e o tempo em que o apenado já permaneceu cautelarmente em regime prisional mais gravoso, o reconhecimento da falta grave, no caso, é desproporcional, razão pela qual é necessária a desconstituição da decisão que reconheceu a falta grave... (Continua)