rodovia federal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Acidente de trânsito. Colisão de carro com animal em rodovia federal. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Colisão de carro com animal em rodovia federal. Responsabilidade solidária entre o estado e o dono/possuidor. Litisconsórcio passivo facultativo. Possibilidade de o autor escolher contra quem irá demandar

«- Em acidente de trânsito entre veículo automotor e animal que adentrou a pista, há responsabilidade solidária entre o Estado, por omissão, tendo em vista sua negligência em fiscalizar e sinalizar rodovia federal, e o dono ou possuidor do animal, nos termos do CCB, art. 936. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rodovia federal. Contrato de concessão. Pedágio. Reajuste de tarifas. Legitimidade passiva ad causam.

«1 - O feito comporta discussão acerca da legitimidade passiva da União, em demandas que discutem reajuste de pedágio instalado em rodovia federal em que ocorreu a delegação para o Estado. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. RODOVIA FEDERAL. POSSÍVEL INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

NOS TERMOS DA SÚMULA 150/STJ, É DA JUSTIÇA FEDERAL A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente em rodovia federal. Danos morais. Temo inicial. Juros de mora. CCB, art. 398. Súmula 54/STJ.

1 - Os juros moratórios na reparação por danos morais em caso de responsabilidade civil extracontratual - acidente automobilístico em rodovia federal - fluem a partir do ato ilícito, nos termos da Súmula 54/STJ e do CCB/2002, art. 398. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil da autarquia federal. Vítima de acidente de trânsito em rodovia federal. Omissão da autarquia federal em fiscalizar animais na rodovia. Morte da vítima por animal na pista de rolamento em rodovia federal. Fato incontroverso. Valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Dever de vigilância. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Redução do quantum indenizatório. Inovação recursal. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, em sede de Apelação e Reexame Necessário, afastou a responsabilidade civil do DNIT por entender que seria impossível tal Entidade o controle extensivo de toda rodovia. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DO DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO E DA ANTT. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto pela autora, concessionária de rodovia federal, contra decisão que declinou da competência para a Justiça Federal, sob o fundamento de que há interesse da União e da ANTT na demanda de reintegração de posse de faixa de domínio da BR-116. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REGULARIZAÇÃO DE ACESSO À RODOVIA FEDERAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RODOVIA FEDERAL. ACESSO. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Conforme estabelecido no CPC, art. 300, o deferimento da tutela provisória requer a apresentação de elementos que demonstrem a probabilidade do direito («fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo («periculum in mora). ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Responsabilidade objetiva do estado. Agressões sofridas em bloqueio de rodovia federal por trabalhadores sem terra. Atos reiteradamente praticados por acampados em margem de rodovia federal. Omissão da União. Nexo de causalidade comprovado. Danos morais e materiais demonstrados. Valor razoável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Insurge-se a agravante contra o valor da indenização fixado, a título de reparação por danos materiais e morais. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rodovia federal. Contrato de concessão. Pedágio. Reajuste de tarifas. Legitimidade passiva ad causam. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos presentes autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Ressarcimento dos valores pagos administrativamente decorrente de ação desapropriatória anterior à vigência da Lei 6.766/1979. Imóvel localizado em área contígua à rodovia federal.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento, segundo o qual, não é devida a restituição da indenização paga na expropriação de área de imóvel localizada em faixa de domínio de rodovia federal, cuja ocupação tenha ocorrido antes da vigência da lei 6.766/79. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Rodovia federal. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Legitimidade passiva do dnit.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. CONFRONTAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO COM RODOVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO DNIT. MANIFESTAÇÃO NA SEDE DESTA INSURGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Animal em rodovia federal. Legitimidade passiva do dnit. Danos. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade da autarquia, consignando que ela foi omissa, «face à ausência de sinalização acerca do tráfego de animais e de barreiras protetivas, bem como pela não atuação no sentido de evitar o acesso de animais à rodovia federal (fl. 241, e/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil da autarquia federal. Omissão da autarquia federal em fiscalizar animais na rodovia federal. Morte da vítima por animal na pista de rolamento em rodovia federal. Fato incontroverso. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC/1973, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trânsito em rodovia federal. Buraco na pista. Ausência de sinalização. Denunciação da lide. Desnecessidade.

«1. O STJ entendimento de não ser obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela administração para prestar serviço de conservação de rodovias, nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de concessão. Rodovia federal. Pedágio. Legitimidade passiva da União. Agravo interno não provido.

«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de concessão. Rodovia federal. Pedágio. Legitimidade passiva da União. Agravo interno não provido.

«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de concessão. Rodovia federal. Pedágio. Legitimidade passiva da União. Agravo interno não provido.

«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Ressarcimento dos valores pagos administrativamente decorrente de ação desapropriatória anterior à vigência da Lei 6.766/1979. Imóvel localizado em área contígua à rodovia federal.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento, segundo o qual, não é devida a restituição da indenização paga na expropriação de área de imóvel localizada em faixa de domínio de rodovia federal, cuja ocupação tenha ocorrido antes da vigência da lei 6.766/1979. Precedentes: AgInt no REsp. 11.403.684/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 12/06/2017; AgRg no REsp. 11.412.587/RN, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 28/03/2016. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre em rodovia federal. Culpa exclusiva da vítima, colhida no leito carroçável e não no acostamento. Circunstância que rompe o nexo de causalidade. Evento ocorrido em rodovia de fluxo de veículos intenso e de trânsito rápido. Improcedência confirmada. Recurso improvido.