Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos c/c revisional e consignatória. Juros. Abusividade afastada. Caracterização da mora. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Contrato. Não incidência. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Tarifa de registro. Valor excessivo. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Restituição de valores incabível. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a Corte local afastado a abusividade dos juros e entendido pela consequente caracterização da mora a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos e das cláusulas contratuais, a revisão das referidas conclusões por esta Corte encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)