Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. A LEI N. 14.843/24 PASSOU A VEDAR A SAÍDA TEMPORÁRIA E O TRABALHO EXTERNO SEM VIGILÂNCIA DIRETA A APENADOS QUE CUMPREM PENA POR PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, REVELANDO-SE, NO CASO DOS AUTOS, NOVATIO LEGIS IN PEJUS, DE FORMA QUE A SUA APLICAÇÃO, NO PONTO, A CRIMES ANTERIORES, CONFIGURARIA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. NO ENTANTO, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO NÃO INDICAM SUFICIENTE MÉRITO SUBJETIVO PARA A SAÍDA TEMPORÁRIA, DIANTE DO COMPORTAMENTO APRESENTADO PELO APENADO EM RAZÃO DO COMENTIMENTO DE FALTAS GRAVES NO DECORRER DA EXECUÇÃO, MORMENTE PELA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUE SE ENCONTRA NA IMINÊNCIA DE SER DESIGNADA PELO JUÍZO A FIM DE AVERIGUAR SUPOSTA NOVA FALTA GRAVE RECENTE.

DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)