súmula 7 stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Litispendência. Incidência da súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Revisão. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Existência. Obrigação de ressarcir. Súmula 7/STJ. Cdc. Aplicação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Gratuidade da justiça. Requisitos legais. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Excludentes de responsabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Teoria da aparência. Aplicação reexame. Súmula 7/STJ. Concorrência da causas. Reexame. Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Reavaliação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no que diz respeito à ausência comprovação de qualquer excludente de ilicitude, à aplicação da teoria da aparência, à ausência de cristalização da culpa exclusiva da vítima e à inexistência de concorrência de causas demandaria revolvimento do arcabouço fático probatório colacionado aos autos, o que é vedado ante o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos c/c revisional e consignatória. Juros. Abusividade afastada. Caracterização da mora. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Contrato. Não incidência. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Tarifa de registro. Valor excessivo. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Restituição de valores incabível. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a Corte local afastado a abusividade dos juros e entendido pela consequente caracterização da mora a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos e das cláusulas contratuais, a revisão das referidas conclusões por esta Corte encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão mensal. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Responsabilidade pelo evento danoso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

5 - STJ Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Nulidade da CDA. Súmula 7/STJ. Incidência do ISSQN. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O óbice da Súmula 7/STJ não se aplica exclusivamente quando o recorrente pugna pela análise das provas dos autos, mas quando o acolhimento da pretensão recursal e consequente desconstituição da conclusão a que chegou o acórdão recorrido exige necessariamente o revolvimento de matéria fática e probatória. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Legalidade do processo administrativo. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Moderação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Com relação ao cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da prova pericial, o Tribunal a quo, soberano na apreciação das provas dos autos, expressamente se manifestou acerca da desnecessidade da prova requerida pela parte (e/STJ fl. 332). Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Dano moral configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Súmula 7/STJ.

«1 - No presente caso, rever os fundamentos que ensejaram o entendimento do Tribunal de origem acerca da ausência de inovação recursal e da ocorrência de dano indenizável exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF. Consumidor final. Qualidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Dever de informação. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (súmula 282/STF). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Preclusão e alegado julgamento extra petita. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Venda casada. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Cobrança da tarifa. Legalidade. Afastamento da repetição de indébito. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

10 - STJ Agravo interno. Ação indenizatória. Instituição financeira. Fraudes praticadas por preposto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva de terceiro. Verificação. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento do Tribunal a quo no que diz respeito à caracterização da relação de preposição e à responsabilidade da pessoa jurídica por ato praticado por seu preposto, demandaria revolvimento de material fático-probatório, o que é vedado na via especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Nota promissória. Violação ao CPC/1973, art. 333. Súmula 7/STJ. Análise da higidez da nota promissória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«1 - «A Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao CPC/1973, art. 333 (CPC/2015, art. 373) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame (REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 13/9/2017). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Responsabilidade. Rescisão contratual. Revisão. Súmula 7/STJ. Danos morais. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Da detida análise dos autos, ficou demonstrado que a Corte de origem declarou a legitimidade da agravante com base nos fatos e nas provas. Assim, para derruir as conclusões da origem, é necessário revisitar o acervo fático, o que se sabe ser inviável pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Exorbitância não caracterizada. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição. Impossibilidade de determinar-se quando ocorreram os vícios. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Petição inicial apta. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão impugnado consignou que não é possível delimitar, com precisão, quando ocorreram os vícios existentes no imóvel, sendo absolutamente inviável fixar uma data certa, a partir da qual se inicie a fluência do lapso prescricional. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Inversão do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos considerados protelatórios. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Súmula 7/STJ.

1 - Cabe ao juiz verificar a necessidade de inversão do ônus probatório, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático probatório dos autos, cujo reexame é vedado nesta instância especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Presença dos requisitos. Súmula 7/STJ. Juízo acerca das provas. Súmula 7/STJ. Impenhorabilidade do bem de família. Requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. No caso, a conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da presença dos requisitos necessários para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da recorrida decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Tabela price. Anatocismo. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Cálculo do seguro. Análise das provas. Súmula 7/STJ. Repetição em dobro. Ausência de má-fé. Sucumbência. Verificação. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade.

«1.Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7 (Recurso Especial repetitivo 1.070.297/PR). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Nulidade dos contratos. Súmula 7/STJ. Capitalização de juros. Tabela price. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do tribunal quanto à nulidade dos contratos demandaria análise de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prejudicado.

«1 - Ação demarcatória. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Necessária intimação do perito. Súmula 7/STJ. ICMS. Creditamento. Itens de uso e consumo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Entendendo o decisum no sentido de que a perícia requerida pela parte é dispensável, rever tal entendimento a fim de ac olher a pretensão recursal no sentido de que era essencial a manifestação do perito acerca do mérito recursal é questão que exigiria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável nessa seara recursal a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)