riscos do transporte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Acidente de trânsito. Contrato de transporte de passageiros. Fato de terceiro conexo aos riscos do transporte. Responsabilidade objetiva não afastada. Súmula 187/STF. Decreto 2.681, de 07/12/1912, arts. 17 e 19. CCB/2002, art. 186.

«Esta Corte tem entendimento sólido segundo o qual, em se tratando de contrato de transporte oneroso, o fato de terceiro apto a afastar a responsabilidade objetiva da empresa transportadora é somente aquele totalmente divorciado dos riscos inerentes ao transporte. O delineamento fático reconhecido pela justiça de origem sinaliza que os óbitos foram ocasionados por abalroamento no qual se envolveu o veículo pertencente à recorrente, circunstância que não tem o condão de afastar o enunciado da Súmula 187/STF: a responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Mercadorias roubadas. Seguradas indenizadas. Ação regressiva de cobrança. Denunciação da lide às seguradoras da ré. Parcial procedência do pedido, com improcedência da lide incidental. Pela autora, sustentada a responsabilidade da transportadora pelos riscos do transporte, sendo previsível a ocorrência de assaltos e demonstrada sua conduta descuidada. Por essa última, alegada a inevitabilidade do evento, a caracterizar a força maior, sendo o risco inerente à atividade da seguradora. Sustentada a vigência da apólice de seguro com a litisdenunciada à época dos delitos. Parcial acolhimento. Ausência de cobertura por parte do seguro contratado com a litisdenunciada. Roubo da carga transportada, sob ameaça com arma de fogo. Subrogação da seguradora nos direitos do segurado que não é plena e não atrai a responsabilidade objetiva da transportadora pelo inadimplemento do contrato. Ação regressiva fundada na responsabilidade aquiliana. Ausência da prova de culpa ou dolo da transportadora. Riscos assumidos pela seguradora em face do fato de terceiro. Recurso da autora improvido e apelo da ré parcialmente provido, com rejeição da preliminar.

3 - STJ Seguro. Transporte de carga. Contratação pelo transportador, embora o proprietário já o tenha feito. Possibilidade na hipótese. CCB, art. 1.437. Exegese.

«... Nos casos de transporte de carga, à vista desta norma legal, a jurisprudência distingue duas situações: a do proprietário das mercadorias, que contrata o seguro respectivo, para a hipótese de perda no transporte realizado por terceiro; a da transportadora que faz o contrato de seguro da carga e subcontrata o serviço com outra. No primeiro caso, o seguro realizado pelo proprietário das mercadorias não impede que o transportador faça o mesmo quanto aos riscos do transporte (REsp 50.471-6/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 20/02/95). No segundo, o seguro contratado pela seguradora cobre os riscos da subcontratada que age como executora do serviço, e não como terceiro, estando impedida de ajustar outro seguro (REsp 30976-5/SC, Rel. Min. Dias Trindade, DJU 12/04/93; REsp 46693/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 19/05/97). Aqui se trata da primeira espécie, razão pela qual o acórdão recorrido está afinado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - CONTRATO DE TRANSPORTE - Pretensão de reforma da r.sentença de procedência da demanda - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovado o não cumprimento do PGR - Plano de Gerenciamento de Riscos, a fim de evitar o risco de roubo da carga - Agravamento do risco - Responsabilidade da ré transportadora que ficou configurada - Valor integral a ser ressarcido, pois não se trata de uma das exceções previstas no contrato - Sentença de primeiro grau que deve ser integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO.

5 - STJ Seguro. Desfalque na carga transportada. Ação proposta pela seguradora contra o transportador. Possibilidade. CCB, art. 1.437.

«Ação proposta pela seguradora, sub-rogada nos direitos do proprietário da carga, o único que fez o contrato de seguro, contra a transportadora. Procedência do pedido, porquanto, se quisesse forrar-se aos riscos do transporte, a transportadora deveria ter contratado outro seguro. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

6 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Cláusula de exclusão de cobertura. Validade. Furto das mercadorias antes do embarque, quando ainda eram mantidas no interior do estabelecimento da exportadora vinculada à segurada. Inexistência de abusividade daquela cláusula, sendo o seguro destinado a cobrir riscos de «transportes internacionais. Recurso provido para julgar improcedente a ação de cobrança de indenização.

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CHAPAS DE GRANITO - PERECIMENTO DA CARGA DURANTE O TRANSPORTE - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A REQUERIDA NO PAGAMENTO DO PREÇO - DISCUSSÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DA CLÁUSULA «FREE ON BOARD (FOB). I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou procedente a ação de cobrança para condenar a requerida e apelante no pagamento do preço acordado entre as partes quando da celebração do contrato de compra e venda. O apelante sustenta ser indevido o pagamento do preço, porque a carga pereceu durante o transporte e não restou demonstrada a contratação da cláusula «free on board (FOB). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se cabe ao vendedor ou ao comprador responder pelos riscos do perecimento da mercadoria durante o transporte até o destino final. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelada, ao sustentar em impugnação à contestação, que a responsabilidade e os riscos pelo transporte da mercadoria são da destinatária, não promoveu qualquer alteração do pedido ou da causa de pedir, de modo que não restou caracterizada afronta ao CPC, art. 329. 4. A apelante não trouxe aos autos elementos capazes de desconstituir a informação constante na nota fiscal de que houve a contratação da cláusula «free on board (FOB), por meio da qual o comprador assumia os custos e os riscos do transporte até a efetiva entrega do bem. 5. A sentença que condenou a apelante deve ser mantida, pois restou incontroverso que o vendedor entregou a mercadoria ao transportador, de modo que o perecimento dos bens antes da entrega no destino final não é suficiente para desobrigar o comprador do pagamento do preço. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e desprovida.... (Continua)

8 - TJSP Seguro de riscos diversos. Tombamento de guindaste que estava sobre semirreboque estacionado em via pública. Recusa da seguradora no pagamento dos danos sob argumento de que o transportador não observou diligências previstas no manual de instruções no transporte de máquinas. Sentença de improcedência. Não ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Colocação do guindaste em semirreboque que estava estacionado em local de solo inclinado, junto à guia e na calha de escoamento de águas pluviais, não providenciando o operador, antes de sua execução, a fixação do moitão no olhal do chassi do guindaste, não deixando, também, a lança totalmente abaixada. Elevação posterior da lança para posicionar o moitão sobre o olhal de fixação no chassi. Desequilíbrio da máquina e queda ao solo, com danos. Agravamento do risco pela segurada. Manutenção da sentença. Recurso improvido, com observação.

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo. Condições climáticas. Suspensão temporária dos serviços. Justa causa. Força maior. Transferência para outro aeroporto. Chegada ao destino após 12 horas. Oferecimento de transporte rodoviário. Alternativa penosa. Médico. Compromisso profissional. Transtorno. Minimização. Não demonstração. Assistência adequada aos passageiros. Descaso. Falha do serviço. Indenização. Dano moral. Dano material. Passagem antecipada. Diferença. Ressarcimento. Mala. Dano. Apelação cível. Responsabilidade civil. Transporte áereo. Atraso de vôo. Danos materiais e morais. Força maior. Excludente do dever de indenizar que não se justifica depois de regularizado o serviço suspenso pelo mau tempo. Má prestação do serviço demonstrado.

«1. Preliminar de não conhecimento da apelação da ré rejeitada, porquanto o recurso satisfaz as exigências do CPC/1973, art. 514, não obstante a renovação de argumentos já deduzidos em primeiro grau. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - Ação indenizatória - Contrato de transporte de passageiros - Roubo perpetrado por terceiro - Pedido improcedente - Pleito de reforma - Impossibilidade - Ausência de elementos hábeis a imputar à ré a responsabilidade pelo evento danoso e pelos prejuízos dele advindos - Inocorrência de falha na prestação do serviço - Risco de roubo praticado por terceiros que não é inerente ao contrato de transporte de passageiros - Aparato de segurança que não pode ser exigido das empresas de transporte, porquanto o risco não advém da atividade desempenhada - Reponsabilidade civil ilidida - Fato exclusivo de terceiro - Rompimento do nexo de causalidade - Inteligência do art. 14, parágrafo terceiro, do CDC - Precedentes Jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso não provido.

11 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros. Alto índice de tráfego na malha aérea, condições climáticas e eventual necessidade de manutenção de aeronave incapazes de afastar a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, por serem circunstâncias previsíveis e comporem os riscos inerentes à sua Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros. Alto índice de tráfego na malha aérea, condições climáticas e eventual necessidade de manutenção de aeronave incapazes de afastar a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, por serem circunstâncias previsíveis e comporem os riscos inerentes à sua atividade. Dano moral configurado. Valor da indenização adequado. Sentença confirmada.

12 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros. Alto índice de tráfego na malha aérea, condições climáticas e eventual necessidade de manutenção de aeronave incapazes de afastar a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, por serem circunstâncias previsíveis e comporem os riscos inerentes à sua Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros. Alto índice de tráfego na malha aérea, condições climáticas e eventual necessidade de manutenção de aeronave incapazes de afastar a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, por serem circunstâncias previsíveis e comporem os riscos inerentes à sua atividade. Dano moral configurado. Valor da indenização adequado. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

13 - TJSP SEGURO. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Roubo de carga. Cláusula de gerenciamento de riscos não observada. Contrato que requeria expressa comunicação do inicio da viagem à gerenciadora de riscos, o que não se verificou. Fato, ademais, confessado pelos motoristas que conduziriam a carga. Seguro indevido. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Roubo de mercadorias. Negativa de cobertura. Cabimento. Cláusula contratual de gerenciamento de riscos (Monitoramento do veículo). Validade. Ausência de contratação. Convenção não abusiva. Ciência inequívoca da transportadora. Natureza sinalagmática do contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora afastada por riscos não contemplados na apólice. Sentença reformada. Recurso provido.

15 - STJ Recurso especial. Seguro de transporte. Cláusula de gerenciamento de riscos. Instalação de rastreador ou escolta armada. Validade. Alegação de descumprimento das obrigações contratuais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, a cláusula de gerenciamento de riscos se refere à necessidade de instalação, pelo segurado, de sistema de rastreamento ou que o veículo transportador esteja protegido por acompanhamento ostensivo terrestre (escolta armada). ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Transporte rodoviário - Furto de carga - Ação regressiva ajuizada por seguradora - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação procedente - Prova dos autos evidenciando que houve alteração voluntária do ponto de parada previsto no plano de rota elaborado pela empresa gerenciadora de risco - Conduta essa caracterizando grave infração ao plano de gerenciamento de riscos (PGR) e afastando a aplicabilidade da cláusula de dispensa do direito de regresso (DDR) - Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda e inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

17 - TJSP Ação REGRESSIVA. Ressarcimento de danos materiais. seguro. Recusa da seguradora. Argumentação quanto ao agravamento do risco e não observância do plano de gerenciamento. Transporte de coisas. Sentença que julgou improcedente o pedido. Incontroverso o roubo de cargas. Responsabilidade da transportadora que deve ser afastada diante do fortuito externo. Precauções de segurança devidamente tomadas pela apelada. Sentença mantida.

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE 4H21M PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ASSUNÇÃO DE RISCOS AO CONTRATAR ESTE TIPO DE TRANSPORTE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS, CONFORME A DETERMINAÇÃO DO RESP 1584465/MG E art. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA. MERO INFORTÚNIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - SEGURO CONTRATADO PELA TRANSPORTADORA - MEDIDA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS - AUSÊNCIA DE RASTREAMENTO/MONITORAMENTO - CIÊNCIA DA SEGURADORA - LIBERAÇÃO DA VIAGEM/EMBARQUE - FURTO DA MERCADORIA - NEGATIVA DE COBERTURA - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - BOA-FÉ - VIOLAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. I- A

contratação pelos transportadores, prestadores do serviço de transporte rodoviário de cargas, de Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC), para cobertura de furto, dentre outros crimes sobrevindos à carga durante o transporte, está vinculada a Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR), estabelecido de comum acordo entre o transportador e sua seguradora (Lei 11.442/07, art. 13). II- O contrato de seguro impõe aos contratantes a obrigação de agirem com boa-fé objetiva, de modo a preservar as legítimas expectativas geradas em ambos os lados, nos termos do CPC, art. 765. III- Viola a boa-fé objetiva a Seguradora que, sabendo que a viagem não teria cobertura securitária em caso de perda da carga - conforme o que restou pactuado entre as partes -, autoriza o embarque/viagem. IV- Mesmo tendo ciência de que o valor da mercadoria que ia ser transportada pela empresa segurada exigia o rastreamento/monitoramento como medida de gerenciamento de risco, A Seguradora que autoriza o embarque sem a referida medida, adota comportamento contraditório ao negar depois o pagamento da indenização securitária com a justificativa de que não foi cumprida uma das medidas de gerenciamento de risco previstas no contrato.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ASSUNÇÃO DE RISCOS AO CONTRATAR ESTE TIPO DE TRANSPORTE SEM O DEVIDO CUIDADO ENTRE O PERÍODO DE CONEXÃO DE VOOS. AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO DE FORMA ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA