1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.022, I. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente e falta de impugnação a fundamento do acórdão. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.
1 - A alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, I, sem demonstração clara do suposto vício de contradição, impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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5 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação a dispositivos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos não atacados. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A ausência de demonstração da forma como a legislação infraconstitucional foi contrariada pelo acórdão recorrido impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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6 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Pagamento de gratificação. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 284/STF. Descabimento.
«1. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Colegiado de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de anulação de questões de prova objetiva. Impossibilidade de intromissão do poder judiciário. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativo federal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Motivação inatacada. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de razões recursais. Súmula 284/STF
«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 926. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Artigo violado não apontado. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados impede sua análise em recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para sua manutenção, não atacados nas razões do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes.
«1. Não foram atacados, na petição de recurso extraordinário, os fundamentos adotados no acórdão recorrido, suficientes para sua manutenção. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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10 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Princípio da cooperação. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido e decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegações dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Tese do especial. Dispositivo de Lei violado. Especificação. Ausência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - É inadmissível o recurso especial que não rebate fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Razões dissociadas e não impugnação do fundamento da decisão recorrida. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.
1 - A alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, sem a demonstração clara do suposto vício e a relevância da questão para o deslinde da causa, não permite a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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13 - STJ Agravo em recurso especial. Ação revisional. Fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que não se mostra capaz de evidenciar as ofensas aos dispositivos legais invocados. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Teses de mérito. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de razões. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial não pode ser conhecido quando as razões recursais são deduzidas de forma deficiente, ou quando elas simplesmente não existem no corpo da petição. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Alegações dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Tese do especial. Dispositivo de Lei violado. Especificação. Ausência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - É inadmissível o recurso especial que não rebate fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de nulidade sem prejuízo às partes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Tese distinta da matéria contida no dispositivo legal indicado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - «Inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual (AgInt no AREsp 1287561/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020). ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação recursal genérica e dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação recursal genérica e dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação recursal genérica e dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Conexão. Admissibilidade. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.
1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... ()
