risco de iminente desabamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Muro divisório. Risco de iminente desabamento no local. Urgência configurada. Existência de condomínio que, em tese, autorizaria qualquer das partes a realizar, por si só, a obra. CCB/2002, art. 249 e § 1º e CCB/2002, art. 1.297, § 1º.

«Inviabilidade econômica decorrente da hipossuficiência financeira dos envolvidos. Despesas da obra que deverão ser divididas pro rata desde o início. Possibilidade de adiantamento, por uma das partes, do pagamento do terceiro que realizar a obra. Aplicação do parágrafo único do CCB/2002, art. 249. Direito de ressarcimento que poderá ser exercido nestes mesmos autos, caso reconhecido o dever da outra parte de contribuir com a construção. Confirmação da decisão liminar concedida em sede recursal. Recurso parcialmente provido.»... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA COM RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Os elementos trazidos aos autos não demonstram a impossibilidade da parte em desempenhar sua atividade laborativa em razão da desocupação abrupta do imóvel locado, bem como o desconhecimento do locador de que o imóvel se localizava em área de risco. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE MORADOR. RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto pela VALE contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a remoção da parte autora do imóvel em que reside, localizado muito próximo à Zona de Autossalvamento (ZAS), em razão de risco iminente de desabamento decorrente das obras de descaracterização do Sistema Pontal. O recurso também impugna a decisão que inverteu o ônus da prova. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE MORADORES. RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto pela VALE contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a remoção da parte autora do imóvel em que reside, localizado próximo a Zona de Autossalvamento (ZAS), em razão de risco iminente de desabamento decorrente das obras de descaracterização do Sistema Pontal. O recurso também impugna a decisão que inverteu o ônus da prova. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE MORADOR. RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto pela VALE contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a remoção da parte autora do imóvel em que reside, localizado em Zona de Autossalvamento (ZAS), em razão de risco iminente de desabamento decorrente das obras de descaracterização do Sistema Pontal. O recurso também impugna a decisão que inverteu o ônus da prova. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE MORADOR. RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto pela VALE contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a remoção da parte autora do imóvel em que reside, localizado em Zona de Autossalvamento (ZAS), em razão de risco iminente de desabamento decorrente das obras de descaracterização do Sistema Pontal. O recurso também impugna a decisão que inverteu o ônus da prova. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE MORADORES. RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto pela VALE contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a remoção da parte autora do imóvel em que reside, localizado em Zona de Autossalvamento (ZAS), em razão de risco iminente de desabamento decorrente das obras de descaracterização do Sistema Pontal. O recurso também impugna a decisão que inverteu o ônus da prova. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE MORADORES. RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto pela VALE contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a remoção da parte autora do imóvel em que reside, localizado próximo a Zona de Autossalvamento (ZAS), em razão de risco iminente de desabamento decorrente das obras de descaracterização do Sistema Pontal. O recurso também impugna a decisão que inverteu o ônus da prova. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMÓVEL EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE PRESERVAÇÃO - PERIGO IMINENTE DE DESABAMENTO - RISCO À SEGURANÇA DA COLETIVIDADE - INTERDIÇÃO TOTAL E IMEDIATA DO IMÓVEL - MEDIDA CABÍVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Evidenciado por meio de laudos periciais o risco de desmoronamento total do imóvel, com o possível comprometimento da estrutura principal e das lojas anexas, incompatível com a segurança das pessoas que ali transitam, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a interdição total e imediata do imóvel, desprovendo-se o recurso.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Interesse processual. Ação de dano infecto, cumulada com obrigação de fazer. Pretensão à cessação de uma interferência prejudicial à segurança, ao sossego e à saúde provocada pela utilização do prédio vizinho já construído inclusive com a construção/demolição da obra, caso haja um risco iminente. CCB, art. 1277. Ausência deste risco iminente de incêndio ou desabamento. Inviabilidade da pretendida declaração de carência da ação. Aferição a real dimensão do dano só após a realização da perícia técnica. Rejeição da preliminar por ocasião do saneador. Recurso desprovido.

11 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO IMÓVEL. RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. 1.

Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela configuração de dano moral coletivo em face do descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho. Segundo consta do acórdão, ficou constatado que o imóvel onde funciona o Serviço Funerário Municipal encontrava-se com diversas avarias, tais como piso trincado e desnivelado, vigas em ruínas, trincas na parede, equipamentos de proteção de incêndio com manutenção e validade vencidas, estando evidenciado o perigo iminente de desabamento. Portanto, segundo o quadro fático traçado no acórdão regional, o réu descumpriu normas de segurança do trabalho, colocando em risco não apenas a vida dos trabalhadores do local, mas dos demais transeuntes, estando evidenciada a conduta antijurídica do réu. 2. A CF/88 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo. No mais, os arts. 186 do CC, 157 da CLT e 19 da Lei 8.213/91levam o empregador, parte detentora do poder diretivo e econômico, a proporcionar condições de trabalho que possibilitem, além do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato laboral, a preservação da saúde, higiene e segurança do trabalhador . 3. A jurisprudência desta Corte tem decidido, reiteradamente, que os danos decorrentes do descumprimento frequente de normas trabalhistas referentes à segurança e à saúde de trabalho extrapolam a esfera individual, ensejandodano moral coletivo a ser reparado, porquanto atentam também contra direitos transindividuais de natureza coletiva. 4. Logo, ao descumprir as normas de segurançae saúde do trabalho, a ré não causou dano apenas aos trabalhadores, estando configurada a ofensa ao patrimônio moral coletivo, passível de reparação por meio da indenização respectiva, nos termos dos arts. 186 do Código Civil, 5 . º, V, da CF/88 e 81 da Lei 8.078/1990. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. QUANTUM ARBITRADO. A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em exame, o Tribunal de origem destacou o reiterado descumprimento de normas acerca da saúde e segurança dos trabalhadores. A apuração do montante indenizatório deve considerar o sofrimento causado, o grau de culpa da reclamada e a situação econômica desta, de modo a possibilitar que a indenização fixada, além de reparar o dano, possua também um caráter punitivo e pedagógico, incentivando a empresa a adotar medidas eficazes com a finalidade de evitar a reincidência do ocorrido. Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais coletivos arbitrada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da reclamada, além do caráter pedagógico, não configura valor excessivo e tampouco teratológico a autorizar a redução pretendida. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. ÁREA DE RISCO. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. DIREITO SOCIAL À MORADIA E PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO DE PROTEGER A VIDA E A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Maria Eliziária da Silva Alves contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de não fazer cumulada com anulação de ato administrativo, mantendo ordem de demolição de imóvel situado em área de risco, emitida pelo Município de Juiz de Fora. A sentença reconheceu a necessidade de prevalência do ato administrativo para salvaguardar a segurança pública e condenou a autora/apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão em razão da concessão de assistência judiciária. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Seguro habitacional. Inexistência de risco iminente de desabamento. Ausência de cobertura. Revisão do conjunto fático probatório e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado nos moldes legais ante a incidência de óbice sumular. Agravo interno desprovido.

1 - Vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE DESABAMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO VIZINHO. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem/MG, que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação cominatória para custeio de desocupação e aluguel de imóvel seguro, em razão de risco de desabamento provocado por vícios construtivos em imóvel vizinho. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DO PAÇO MUNICIPAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO DE DESABAMENTO. IMPACTOS FINANCEIROS E OPERACIONAIS JUSTIFICAM DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REMOÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE RISCO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DO RISCO IMINENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização ajuizada em face da VALE, indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado com vistas à remoção dos autores do imóvel em que residem, localizado nas proximidades das obras de descaracterização da Barragem do Complexo do Pontal, em Itabira. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - RISCO DE DESABAMENTO DE MURO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verificada a urgência na necessidade de reparação estrutural do muro objeto da lide, assim como demonstrada minimamente a responsabilidade pelas avarias estruturais, deve ser deferida a tutela de urgência consubstanciada na obrigação de fazer de reparação da construção.... (Continua)

18 - TJSP Obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Município de Jundiaí. Demolição de imóvel com risco iminente de desabamento. Exercício do poder de polícia e autoexecutoriedade dos atos administrativos que permitem a fiscalização, desocupação e demolição de construção irregular. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Casa construída em terreno cedido pela FUMAS a outrem, sem autorização de posse e comunicação aos órgãos competentes. Demolição que decorre de vícios da própria construção irregular, devidamente demonstrados pelo conjunto probatório produzido. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação demolitória. Risco de desabamento. Agravo interno não conhecido. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação demolitória objetivando a demolição de imóvel comercial, ao argumento de que este se encontra em terreno com risco iminente de deslizamento de terra, solos expansíveis, enchentes e erosão acelerada do local. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MODO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NOS AUTOS RESP 1.804.965/SP - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE DE DESMORONAMENTO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE SÃO ALCANÇADOS PELA APÓLICE DESDE QUE NÃO DECORRENTES DE MODIFICAÇÃO NA ESTRUTURA DO IMÓVEL OU MÁ CONSERVAÇÃO PELOS PROPRIETÁRIOS - PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE RISCO IMEDIATO DE DESABAMENTO DOS IMÓVEIS NO ENTANTO APONTOU ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DA MAIORIA DOS IMÓVEIS, SEM ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL HABILITADO E A AUSÊNCIA DA DEVIDA MANUTENÇÃO NOS DEMAIS IMÓVEIS - AUSÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.