saida temporaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. Execução. Falta grave. Saida temporária. Descumprimento das condições. Absolvição/desclassificação. Revolvimento fático probatório. Inviável pela via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 01/3/2019). ... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Saída temporária. Requisitos legais. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. ALTERAÇÃO DA LEI 14.843/24. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO AO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA AOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA POR CRIMES PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. DECISÃO MANTIDA NA ORIGEM.

1.Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Santa Rosa, que deferiu pedido de saídas temporárias formulado pelo apenado JOÃO AMANDIO DA ROSA. ... (Continua)

4 - STJ Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Saídas temporárias. Pretensão de escolha da saída próxima ao natal. Discricionariedade regrada do magistrado singular. Necessidade de observância. Constrangimento ilegal. Inexistência. Manutenção da denegação da ordem que se impõe.

1 - Inexiste constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de fixação de data para a saída temporária, de acordo com a escolha do apenado. ... (Continua)

5 - STJ Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Saídas temporárias. Pretensão de escolha da saída próxima ao natal. Discricionariedade regrada do magistrado singular. Necessidade de observância. Constrangimento ilegal. Inexistência. Manutenção da denegação da ordem que se impõe.

1 - Inexiste constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de fixação de data para a saída temporária, de acordo com a escolha do apenado. ... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. JULGAMENTO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE SAÍDA TEMPORÁRIA. FALTA GRAVE NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que homologou procedimento administrativo disciplinar, impondo perda de 1/3 dos dias remidos e regressão ao regime fechado por falta grave. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que concedeu ao apenado o benefício da saída temporária, no curso de cumprimento de pena pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º). A insurgência recursal fundamentou-se na pendência de prisão preventiva, circunstância que, segundo o agravante, inviabilizaria a concessão de tal benefício. No curso do feito, sobreveio decisão judicial que regrediu cautelarmente o regime de cumprimento da pena e suspendeu os benefícios externos anteriormente concedidos, incluindo as saídas temporárias, em razão de indício de cometimento de falta grave (fuga), determinando a instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração dos fatos.... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS.

Execução Penal. Saída temporária. Pedido de concessão de saída temporária. Conforme se infere dos autos, o paciente pretendia usufruir de saída temporária em junho de 2024. Superada a data em que o paciente pretendia gozar do benefício da saída temporária, o presente writ não tem razão para subsistir, evidenciada que está a sua falta de interesse de agir. Perda de objeto. Ordem prejudicada. Extinção do habeas corpus sem resolução de mérito... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Saída temporária. Superveniência de condenação transitada em julgado. Reincidência configurada. Necessidade de cumprimento de 1/4 da pena para a concessão do benefício. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. JULGAMENTO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 14.843/24. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO AO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA AOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA POR CRIMES PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de Agravo em Execução contra decisão do Juízo da Execução, na qual se concedeu saídas temporárias ao apenado.... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. ALTERAÇÃO DA LEI 14.843/24. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO AO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA AOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA POR CRIMES PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. DECISÃO MANTIDA NA ORIGEM.

A Lei 14.843/2024, publicada em 11.4.2024, alterou a redação do LEP, art. 122 e passou a restringir o benefício da saída temporária em determinadas situações. A nova lei proibiu, de forma genérica, o benefício da saída temporária aos condenados que cumprem penas por crimes hediondos ou cometidos com o emprego de violência ou grave ameaça contra pessoa. Contudo, que a nova legislação não modifica ao obstar a saída temporária para determinados delitos, apenas amplia o rol que já havia sido incluído no ordenamento jurídico pela redação trazida ao § 2º da LEP, art. 122 pela Lei 13.964/2019, denominado Pacote Anticrime, o qual previa que "não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte". Neste ínterim, os Tribunais Superiores, na análise daquele dispositivo, passaram a entender pela irretroatividade da vedação, justamente por se tratar de norma de conteúdo misto e, por isso, não pode vir em prejuízo dos sentenciados. Desse modo, não há falar em obstáculo à concessão do benefício da saída temporária ao apenado, devendo ser mantida a benesse concedida na origem.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA SEJA O RESTABELECIMENTO DO REGIME INTERMEDIÁRIO E O DIREITO À PRÓXIMA SAÍDA TEMPORÁRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA - SENTENCIADO QUE SE AUSENTOU DE SUA RESIDÊNCIA APÓS O HORÁRIO ESTIPULADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FINALIZADO - FALTA GRAVE JÁ HOMOLOGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DO DIREITO A NOVAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS, NOS TERMOS DOS LEP, art. 118 e LEP art. 125 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar e trabalho extramuros. Ausência do requisito previsto no lep, art. 123, III. Indeferimento de saída temporária. Ausência de requisitos objetivo e subjetivo. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Periculosidade do apenado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RETROATIVIDADE DA LEI 14.843/2024. NATUREZA MATERIAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Anderson Cesario Nascimento contra decisão que revogou automaticamente a saída temporária e impediu o agravante de usufruir da próxima saída, mantendo outros benefícios externos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da revogação da saída temporária do agravante, considerando a alegação de falta de fundamentação legal e ausência de procedimento apuratório. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada baseou-se no descumprimento das condições da saída temporária, conforme comprovado por Boletim de Ocorrência e análise de violação de perímetro. 4. A revogação automática está prevista na LEP, art. 125, sendo a recuperação do direito condicionada ao merecimento do condenado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revogação automática da saída temporária é cabível diante do descumprimento das condições impostas. 2. A recuperação do direito à saída temporária depende do mérito do sentenciado. Legislação Citada: LEP, arts. 118, §2º, 122, 124, 125. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0010385-24.2021.8.26.0114, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 17.12.2021... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. ALTERAÇÃO DA LEI 14.843/24. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO AO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA AOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA POR CRIMES PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. DECISÃO MANTIDA NA ORIGEM. 

Na hipótese, observa-se que, com o advento da Lei 14.843/1924 (publicada em 11/04/2024), o §2º da LEP, art. 122 foi alterado para vedar a concessão do benefício das saídas temporárias aos apenados que cumprem pena pela prática de crimes hediondos. Ou seja, com o advento dessa Lei, ampliou-se a restrição antes estabelecida, a qual vedava este benefício apenas aos condenados por crimes hediondos com resultado morte. Nesse sentido, ao se verificar que o apenado cumpre pena por delito hediondo, mas sem o resultado morte (tráfico de drogas) praticado em 03/06/2021, bem como que a vedação à saída temporária trazida pela Lei 14.843/1924 agrava as condições para o exercício de direitos de natureza material previstos na LEP; entende-se que o agravamento do tratamento penal conferido à conduta criminosa deve se orientar pelo princípio da irretroatividade da lei penal prevista no, LX do art. 5º da CF/88. Desse modo, não há falar em obstáculo à concessão do benefício da saída temporária ao apenado, devendo ser mantida a benesse concedida na origem. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. APENADO QUE ESTAVA EM SAÍDA TEMPORÁRIA NA DATA DO FATO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE QUE O APENADO ESTAVA CIENTE DE TODAS AS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO REEDUCANDO À CASA PRISIONAL. JUSTIFICATIVA ACOLHIDA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA.

Caso em que não há demonstração inequívoca de que o apenado, que se encontrava em monitoramento eletrônico e no gozo de saída temporária, tenha sido advertido de que deveria retornar à casa visitada em determinado horário. O apenado, imediatamente após ter sido notificado sobre os fatos, apresentou-se espontaneamente ao presídio, não havendo como afirmar que ele tinha a intenção de frustrar as condições do monitoramento eletrônico ou do benefício das saídas temporárias. Consideradas as consequências legais e o tempo em que o apenado já permaneceu cautelarmente em regime prisional mais gravoso, o reconhecimento da falta grave, no caso, é desproporcional, razão pela qual é necessária a desconstituição da decisão que reconheceu a falta grave... (Continua)

20 - STJ Pena. Execução penal. Saída temporária automatizada. Delegação ao adminstrador do presídio, acerca da conveniência. Impossibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122, 123 e 194.

«A Lei de Execuções Penais é clara ao definir a competência do Juízo da Execução para a concessão, por decisão motivada, de saída temporária - a qual deverá obedecer aos requisitos objetivos e subjetivos - atribuindo, ao Ministério Público, o poder de fiscalização. A delegação, ao Administrador do Presídio, da avaliação sobre a conveniência da saída temporária do preso, nega vigência aos termos da Lei de Execuções Penais. Irresignação que merece ser provida para, cassando-se o acórdão recorrido, determinar-se ao Juízo da Execução que se manifeste, nos termos da Lei de Execuções Penais, acerca do pedido de saída temporária do preso.... (Continua)