Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 14.843/24. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO AO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA AOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA POR CRIMES PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de Agravo em Execução contra decisão do Juízo da Execução, na qual se concedeu saídas temporárias ao apenado.... (Continua)