Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Nulidade da CDA. Súmula 7/STJ. Incidência do ISSQN. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O óbice da Súmula 7/STJ não se aplica exclusivamente quando o recorrente pugna pela análise das provas dos autos, mas quando o acolhimento da pretensão recursal e consequente desconstituição da conclusão a que chegou o acórdão recorrido exige necessariamente o revolvimento de matéria fática e probatória. ... (Continua)